O que significa processo encaminhado ao CRPS?

Perguntado por: arodrigues . Última atualização: 19 de fevereiro de 2023
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O encaminhamento ao CRPS significa que seu recurso foi enviado para a instância administrativa superior; Os prazos para os recursos administrativos ao INSS são em dias corridos.

CRPS – O Conselho de Recursos da Previdência Social é um órgão colegiado, integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social. Funciona como um tribunal administrativo com a função de mediar os conflitos entre os segurados e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.

30 dias

1. Qual o prazo que o INSS tem para analisar os benefícios? Segundo a Lei dos Processos Administrativos (Lei 9.784/1999), o INSS tem 30 dias após o protocolo do pedido de benefício para conceder ou negar o seu requerimento. Esse prazo também é válido para os pedidos de revisão.

Para acompanhar e receber a resposta do seu processo:

  1. Entre no Meu INSS;
  2. Clique em “Clique em “Do que você precisa?” e escreva “Consultar andamento”;
  3. Você será direcionado para um site externo e poderá ver a situação do seu recurso.

A interposição de recurso, permite ao cidadão requerer ao chefe da Agência da Previdência Social – Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), uma nova análise do seu pedido caso não concorde com a decisão de indeferimento.

A pessoa pode ligar para o 135 e fazer a reclamação na Ouvidoria ou pelo email da Corregedoria (corregedoria.crps@previdencia.gov.br) e juntar ao protocolo”, ensina João Badari.

presidência.crps@previdencia.gov.br;

  1. - SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE-CRPS.
  2. - COORDENAÇÃO DE GESTÃO TÉCNICA–CGT.
  3. ANNA LÍDIA DE ARAÚJO TAVARES (61) 3433-9819.

O Decreto nº 10.410/2020 trouxe profundas alterações no tange a possibilidade de recurso ao CRPS. Não caberá recurso ao CRPS da decisão que determine o arquivamento do requerimento sem análise de mérito decorrente da não apresentação de documentação indispensável a apreciação do requerimento.

Quais são as etapas de um recurso no INSS?

  • Protocolo do recurso;
  • Reconsideração da decisão pelo próprio INSS ou, caso contrário, apresentação da defesa (contrarrazões);
  • Envio do recurso ao órgão que vai julgá-lo (JR, CAJ ou CP);
  • Definição do dia do julgamento (pauta);
  • Sessão de julgamento.

Atualmente, o CRPS é composto por 29 Juntas de Recursos distribuídas por todo o Brasil, com competên- cia para julgar, em primeira instância, os recursos inter- postos contra as decisões proferidas pelos órgãos re- gionais do INSS em matérias de interesse de seus benefici- ários, e por quatro Câmaras de Julgamento, ...

O que acontece depois que seu recurso estiver protocolado? Após protocolado, o seu recurso será enviado a um “Relator”. Ele vai analisar o recurso e processo. Após analisado, vai ser colocado em pauta dos processos que serão julgados pelo colegiado.

Os conselheiros têm o prazo regimental de 180 dias para encaminhar o recurso para a pauta de julgamento.

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O prazo para você entrar com o pedido de recurso é de 30 dias corridos, a partir da ciência da decisão do seu requerimento inicial de benefício. O CRPS tem 85 dias para analisar seu pedido de revisão.

Em média, o processo na Justiça contra o INSS dura 18 meses. Porém, é preciso analisar com seu advogado o período aproximado que duram os processos judiciais na sua região ou Estado. Mesmo assim, existem processos que são mais complexos, precisam de perícias e outras questões que podem atrasar o andamento.