O que significa estar na dívida ativa?

Dívida ativa é o nome que se dá para a base de dados que contém todos os créditos públicos que são devidos por pessoas físicas e jurídicas e que não foram pagos.

Estou na dívida ativa o que fazer?

Procure as agências responsáveis e confira o valor da dívida; Na mesma hora é possível obter um boleto para o pagamento e regularização do débito.

Quanto tempo dura uma dívida ativa?

O advogado civil do escritório FRK Advogados Luiz Carlos Waisman Fleitlich explica que o credor tem o prazo de cinco anos, a partir da data de vencimento da dívida, para cobrá-la judicialmente. Depois disso ele perde o direito de cobrar o devedor na Justiça.

É possível parcelar a dívida ativa?

Acesse o portal REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acessar ao Sistema de Negociações. Na tela do sistema, clique no menu Emissão de Documento. Em seguida, selecione o parcelamento para emitir o documento da parcela.

Como saber se meu CPF está na dívida ativa?

1. Acesse o portal REGULARIZE e clique na opção "Consultar Dívida Ativa".
2. Selecione uma das abas referentes à natureza da dívida que tem interesse em consultar: "Dívida Não Previdenciária", "Dívida Previdenciária" ou "Dívida FGTS".

O que acontece com uma dívida que vai para a ação judicial?

Deixar para depois vai aumentar e muito a sua dívida.
Dentre as medidas judiciais que podem ser requeridas estão: penhora de dinheiro, penhora de móveis e imóveis, envio do nome para SPC e Serasa, protesto em cartório, dentre inúmeras outras medidas que podem lhe afetar.

Quanto tempo de atraso vai para dívida ativa?

Na teoria, isso pode acontecer após 30 dias do vencimento, mas tudo depende de quando cada governo estadual comunica à Procuradoria-Geral do Estado.

Qual valor o banco entra com ação judicial?

Para ingressar com o processo, é preciso contar com os serviços de um advogado especializado e se dirigir ao Juizado Especial Cível (JEC), para dívidas de até 20 salários mínimos, ou à Justiça comum, para valores acima desse limite.

Como pagar a dívida ativa com desconto?

Os interessados devem acessar o site www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao, onde poderão conferir mais detalhes sobre as transações e fazer o pagamento.

O que acontece se eu não pagar uma dívida depois de 5 anos?

O que é uma dívida caduca? É aquela que ultrapassou o prazo de 5 anos e, por isso, não pode mais gerar negativação. Se a dívida foi contraída há mais de 5 anos e não foi paga, o consumidor não pode continuar negativado por causa dela. Mas mesmo assim ainda pode haver uma negociação de dívida.

Quanto tempo o banco tem para entrar na Justiça cobrando uma dívida?

Em relação às dívidas de banco, como empréstimos, cheque especial, dívidas de cartão de crédito, a lei diz que o direito de cobrá-las também prescreve em cinco anos.

Como saber de onde vem a dívida ativa?

A consulta de dívida ativa é bastante simples de ser feita. Basta entrar em contato com o Ministério ou a Secretaria da Fazenda da sua localidade. Na maioria dos casos, é possível consultar tudo diretamente pela internet.

Quais dívidas vão para dívida ativa?

Todas as contas que devem ser pagas ao governo, como impostos (IPVA ou IPTU), multas de trânsito, multas ambientais e taxas de ocupação, quando não pagas, podem se transformar em uma dívida ativa.

Quantas vezes pode parcelar dívida ativa?

Dívida ativa junto à Prefeitura pode ser parcelada em até 60 vezes.

Quantas vezes posso parcelar a dívida ativa?

ATENÇÃO

Quanto tempo leva para caducar uma dívida com a Receita Federal?

cinco anos

173, prescreve que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Porque tem dívida que não aparece no Serasa?

O artigo 43 do código de defesa do consumidor diz que nenhuma negativação, seja na Serasa, no SPC ou no SCPC, pode continuar no nome do consumidor por mais de 5 anos a partir do vencimento da dívida. Após este prazo, a negativação deve ser baixada imediatamente.