O que significa dizer que o recurso é tempestivo?

adjetivo Que acontece no momento exato; oportuno. [Por Extensão] Jurídico. Diz-se do recurso que cumpre o prazo legal; que está dentro do prazo: recurso tempestivo.

Como saber se o recurso é tempestivo?

A tempestividade será aferida pela diferença entre a data de protocolização do Agravo e a data da ciência da intimação a que se refere a decisão agravada.

O que acontece quando o recurso e intempestivo?

Nesse sentido, se as partes podem afastar a incidência de um prazo posto em seu interesse, a intempestividade do recurso seria, quando muito, mera anulabilidade — passível, portanto, de correção.

Quem analisa a tempestividade do recurso?

Nesse sentido, a tempestividade pode ser reexaminada de ofício pelo magistrado ou Tribunal, ou seja, independentemente de provocação da parte, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, constituindo, portanto, matéria de ordem pública.

Será considerado tempestivo?

§ 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

O que é tempestividade em um processo?

A tempestividade, definição daquilo que é tempestivo ou oportuno, é um conceito do Direito processual que qualifica atos processuais realizados pelas partes da lide, dentro do prazo previsto em lei. Para que o mérito seja julgado, é necessário primeiro que a tempestividade seja observada.

Qual o prazo da tempestividade?

Nesse espaço trataremos da tempestividade, requisito ligado ao prazo para a interposição dos recursos. Em geral, nos procedimentos cíveis, o prazo é de 15 (quinze) dias, com exceção dos embargos de declaração, cujo prazo é de 5 (cinco) dias (arts. 1.003, § 5º, e 1.023, CPC/2015).

Quando cabe tempestividade?

No que se refere à tempestividade, são 3 (três) as situações que podem colocar em dúvida a adequação temporal do recurso interposto, quais sejam: (i) a existência de feriado local; (ii) a justa causa; e (iii) a paralisação ou interrupção do expediente forense.

O que significa o recurso interposto pela reclamada e tempestivo?

Tempestividade significa que o recurso deve ser interposto dentro do prazo fixado em lei. Todo recurso tem um prazo e, se a parte o interpõe após este prazo, o recurso não será conhecido por intempestividade.

Quem analisa a tempestividade da apelação?

1.010, § 3º do CPC/2015) - O exame de tempestividade deverá ser feito pelo relator a quem for distribuído o recurso de apelação - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento n.

O que é apelação tempestivo?

Havendo a interposição do recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias da intimação da sentença, o recurso é tempestivo.

Como recorrer da intempestividade?

Qual o recurso cabível contra a decisão de intempestividade? O recurso cabível contra a decisão de intempestividade de um recurso é o agravo interno. Isso porque a tempestividade do recurso é analisada monocraticamente pelo julgador – e das decisões monocráticas o recurso cabível é o agravo interno, conforme Art.

O que acontece se perder prazo de recurso?

A perda de prazo processual pode trazer sérias consequências ao advogado, como o dever de pagamento de indenização aos clientes, e a possibilidade de sofrer sanções administrativas disciplinares na Ordem dos Advogados do Brasil.

Quando a Apelação é negada qual recurso cabível?

II – agravo: - cabível contra decisões interlocutórias (questões incidentais ao processo) e quando é negada a apelação, ou ainda quanto aos efeitos em que é recebida a apelação, quando o agravo se torna agravo de instrumento.

Quanto tempo leva para conclusos para decisão de admissibilidade?

Atualmente, é de cerca de um mês o tempo aproximado de tramitação do processo desde o seu recebimento na Secretaria de Assessoramento Jurídico em Admissibilidade de Recursos (SAJAR) até a assinatura da decisão de admissibilidade pelo vice-presidente judicial do TRT-2, desembargador Rafael Pugliese.

É tempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida?

O recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida é extemporâneo, salvo se houver ratificação posterior a esse ato processual. [...]” (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 24395, rel.