O que significa em fiscalização pela Receita Federal?

Desde a criação da Receita Federal, nos anos 1960, o entendi- mento do que é fiscalização é o mesmo: o ato de verificar as contas de um contribuinte com vistas a confirmar o valor oferecido à tributação. Entende-se também que a fiscalização pode ser interna ou externa.

Quanto tempo pode durar uma fiscalização?

Assim, ainda que a legislação municipal não tenha estabelecido um prazo de validade para o termo de início da fiscalização, não pode ela prolongar-se indefinidamente. Aplica-se por analogia o prazo do regulamento do processo administrativo federal (60 dias) ou aquele indicado na legislação estadual (90 dias).

Como a Receita Federal fiscaliza o CPF?

Hoje a Receita Federal tem diversos meios - controles para acompanhar a movimentação financeira das pessoas. Além da DIMOF, temos a DIRPF, DIRPJ, DACON. DCTF, DITR, DIPI, DIRF, RAIS, DIMOB, etc. Ou seja, são varias fontes de informações.

Quanto tempo demora a fiscalização da Receita Federal?

A Receita Federal tem 5 (cinco) anos para analisar qualquer declaração, retida ou não em malha, e pode solicitar documentos e informações adicionais. O prazo de conclusão depende muito do estoque de declarações retidas, da complexidade dos casos e do tempo de resposta do contribuinte.

Qual é o objetivo da fiscalização?

A fiscalização é uma atividade profissional que surge em resposta as necessidades e às aspirações da sociedade, ela é essencial para a categoria, afim de proteger e zelar pelos interesses da sociedade e, além disso, assegurar o exercício profissional de pessoas qualificadas e habilitadas para prestar serviços de ...

Quem está sujeito ao procedimento de fiscalização?

QUEM ESTÁ SUJEITO O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO? O artigo 194, parágrafo único do Código Tributário Nacional determina que todas as pessoas naturais ou jurídicas podem ser submetidas ao procedimento de fiscalização, inclusive aquelas que apresentem imunidade ou isenção ao tributo o qual a fiscalização faz referência.

Quem é o responsável pela fiscalização?

Ministério do Trabalho; Receita Federal; Vigilância Sanitária; Corpo de bombeiros, entre outros.

Como ocorre o processo de fiscalização?

Como ocorre a fiscalização
A fiscalização, no desempenho de sua função, promove o envio de correspondências (ofício, notificação, auto de infração etc) visando à regularização de ilegalidade identificada, sendo assegurada a pessoa física ou jurídica fiscalizada o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Quanto tempo um objeto fica na fiscalização?

Apresentadas todas as documentações citadas anteriormente e estando elas em acordo com a legislação a liberação deve ocorrer sem maiores problemas no período de 8 dias corridos em média. Os dados específicos de cada tipo de produto podem ser conferidos no site da Receita Federal.

O que fazer quando a fiscalização aduaneira demora?

Você pode realizar o contato pelos seguintes meios: Atendimento Presencial: Em algumas unidades da Receita Federal, é possível agendar um atendimento presencial para tratar de assuntos específicos relacionados à fiscalização aduaneira.

Qual a mensagem que aparece quando cai na malha fina?

Ao checar a situação da declaração poderão aparecer as seguintes mensagens: não entregue; declaração na base de dados da Receita Federal; em processamento; processada; em fila de restituição; com pendências; em análise; retificada; cancelada; e em tratamento manual.

Como faço para saber se tenho alguma pendência com a Receita Federal?

Consulte a situação cadastral do CPF de uma pessoa no site da Receita Federal. Basta inserir os seguintes dados: Número do CPF e a Data de Nascimento e clicar na caixinha “Eu não sou um robô”. O sistema da Receita exibirá um comprovante da situação cadastral com os dados relativos ao CPF pesquisado.

Como a Receita avisa que caiu na malha fina?

Nessa situação, é emitida uma notificação de lançamento (auto de infração) por falta de comprovação de informações. Essa notificação é uma cobrança de imposto a mais (ou redução da restituição) e é acompanhada de multa sobre o valor.

Como saber se caiu na malha fina do Imposto de Renda?

Você pode consultar a situação da sua declaração pelo aplicativo "Meu Imposto de Renda" disponível na internet ou para dispositivos móveis (celulares e tablets). No mesmo sistema você pode consultar as suas pendências e verificar o motivo. Basta acessar e clicar no serviço "Pendências de malha".

Quando cai na malha fina o CPF fica bloqueado?

Ainda, se o contribuinte for obrigado a entregar e não enviar a declaração, mantendo as pendências com a Receita, seu CPF pode ficar irregular. “Nesse caso, o indivíduo não pode assumir cargos públicos, tirar passaporte, contratar empréstimos e financiamento em bancos, abrir uma conta.

Quais são os princípios aplicáveis à atividade de fiscalização?

Por isso, o art. 37, caput da Constituição Federal exige que a Administração Pública obedeça aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

O que significa encaminhado para a fiscalização aduaneira?

O que é “Encaminhado para Fiscalização Aduaneira”
Quando você verificar o status de entrega de uma encomenda e encontrar a informação “Encaminhado para Fiscalização Aduaneira“, isso significa que o pacote está passando por um processo de fiscalização das autoridades do país de destino.

Qual a importância da fiscalização do trabalho?

A fiscalização do trabalho visa garantir o cumprimento, por parte das empresas, da legislação de proteção ao trabalhador, com o objetivo de combater a informalidade no mercado de trabalho e garantir a observância da legislação trabalhista.