O que significa novel adesao a decisão judicial?

O NOVEL constitui um sistema simplificado e informatizado, com implantação e gestão de responsabilidade da Fundação Renova, destinado ao registro do cadastro, processamento e pagamento dos pedidos de indenização apresentados pelas pessoas atingidas, nos termos determinados pela decisão judicial.

O que é o Novel da Renova?

Implementada em agosto de 2020 pela Fundação Renova, por determinação do Poder Judiciário, a iniciativa foi uma importante alternativa para indenização dos danos informais ocasionados pelo rompimento da barragem de Fundão.

Qual o valor da indenização da água?

Dano Água – Sistema Indenizatório Simplificado
Desde junho de 2022, o dano água passou a ser pago também pelo Sistema Indenizatório Simplificado (Novel): 19,9 mil pagamentos processados até julho de 2023. R$ 354,7 milhões em pagamentos até julho de 2023.

Quem tem direito ao novel?

Apenas pessoas com laudos terão direito a abrir esse requerimento. Como saber quem tem esse laudo? Aos que não têm qual será a narrativa (negativa será pelo novel)? A lista de localidade e imóveis que fazem parte do escopo Eixo 4 foi definida judicialmente logo após a criação do Eixo 4, no início de 2020.

O que fazer se o advogado não entra com a ação?

Para isto, procure um outro profissional e explique a situação a ele. Se for um caso de simples pesquisa sobre o andamento, ele poderá fazer sem cobrar nenhum valor. Você poderá também, se for da sua vontade, decidir por trocar de advogado para que ele assuma o seu processo da fase em que ele está.

Quando a Samarco vai pagar a correção monetária?

Além disso, as micro e pequenas empresas serão pagas integralmente em parcela única, acrescida de correção monetária conforme IPCA e juros simples de 1% ao mês a partir da inclusão do referido crédito na relação de credores, até o dia 15 do mês subsequente à data de homologação.

Como saber se o processo da Samarco foi aprovado?

Você pode acessar o sítio do CNMP: www.cnmp.mp.br, e digitar os todos números do processo no link, incluindo os dois dígitos finais.

Quem vai receber o retroativo da Renova?

Quem assinou o acordo no Programa de Indenização Mediada (PIM), e recebeu indenização por lucro cessante em anos anteriores e permaneceu elegível, receberá o valor referente ao período de duração do impacto no ano de 2022.

Quando a Samarco vai pagar 2023?

6 de junho de 2023

O prazo para essa quitação é de 100 dias, a contar do dia 6 de junho de 2023, conforme oficializado em nova decisão judicial. Os valores devidos serão direcionados conforme dados bancários registrados na plataforma online do Novel.

Quem recebeu pelo novel tem direito ao AFE?

Entre as novas decisões, o juiz Michael Procópio restabelece o Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) apenas aos que já recebiam e foram cortados, inclusive para aqueles atingidos que aderiram ao Novel.

Quando a Renova vai começar a pagar a correção monetária?

A Fundação Renova tem prazo até setembro para fazer estes pagamentos, porém antecipou o calendário e passou a fazer os depósitos ainda em julho. Tem direto à correção monetária todos os atingidos que foram indenizados entre setembro de 2020 a setembro de 2022.

Qual é o valor mínimo de uma indenização?

50 salários mínimos

Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos. O tema ainda é discutido, principalmente quando se trata de grandes empresas envolvidas e prejuízos de grande montante.

Quem determina o valor da indenização?

Quem define o valor a ser pago? Quando uma pessoa se sente no direito de recorrer à indenização por dano moral, seu caso é avaliado por um juiz. É ele quem vai definir o valor adequado para reparar o sofrimento pelo qual o indivíduo passou de acordo com as circunstâncias em que o fato ocorreu.

Qual é o valor máximo de uma indenização?

As alterações na CLT fixaram que a indenização será de até três vezes o último salário contratual do ofendido nos casos de ofensa de natureza leve. Para ofensas de natureza média, o valor pode chegar a cinco vezes o último salário. Se o dano moral tiver natureza grave, o trabalhador poderá receber até 20 vezes.