O que significa o artigo 60?
Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. § 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.
O que significa 68 no crime?
68 do Código Penal estabelece que no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
Quando iniciada a ação o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 sessenta dias seguidos?
quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 dias seguidos. quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.
Quanto tempo demora para o juiz assinar o alvará de pagamento?
O prazo para realizar o procedimento poderá ser, em média, de 10(dez) dias a contar da disponibilização do Alvará pela Justiça do Trabalho.
O que acontece quando o juiz dá a sentença?
Conforme § 1º do artigo 203 do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento em que o juiz encerra a fase de conhecimento do procedimento comum, ou seja, encerra o processo na 1ª instância, analisando ou não o mérito – a questão principal da ação.
O que prevê o parágrafo único do artigo 60?
Parágrafo único.
Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.
Qual o prazo que o Ministério Público tem para oferecer denúncia?
Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
O que significa extinto o processo por perempção?
Significa que o Estado perdeu o direito de punir o autor do crime.
O que significa 33 na cadeia?
A lei 11.343/2006, que define os crimes relacionados à prática do tráfico ilícito de drogas, em seu artigo 33, prevê que dentre as diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico está o ato de entregar a consumo ou fornecer drogas, mesmo que seja de graça.
O que é o artigo 80?
Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
O que significa 171 na cadeia?
O famoso crime do artigo 171 do Código Penal consiste basicamente na prática de golpes, nos quais o criminoso engana a vítima para obter algum tipo de vantagem, na maioria da vezes em dinheiro.
Quando o processo fica muito tempo parado?
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que processo parado há mais de dois anos configura excesso de prazo, estando evidenciada a desídia judicial no andamento do feito, merecendo o afastamento da Súmula 21 do STJ.
Quando o querelante não compareceu audiência?
Por exemplo, se o juiz designa a audiência de instrução e julgamento e o querelante simplesmente não comparece, sem apresentar qualquer justificativa, ocorre a perempção. Na segunda parte do mencionado dispositivo, o querelante deixa de formular pedido de condenação nas suas alegações finais.
Como saber se o advogado já recebeu o dinheiro?
O Senhor pode pesquisar no site do Tribunal de Justiça e obter os andamentos e cópias das decisões disponíveis.
Qual o prazo para o advogado repassar o dinheiro para o cliente?
48 horas
Especificamente sobre o prazo para advogado repassar dinheiro ao cliente, não há uma lei específica, mas, por respeito ao seu cliente, um prazo que eu particularmente considero justo é de até 48 horas úteis.
Quando o juiz libera o dinheiro?
O dinheiro costuma ser compensado em até 10 dias. (No caso de alvará eletrônico, o valor é depositado automaticamente na conta de destino, sem necessidade de ir ao banco.)