O que significa o crime de concussão?

É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração. Consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. A pena prevista é de reclusão, de dois a oito anos, e multa (artigo 316 do Código Penal).

Quando se consuma o crime de concussão?

Trata-se a concussão de delito formal, que se consuma com a realização da exigência, independentemente da obtenção da vantagem indevida. A entrega do dinheiro se consubstancia como exaurimento do crime previamente consumado.

Qual a diferença entre corrupção e concussão?

Em síntese, é possível visualizar que os crimes são completamente iguais em todos os seus elementos, diferenciando-se apenas no núcleo do tipo. No crime de concussão o funcionário público exige, enquanto no de corrupção passiva ele solicita ou recebe.

Quais são as três espécies de concussão?

(a) Concussão direta ou explícita – caracterizada pela conduta de exigir vantagem indevida, sem qualquer relação com tributo ou contribuição (CP, art. 316, caput); (b) Concussão indireta ou implícita – caracterizada pela conduta de exigir vantagem indevida, sem qualquer relação com tributo ou contribuição (CP, art.

Quanto ao delito de concussão é correto afirmar que?

Para praticar o crime de Concussão, o agente deve exigir, para si, ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou, antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Quanto tempo pode durar uma concussão?

Os sinais e sintomas de uma concussão podem ser sutis e não aparecer imediatamente. Podem durar dias, semanas ou até mais.

Como evitar concussão?

Tratamento de concussão relacionada a esportes
Deve-se evitar ir à escola e ao trabalho, dirigir, ingerir álcool e estimular excessivamente o cérebro (por exemplo, usar computadores, televisão e jogos eletrônicos).

Como se recuperar de uma concussão?

O descanso é a melhor forma de se recuperar de uma concussão cerebral. Isso significa evitar esforço físico geral, tanto físico quanto mental, até que os sintomas acabem. Pode ser recomendada a redução das horas de trabalho ou estudo até a recuperação total.

Para que o crime de concussão se configure é necessário que haja?

Para que o crime de concussão se configure, é necessário que haja a exigência de vantagem indevida, mesmo que a vantagem não seja recebida. Por se tratar de delito de mera atividade, a concussão se consuma com a simples exigência da vantagem indevida. A obtenção dessa vantagem constitui exaurimento do crime.

O que é peculato exemplo?

Peculato-furto
A definição dessa categoria está relacionada ao furto, que é quando o servidor público furta algo para proveito próprio ou alheio, também por conta das facilidades do seu cargo. Então, por exemplo, se o funcionário subtrair um computador para si, ele está praticando o peculato-furto.

O que diz o artigo 317 do Código Penal?

O crime de corrupção passiva é um ilícito penal que só pode ser praticado por funcionário público. Está previsto no artigo 317 do Código Penal, que esta inserido no capitulo que trata dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração.

O que é um crime de peculato?

O crime de peculato tem como objetivo punir o funcionário público que, em razão do cargo, tem a posse de bem público, e se apropria ou desvia o bem, em benefício próprio ou de terceiro.

O que é peculato concussão?

O crime de peculato ocorre, conforme disciplina o art. 312 do Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848 de 1940), quando um funcionário público desvia ou se apropria de dinheiro, valor ou qualquer bem móvel público ou particular de que tem posse devido a seu cargo. A pena varia de dois a doze anos de reclusão e multa.

O que é um crime contra a fé pública?

Crimes Contra a Fé Pública são aqueles que possuem como sujeito passivo (ou vítima), o coletivo, pois não há necessariamente uma vítima em específico, pode - se dizer, então, que estes crimes atuam diretamente contra o Estado.