O que significa expedição de intimação no processo judicial?

Perguntado por: ojesus . Última atualização: 17 de maio de 2023
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O que significa num processo expedição de intimação? A expedição de intimação em um processo judicial é o ato formal em que o juiz determina que uma pessoa ou empresa seja notificada sobre uma decisão ou ação judicial.

Qual é o prazo para intimação? A contagem de prazo para a intimação é feita da seguinte forma: Obrigação de comparecimento a juízo decorrente de intimação: após 48 horas; Caso a intimação determine a prática de ato diverso do comparecimento: cinco dias.

Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento. De acordo com a lei 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes é respeitado.

Assim que a publicação é feita no Diário Oficial, o advogado deve entrar no site do Tribunal de Justiça do estado para verificar o que foi pedido em relação à movimentação processual.

Quem recebe uma intimação é obrigado a comparecer na data e horário estipulados no documento. Todavia, caso você não possa comparecer no horário e data marcada, oriento a ligar ou comparecer na Delegacia informada e informar a situação excepcional.

A partir dessa confirmação, será cumprida a intimação eletrônica, iniciando, no primeiro dia útil subsequente, o prazo de cumprimento dela, se houver. Depois a consulta será emitida um umaCertidão de Intimação Cumprida no processo SEI.

60 dias

Uma vez que o trânsito em julgado seja declarado, o prazo para pagamento da sentença é de até 60 dias. Contudo, em virtude de eventuais dificuldades financeiras do devedor ou outros fatores, pode haver atrasos no pagamento.

A intimação pode ser judicial ou extrajudicial. A judicial é a notificação que o juízo encaminha para os envolvidos no processo avisando sobre medidas a serem tomadas, convocando as partes para tomar ações, dando ciência quando prolatada uma sentença, entre outras ações.

Como consultar minhas intimações
As informações do processo e intimações podem ser acessadas online nos diários digitais do Tribunal e outros órgãos e também nos próprios sistemas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Quanto tempo o juiz tem para analisar uma petição? Não há prazo legal para análise de petição pelo juiz, de modo que diversos fatores podem influenciar o tempo para tanto.

As intimações judiciais são entregues pessoalmente por um oficial de justiça ou enviadas por correio. Desconfie de comunicados recebidos por e-mail ou por telefone, principalmente, quando é solicitada a confirmação de dados, pois pode ser um golpe.

Fases da expedição de mercadorias:

  1. Planejamento das entregas a realizar. ...
  2. Consolidação e organização da mercadoria. ...
  3. Comprovação da documentação e acondicionamento. ...
  4. Carregamento da mercadoria.

Os processos de expedição logística sucedem as etapas de recebimento e separação, e são divididos em cinco etapas: planejamento, organização, documentação, acondicionamento e carregamento.

ex·pe·di·ção |eis| ou |es|
1. Acto de expedir; remessa. 2. Despacho rápido.

O advogado, devidamente cadastrado, acessa o processo judicial eletrônico e é intimado. Há um prazo de dez (10) dias para acesso à informação. Após o envio da intimação pelo processo judicial eletrônico, a parte tem dez (10) dias para consultar o teor da informação.

O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.

A intimação da sentença é quando as partes envolvidas no processo são intimadas e o prazo para recurso pode começar a ocorrer. Pode-se dizer que ela nada mais é do que o “aviso” ao condenado e ao defensor sobre aquele processo que corre na justiça.

Quando uma dívida vai pro jurídico, irão verificar se vale a pena ingressar com um processo judicial ou continuar com a cobrança fora do judiciário. Acontece que o jurídico de uma empresa é o setor responsável por cuidar da recuperação dos valores em aberto, sendo assim a cobrança da dívida pode continuar por anos.

A intimação é entregue por meio dos oficiais de justiça. Há uma crença de que, se a pessoa não aceitar receber o documento de intimação, ou não assinar o recibo de ciência, ela não poderia sofre qualquer penalidade. Todavia, os oficiais de justiça têm “fé pública”.

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição: utilizado para intimação das unidades externas, como por exemplo, NAT, Agências do INSS e Unidades Prisionais.

O Intimações On-line é um sistema de auto-intimação em concordância com o estabelecido na Lei 11.419/06 que dispõe que as intimações por meio eletrônico devem ser realizadas em área de acesso específica do site do Tribunal e com uso de assinatura digital.