O que significa juntada a petição de recurso ordinário?

Perguntado por: acortes9 . Última atualização: 17 de maio de 2023
4.7 / 5 4 votos

A juntada de petição é o ato de anexar aos autos uma peça processual na qual uma das partes emite um pedido ao juiz (a petição), fazendo com que essa solicitação fique registrada no processo.

O recurso ordinário trabalhista é uma alternativa para que a matéria indeferida no processo possa ser reformada total ou parcialmente. Por meio deste recurso, um colegiado de instância superior pode rever e alterar o resultado da decisão proferida.

De acordo com o TRT (Tribunal Regional do Trabalho), a primeira instância demora, em média, 228 dias para julgar uma ação trabalhista e 398 dias para julgamento em segunda instância.

Os reajustes entram em vigor no dia 1º de agosto de 2022. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 12.296,38. Nos casos de recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 24.592,76.

Recurso ordinário é o meio impugnativo de motivação livre que serve para atacar resoluções judiciais heterogêneas, acórdãos denegatórios de writs constitucionais (tais como “habeas corpus” e mandado de segurança) e sentenças proferidas nas causas constitucionais.”

Quem julga o recurso ordinário? Quando incorrer na hipótese do inciso I do artigo 895 da CLT, o recurso ordinário será julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), enquanto quando incorrer no inciso II do artigo 895 da CLT, será julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

É possível realizar a consulta de maneira gratuita e fácil pela internet, através do site do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da sua região.. A forma de consulta mais comum é pelo número do processo, o qual pode ser obtido junto ao seu advogado.

Em regra, o que se requer em um recurso ordinário é a reforma parcial ou total da decisão que se ataca. É importante analisar, antes de mais nada, o cabimento do recurso ordinário e a matéria a ser discutida nele, que deverá ser aquela analisada em sentença de forma desfavorável ao recorrente.

Se o recurso ordinário for trancado pelo primeiro juízo de admissibilidade, aplica-se agravo de instrumento para destrancá-lo. O agravo de instrumento é o recurso cabível em face de despachos que trancarem o recurso.

A consulta pública aos processos trabalhistas está disponível no site do tribunal (trt8.jus.br), bastando digitar o número do processo no campo denominado "Consulta Processual" e em seguida clicar no botão "Consultar".

60 dias

Uma vez que o trânsito em julgado seja declarado, o prazo para pagamento da sentença é de até 60 dias. Contudo, em virtude de eventuais dificuldades financeiras do devedor ou outros fatores, pode haver atrasos no pagamento.

O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias.

O depósito recursal trabalhista é depositado por empresas condenadas em processos jurídicos que desejam entrar com um recurso no processo. Ou seja, não se trata de um pagamento para alguém, mas de um depósito de garantirá que a empresa será capaz de pagar o valor referente a condenação, caso ela se confirme.

Reclamante: recolhe custas se não for beneficiário da justiça gratuita – valor de 2% sobre o valor atribuído à causa pelo juiz (observado o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – artigo 789, da CLT).

Valores do Depósito Recursal em 2022:

  1. Em uma condenação de R$4.500,00, o valor do depósito em recurso ordinário será de R$4.500,00. ...
  2. Em uma condenação de R$50.000,00, como o montante é maior que o teto legal, o valor do depósito em recurso ordinário será de R$12.296,38.

Agravo de Instrumento
É o recurso cabível contra decisões que denegarem seguimento a outros recursos. Ou seja, em que o primeiro juízo de admissibilidade é negativo.

Serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão.

Os recursos ordinários avaliam os fatos e direitos aplicáveis ao caso concreto. São espécies de recursos ordinários a apelação, o agravo de instrumento, dentre outros. Os recursos extraordinários, por sua vez, avaliam a conformidade da decisão judicial com o ordenamento jurídico.

A verdade é que a empresa pode recorrer sempre que achar necessário, uma vez que não há impedimento para que isso ocorra.

Fase de Execução

  • Liquidação da sentença. ...
  • Sentença de liquidação. ...
  • Citação. ...
  • Penhora e avaliação (bloqueio de bens) ...
  • Sentença de embargos à execução e de impugnação à sentença de liquidação. ...
  • Leilão judicial (alienação em hasta pública) ...
  • Satisfação do crédito do exequente (credor) ...
  • Arquivamento.