O que significa não admitido o recurso?

Perguntado por: ribrahim . Última atualização: 20 de maio de 2023
4.1 / 5 5 votos

Indica que um Recurso Especial, isto é, que levaria o processo até o Superior Tribunal de Justiça, não foi aceito.

Significa que o recurso foi analisado e que o pedido contido nele foi parcialmente aceito por um juiz ou uma juíza.

Indica que um Recurso Extraordinário, isto é, que levaria o processo até o Supremo Tribunal Federal, não foi aceito.

A regra geral é de que não cabe recurso de revista quando o processo se encontra em fase de execução. Exceto quando se tratar de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Assim, para levar o processo à apreciação do TST a parte recorrente deverá demonstrar a violação direta e literal à Constituição.

O exame da admissibilidade cabe ao TRT de origem, e, caso o seguimento seja negado, a parte pode interpor agravo de instrumento ao TST, com a pretensão de “destrancar” o recurso e fazer com que ele seja acolhido.

Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

O julgamento do agravo em recurso especial ou extraordinário, realizado pelo relator em decisão monocrática, que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo interno para a turma, no prazo de quinze dias.

Depois da fase recursal, é dado trânsito em julgado. Isso significa que já não cabe mais interposição de recurso. Ou seja, não se mexe mais no processo. Assim, se passa para a fase de execução onde o juiz determina a sentença que a parte perdedora deve cumprir.

O juízo de admissibilidade deve ser realizado pela presidência do tribunal local com base no art. 1.030, V, do CPC, e a mesma admissibilidade ser revista ou o mérito julgado pelos tribunais superiores nos moldes dos arts.

Significa que o recurso foi analisado, mas o pedido contido nele foi negado, isto é, a sentença foi mantida.

Atualmente, é de cerca de um mês o tempo aproximado de tramitação do processo desde o seu recebimento na Secretaria de Assessoramento Jurídico em Admissibilidade de Recursos (SAJAR) até a assinatura da decisão de admissibilidade pelo vice-presidente judicial do TRT-2, desembargador Rafael Pugliese.

Ao analisar 100% dos processos, verifica-se que o tempo de tramitação é de aproximadamente 8 meses (ver tabela).

Qual é o prazo do Recurso Extraordinário? No Novo CPC, o prazo do Recurso Extraordinário é de 15 dias úteis.

Compreende-se que o recurso extraordinário é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. A competência exclusiva da instância máxima do judiciário foi exatamente designada como um instrumento para viabilizar a preservação e proteção dos preceitos constitucionais.

Qual é o recurso cabível contra o agravo de instrumento negado no TST? Se o agravo de instrumento tiver o seu seguimento negado no TST, o recurso cabível é o agravo interno. O prazo para a sua interposição também é de 8 dias úteis.

Nos casos de recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o valor fica em R$ 24.592,76. O reajuste aplicado considerou a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), no período de julho de 2021 a junho de 2022.

No TST, a competência para conhecer e julgar o Recurso de Revista pertence às Turmas daquela Corte Superior.

Recurso Extraordinário: É o recurso contra a decisão da última instância do TST onde o processo é endereçado ao Supremo Tribunal Federal (STF).