O que significa DEP atraso rescisório?

Perguntado por: aparis8 . Última atualização: 17 de maio de 2023
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O que é a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias? Caso a empresa não pague os valores referentes à verba rescisória no prazo determinado — de dez dias, como vimos —, ela é penalizada e passa a dever ao funcionário uma multa correspondente ao valor de um salário-base.

O valor da multa FGTS será depositado na conta do FGTS vinculada ao contrato de trabalho em questão. O saldo pode ser transferido para qualquer banco via aplicativo FGTS, que está disponível tanto para o sistema Android como para iOS.

Assim, após análise da documentação, o banco deve liberar em até 15 dias úteis o valor do saque. Além disso, é importante ressaltar que o saldo é corrigido todo dia 10 de cada mês. Desse modo, pode-se solicitar que o pagamento do FGTS seja efetuado após o crédito de juros e atualização monetária, caso prefira.

O que é a multa rescisória? É uma indenização que o colaborador deve receber a multa rescisória no valor de 40% referente a contribuição do FGTS, mas a partir de 2022, o depósito é feito na conta da Caixa Econômica Federal, no contrato de trabalho vinculado com a empresa e dados do colaborador.

O que fazer se a empresa não pagou a rescisão? Caso o pagamento não ocorra, o empregador poderá entrar em contato com a empresa para verificar o motivo do atraso ou procurar um advogado trabalhista, para entrar com uma ação judicial para reivindicar seus direitos e o pagamento da multa.

Basta acessar o aplicativo do FGTS para consultar os valores já liberados e solicitar o saque, indicando uma conta de sua titularidade, de qualquer Banco.

Caso a empresa não pague os valores referentes à verba rescisória no prazo determinado — de dez dias, como vimos —, ela é penalizada e passa a dever ao funcionário uma multa correspondente ao valor de um salário-base.

Porque a multa rescisória não aparece no extrato do FGTS? Pode ser que seu antigo patrão ainda não tenha depositado o valor da multa. Afinal, por lei, o empregador tem um prazo de 10 dias a partir do último dia de trabalho do funcionário demitido para depositar o valor da multa.

Documentos necessários para o saque: • Carteira de Trabalho; e • Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; e • Número de inscrição PIS/PASEP/NIS; e • Termo de Quitação da Rescisão do Contrato de Trabalho- TQRCT ou Termo de Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho -THRCT.

Saque-Aniversário – sistemática opcional onde anualmente, no mês de aniversário, o trabalhador pode sacar parte do seu saldo de FGTS. Caso o trabalhador seja demitido, poderá sacar apenas o valor referente à multa rescisória e não poderá sacar o valor integral da conta.

O bloqueio acontece nos casos em que o valor utilizado como garantia do empréstimo seja igual aos 40% da multa rescisória mais 10% do valor do saldo. Nesse caso, o desbloqueio é feito quando o empréstimo é quitado.

A multa rescisória é uma indenização que corresponde a um determinado valor sobre o FGTS. Assim, ela é um direito que os colaboradores em regime CLT têm acesso no processo de rescisão. Este valor pode ser de 20% a 40%, bem como existem casos em que ele não é devido.

Perguntas Frequentes | SBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência.

Estes depósitos formam uma reserva compulsória, que pode ser sacada em determinadas ocasiões, como aposentadoria, morte, desastres naturais e demissão sem justa causa. Nesta última, o trabalhador poderá sacar a multa rescisória, caso seja demitido por iniciativa do empregador, sem justa causa, ou mediante acordo.

CONCLUSÃO: O EMPREGADO só deve assinar a rescisão quando for para receber o pagamento imediatamente, no ato da assinatura ou no caso da empresa mostrar o comprovante de transferência bancária.

É o salário proporcional aos dias trabalhados, acrescido de horas extras e adicionais. Para calcular, basta dividir o valor do salário mensal pela quantidade de dias do mês da rescisão. Em seguida, multiplique o resultado pelos dias trabalhados.

Assim, se o aviso prévio for indenizado, a contagem de 10 (dez) dias se iniciará no dia seguinte ao do momento em que o empregado for comunicado da rescisão. Caso o aviso seja cumprido, o cômputo do prazo se abre no seguinte ao do último dia de cumprimento.

Por exemplo: você faz aniversário em fevereiro e escolheu o saque-aniversário em 02/03/2022. Mas no dia 05/05/2022 decidiu voltar para a modalidade saque-rescisão. Isso significa que a alteração só vai ser concluída a partir de 01/06/2024.

O empregado poderá cobrar de forma amigável e direta a empresa para pagar o quanto antes, ou poderá contratar advogada e ajuizar Reclamação Trabalhista para receber as verbas dentro do processo judicial e, ainda, cobrar uma multa pelo atraso no pagamento que equivale ao ultimo salário recebido.

O valor de 40% sobre o saldo para fins rescisórios deverá ser sacado junto com o saque-rescisão, caso o trabalhador opte por essa modalidade. Caso opte pelo saque-aniversário, será liberado para saque somente o valor da multa de 40% sobre o saldo para fins rescisórios, sem liberação do restante do saldo do FGTS.