O que significa fumus commissi delicti e periculum libertatis?
Então, o fumus comissi delicti (onde residem os requisitos para a decretação da prisão) diz respeito à prova da existência do crime e ao indício suficiente de autoria; e o periculum libertatis fala do perigo gerado pelo estado de liberdade.
Tem que ter a existência do periculum libertatis?
Para que a prisão preventiva possa ser decretada, é imprescindível que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.
O que é a garantia da ordem pública?
"O conceito de garantia da ordem pública reside na necessidade de impedir a repetição de novos crimes. No entanto, a jurisprudência, por razões tecnicamente inatingíveis, vem moldando, criando uma nova figura com o objetivo da decretação da prisão preventiva: o clamor público."
O que significa periculum in mora?
PERICULUM IN MORA - FUMUS BONI IURIS. Traduz-se, literalmente, como “perigo na demora”. Para o direito brasileiro, é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Isso frustraria por completo a apreciação ou execução da ação principal.
Qual a diferença entre fumus boni iuris e periculum in mora?
Qual a diferença entre fumus boni iuris e periculum in mora? O periculum in mora se refere ao risco de irreversibilidade do dano caso a medida não seja concedida, ao passo que o fumus boni iuris representa a confiabilidade na presunção de existência do direito alegado.
O que diz o artigo 313 do CPP?
313. Nos termos do artigo 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
O que diz o artigo 282 do CPP?
Artigo 282
À exceção do flagrante delito, a prisão não poderá efetuar-se senão em virtude de pronúncia ou nos casos determinados em lei, e mediante ordem escrita da autoridade competente.
Quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo?
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 303.
Como provar fumus bonis iuris?
O fumus boni iuris (fumaça do bom direito)
Para a tutela de urgência, não é preciso demonstrar cabalmente a existência de direito material em risco, mesmo porque esse é frequentemente litigioso e terá sua comprovação e declaração no final do processo.
Qual o significado da expressão garantia da ordem pública presente no artigo 312 do CPP?
No Brasil a garantia da ordem pública é o fundamento jurídico mais usado para caracterizar a necessidade de segregar um indivíduo, com base no perigo do mau uso da liberdade o chamado periculum libertatis.
O que é a segregação cautelar?
No entendimento de Segundo Grau, é admissível a segregação cautelar quando necessária à regular instrução criminal, com especial objetivo de afastar o temor das vítimas face as ameaças efetuadas pelo acusado, especialmente em crimes sexuais cometidos contra crianças sob o manto do poder familiar.
Quem garante a ordem pública?
§ 5º às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
O que significa crime de ordem?
Desobedecer ordem de funcionário público é crime. O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece.
Quem é a autoridade que pode decretar uma situação de garantia da lei e da ordem e em quais situações?
Podem ser estabelecidas por iniciativa de qualquer um dos três poderes (Executivo, Legislativo ou Judiciário) da esfera federal (União) mas dependem de ordem exclusiva do presidente da República.
Quando devo citar fumus boni iuris?
I - Fumus boni iuris ('fumaça do bom direito'):
Isso significa que há indícios de que quem está pedindo a liminar tem direito ao que está pedindo. O nome desse instituto vem do ditado popular de que 'onde há fumaça, há fogo'.
Qual o artigo do periculum in mora?
1.0 TUTELA DE URGÊNCIA Esta, como dito, exige o periculum in mora para ser... Quanto aos requisitos, a Antecipada tem por base o art. 273 do NCPC , precisando cumular: requerimento da parte, com poucas exceções; reversibilidade; e grande possibilidade de direito.
Quando cabe o pedido de tutela antecipada?
A antecipação de tutela pode ser concedida quando a parte conseguir comprovar que o seu direito realmente existe ou se ela corre o risco de não vê-lo ser garantido, podendo ser lesado ou sofrer danos irreparáveis pela demora. Nesse último caso, a tutela pode ser concedida com urgência.
O que é o resultado útil do processo?
E por fim, 'risco ao resultado útil do processo' pode ser entendido como sendo a possibilidade de ofensa à busca pelo bem da vida em prazo razoável, sem que se permita postergação da prestação jurisdicional.
Quanto tempo demora um processo de tutela de urgência?
Quanto tempo leva para ser decidido um pedido liminar ou de tutela antecipada? Considerando-se a urgência dos casos envolvendo questões de saúde, as decisões são proferidas, em sua maioria, em até 72 horas da propositura da ação, podendo, inclusive, serem decididas no mesmo dia, dependendo de cada caso.