O que significa excipiente no direito?

Excipiente é a parte da ação que opõe qualquer espécie de exceção, tais como de incompetência relativa, suspeição, impedimento, litispendência, entre outras. Na exceção de incompetência relativa, por exemplo, o excipiente é o réu, e o excepto é o autor.

O que quer dizer a palavra excepto?

Significado de Excepto
preposição Indica algo que foi excluído em relação aos demais. [Gramática] Forma alterada após Acordo Ortográfico; ver: exceto. Etimologia (origem da palavra excepto). Do latim exceptus.a.um.

Quem entra com exceção de Pré-executividade e excipiente?

A exceção de pré-executividade não tem forma rígida, podendo ser apresentada através de petição simples. Após a apresentação da exceção, as partes serão o excipiente e excepto, anteriormente executado e exeqüente, respectivamente. A apresentação da exceção de pré-executividade pode ocorrer a qualquer tempo.

O que é a parte exequente em um processo?

Exequente significa alguém que intenta uma ação ou executa uma sentença judicial. Também pode ser interpretado como o credor de uma determinada ação judicial, ou seja, a parte que está cobrando o dinheiro.

O que pode ser alegado em exceção de Pré-executividade?

O que pode ser alegado na exceção de pré-executividade? O executado utiliza a exceção de pré-executividade com o propósito de mostrar ao julgador que a ação de execução o qual é alvo possui problemas fundamentais em matéria de ordem pública ou de mérito, fazendo com que a cobrança seja indevida ou incorreta.

Qual o recurso contra a decisão que julga procedente as exceções?

Recursos e ações cabíveis: Julgada procedente a exceção de coisa julgada, cabe recurso em sentido estrito (artigo 581, inciso III). Se a coisa julgada for reconhecida de ofício, extinguindo o processo, o recurso adequado é a apelação, com fundamento no artigo 593, inciso II, pois se trata de decisão definitiva.

O que está acima de juiz?

Os desembargadores atuam nos Tribunais de Justiça Estaduais (e também do Distrito Federal) e estão acima dos juízes de primeira instância.

O que é uma situação excepcional?

Que não se encontra dentro dos padrões ou limites considerados normais.

O que é arguida jurídico?

[Jurídico] Pessoa submetida a uma arguição para provar ou citar motivos que comprovem a sua inocência. adjetivo Que foi alvo de repreensão ou de censura; censurado. Que foi alvo de investigação ou interrogação: acusada arguida. Desenvolvido como contestação, oposição ou impugnação.

Qual o feminino de excepto?

excepta (nome feminino) -

O que vem depois da exceção de Pré-executividade?

Em caso de decisão que julgue improcedente a exceção de pré-executividade, a execução fiscal seguirá seu curso normalmente. Assim, percebe-se que se trata de decisão interlocutória, não terminativa, de forma que o recurso cabível contra essa decisão é o agravo de instrumento.

Como se chama a resposta à exceção de Pré-executividade?

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade.

Qual o prazo para responder à exceção de Pré-executividade?

Prazo para impugnar exceção de pré-executividade? A impugnação da exceção de pré-executividade deve ser apresentada em até 15 (dias), conforme Art. 525 do CPC.

O que acontece quando o exequente não se manifesta?

Não havendo manifestação pela parte exequente acerca do valor depositado, ou sendo ela intempestiva, presume-se satisfeita a obrigação, autorizando a extinção do feito, a teor do art. 794 , I , do Código de Processo Civil .

Qual a diferença entre exequente é executado?

Exeqüente: Exeqüente: É o credor do título executivo que vai a juízo promover a execução contra o devedor inadimplente – equivalente ao autor no processo de conhecimento. Executado: Executado: É o devedor do título executivo que se tornou inadimplente – equivalente ao réu no processo de conhecimento.

Quem executa é exequente?

exeqüenteexequente
Que ou pessoa que tenta ou promove execução judicial.

Para que serve a ação de exceção de Pré-executividade?

A exceção de pré-executividade é cabível na execução, na fase do cumprimento de sentença e quando ocorrer um vício de ordem pública. Essa defesa tem como objetivo a decretação de nulidade da execução ou extinção da mesma.

Quem julga exceção de Pré-executividade?

Juiz deve julgar exceção de pré-executividade, decide Pleno do TRT-PE.

Qual o valor da causa na ação de Exceção de Pré-executividade?

Lembre-se que não há valor da causa porque a Exceção de Pré-Executividade não é uma petição inicial e sim uma simples petição.