O que significa desconto indevido?
O desconto indevido na aposentadoria é um fenômeno que afeta muitos brasileiros que estão aposentados. Esta prática consiste na descontinuação dos valores devidos aos aposentados, ou seja, o Estado realiza descontos em seus benefícios sem autorização dos interessados.
Como saber se o empréstimo é indevido?
O empréstimo consignado indevido acontece quando a operação não é realizada conforme a vontade do consumidor. O empréstimo indevido pode acontecer quando o consumidor não o solicita mas ele é simplesmente depositado na conta bancária dele.
Como fazer para resolver sobre um desconto não autorizado na minha aposentadoria?
Primeiro, é possível abrir um requerimento pelo site do INSS ou direto em uma agência, pedindo a imediata suspensão do desconto indevido na aposentadoria. A instituição irá avaliar o requerimento e, caso constate a irregularidade, irá providenciar a restituição dos descontos indevidos na aposentadoria pelo INSS.
O que não pode ser descontado do salário?
A CLT dispõe o seguinte sobre os descontos no salário: Art. 462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
Pode descontar do salário do funcionário por causa de erro?
Em caso de dano causado pelo empregado, somente é lícito o desconto salarial, quando caracterizada a sua culpa ou dolo, bem como na hipótese em que esta possibilidade tenha sido acordada previamente. Aplicação do art. 462, § 1º, da CLT. Espécie em que não há prova de que o empregado tenha dado causa ao dano.
Como funciona a restituição de benefícios indevidos?
Como devolver um valor recebido de forma indevida? Caso você perceba que recebeu alguma quantia de forma indevida e deseja devolver antes da cobrança do INSS, entre em contato pelo portal do Meu INSS ou telefone 135 e faça o pedido. Assim, os agentes do INSS vão lhe orientar qual passo a passo seguir.
O que é empréstimo consignado indevido?
O empréstimo consignado que é aquele que tem suas parcelas descontadas da aposentadoria ou pensão, mensalmente, pode ser cancelado nas seguintes situações: Direito de arrependimento; Não reconhecimento da dívida (fraudes ou golpes de terceiros); Se comprovado o descumprimento de qualquer cláusula contratual.
Como cancelar empréstimo consignado indevido?
Existem ainda outras formas de cancelar o empréstimo. O cidadão pode buscar o auxílio do Procon da sua cidade ou região ou fazer reclamação no SAC ou na Ouvidoria da própria instituição financeira. Porém o caminho mais adequado ainda é através do Portal do Consumidor.
Como funciona o falso empréstimo?
Como o golpe funciona
“Os golpistas solicitam os dados pessoais, bancários e fotografias da vítima, sendo comum enviarem um formulário através de um link do Whatsapp e abrem contas nos nomes das vítimas. A partir disso eles fazem a contratação [de um empréstimo] sem a permissão da vítima”, completa o delegado.
Como resgatar valores pagos indevidamente em empréstimos consignados?
Como solicitar devolução de juros de empréstimo consignado?
- Separar a documentação do seu contrato. ...
- Identificar os problemas. ...
- Entrar com ação para solicitar a devolução de juros de empréstimo consignado. ...
- Receber a devolução.
Onde reclamar de empréstimo consignado indevido?
Acesse o Portal do Consumidor e siga as orientações. Ligue para 135. Obrigatória: Número do CPF.
Porque o INSS está descontando da minha aposentadoria?
O desconto do INSS é uma porcentagem em cima do salário do trabalhador que é usado como maneira de contribuir com a previdência, garantindo benefícios ao trabalhador futuramente. Esse valor é descontado diretamente da folha de pagamento do trabalhador, antes mesmo dele receber o valor líquido de seu salário.
Como saber o que está sendo descontado da aposentadoria?
Como saber o tempo de contribuição
O documento mostra se os recolhimentos foram feitos corretamente pela empresa ou pelo autônomo todos os meses. É possível descobrir que períodos estão pendentes e se o trabalhador está perto ou não de se aposentar. O extrato pode ser consultado no portal www.meu.inss.gov.br.
O que pode ser descontado da aposentadoria?
O INSS não pode descontar contribuição do benefício do aposentado que não trabalha. Além disso, antigamente, não era permitido o desconto superior a 30% do salário do aposentado, seja em empréstimo ou dívida com o INSS. Porém, este limite teve alteração pelo governo federal em 2022.
Qual o valor máximo que o banco pode descontar do salário?
E justamente por ser uma conta salário, não é permitido descontar nenhum valor. Isso porque o salário é protegido pela legislação, mais especificamente no Artigo 833 da Lei nº 13.105. Ele é considerado impenhorável e, portanto, o banco não pode se apropriar de valores oriundos de uma conta salário.
Qual o valor máximo que pode ser descontado do empregado?
Ao longo desse conteúdo, foi possível esclarecer que o desconto no salário é permitido, desde que não ultrapasse 70% do salário do colaborador e não desrespeite as condições estabelecidas nas regras da CLT.