Embora o § 2º do artigo 392 da CLT informa que o período de repouso antes e depois do parto, poderão ser aumentados em 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico, isso não significa que qualquer atestado é capaz de justificar está ausência e abonar.
... Ler maisO Que Significa O Artigo
Qual a programação do Auditório Ibirapuera? O que fazer no Auditório Ibirapuera? Qual a origem do Auditório Ibirapuera? Como funciona a escola do Ibirapuera? Quem foi Oscar Niemeyer?
O que significa o artigo 60?
Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. § 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.
... Ler maisO que significa sujeito às penas da lei Art 330 do CP?
O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa.
... Ler maisO que significa um país ter poder de veto?
O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), previsto na Constituição Federal (CF) no artigo 66 e seus parágrafos, com regramento interno no Regimento Comum (RCCN), artigos 104 a 106-D ...
... Ler maisO que significa uma decisão interlocutória?
A decisão interlocutória, conforme § 2º do artigo 203, é definida como o pronunciamento judicial que decida alguma coisa no processo e que não se enquadre no conceito de sentença.
... Ler maisO que significa o artigo 37?
Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: * Art.
... Ler maisO que significa 28 no crime?
A pena prevista é de 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 500 à 1500 dias-multa. A mesma norma, em seu artigo 28, prevê a conduta ilícita de portar drogas para consumo próprio. Todavia é considerada infração menos grave, não prevendo pena de detenção ou reclusão.
... Ler maisComo é feito o indulto?
O indulto é um benefício concedido pelo Presidente da República. Significa o perdão da pena, efetivado mediante decreto que tem como consequência a extinção, diminuição ou substituição da pena. É regulado por Decreto do Presidente da República, com base no artigo 84, XII da Constituição Federal.
... Ler maisO que significa o direito à vida?
O direito à vida é um direito individual presente no artigo quinto da Constituição e que abrange tanto uma concepção positiva quanto uma concepção negativa. A concepção positiva compreende o direito de ter uma vida digna, uma vida com as condições básicas para uma existência saudável e sem tratamentos degradantes.
... Ler maisQuantos dias de folga tenho direito por mês?
A lei brasileira estabelece que o trabalhador possui direito a 30 dias de folga por ano. De acordo com o artigo 7° da CLT, o empregado possui direito a descansar 1 dia a cada 22 dias trabalhados. Se um trabalhador estiver trabalhando 8 horas por dia, isso significa que tem direito a 2 folgas por mês.
... Ler maisFoi a ou a?
Neste caso, ocorre a crase - a fusão - entre duas vogais: a preposição “a”, que sucede o verbo ir, se junta com artigo “a”, que antecede o substantivo feminino Bahia, ocorrendo o acento grave. O resultado é: “Você já foi à Bahia?” - o significa a mesma coisa que “Você já foi para a Bahia?”.
... Ler maisO que significa a sigla PPA?
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a ...
... Ler maisO que significa 200 no crime?
Um dos supostos autores tem o apelido de “Duzentão”, gíria usada entre os criminosos para os condenados por crimes sexuais, em referência ao artigo 213, que tipifica o estupro no Código Penal.
... Ler maisO que significa 22 na gíria popular?
A gíria 22, para se referir a pessoas com transtornos mentais, faz alusão ao caput do artigo 22 do antigo Código Penal de 1940 (Decreto-Lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940), que trazia: "É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da ...
... Ler maisQual o certo a todos ou para todos?
É importante lembrar que a crase é um acento que marca o encontro da preposição a/as com o artigo definido feminino a. Todos é um pronome plural e indefinido, o qual significa todo mundo. Nesse caso ... A palavra À todos com crase está errada, o correto é escrever "A todos", sem o uso da crase.
... Ler maisÉ correto dizer a todos nós?
A primeira forma é a correta, sem crase. Relembrando, a crase marca a fusão do artigo “a(s)” com a preposição “a”. A palavra “todos” é um pronome indefinido plural e significa todo mundo, todas as pessoas.
... Ler maisQual é a diferença entre CPV e CMV?
O primeiro é referente ao que é produzido pela própria empresa, já o segundo refere-se ao que é comercializado pela empresa, ou seja, mercadoria é o que se adquire de um terceiro para revender. Neste artigo, trazemos como são calculados o CPV e CMV, bem como o que significa cada um deles.
... Ler maisO que significa 33 na cadeia?
A lei 11.343/2006, que define os crimes relacionados à prática do tráfico ilícito de drogas, em seu artigo 33, prevê que dentre as diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico está o ato de entregar a consumo ou fornecer drogas, mesmo que seja de graça.
... Ler maisO que significa 333 no crime?
Está descrito no artigo 333 do Código Penal, dentro do capitulo dos crimes praticado por particulares contra a Administração em geral, que prevê como ilícito penal o simples ato de oferecer a vantagem indevida. Para caracterizar o crime não é necessário que a propina seja aceita, basta a oferta ou promessa.
... Ler maisO que significa 244 moto?
O artigo 244, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu terceiro item destaca que conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda é uma infração gravíssima. Esta infração traz como penalidade multa no valor de R$293,47 e suspensão do direito de dirigir.
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