O que significa crime de excesso de exação?

É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, consistindo na exigência de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

Qual a diferença entre excesso de exação e concussão?

ex., quando o funcionário solicita a vantagem indevida para o fim de priorizar algum pedido da vítima. Quanto a extorsão são duas diferenças primordiais em face a concussão, naquele o agente é um particular ou um funcionário público, já a concussão só pode ser praticada por funcionário público.

O que é exação no direito?

Arrecadação ou cobrança de valores pertencentes ao fisco, promovida por pessoa a quem se atribui o encargo de os receber e guardar.

O que se entende por desvio e excesso de execução?

Assim, segundo o artigo 185 da Lei de Execução Penal: Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.

O que é excesso ou desvio de execução?

Haverá desvio da execução quando o cumprimento da pena destoar dos parâmetros impostos na sentença ou previstos em lei, podendo referir-se não apenas ao afrontamento dos direitos do sentenciado, como também, a benefícios impropriamente concedidos.

O que configura o crime de extorsão?

Conforme artigo 158 do Código Penal, o crime de extorsão caracteriza-se pela conduta de constranger alguém a fazer, tolerar ou deixar de fazer algo, sob violência ou grave ameaça, com objetivo de obter vantagem indevida.

Qual a redução de pena para réu primário?

Contudo, se o agente que comete o crime e se enquadra na categoria de réu primário, o juiz poderá reduzir sua pena de um sexto a um terço.

O que significa o crime de concussão?

É a atitude de uma pessoa que tem ou vai assumir um cargo público, e utiliza esse cargo de alguma forma para exigir, para si ou para outro, algum tipo de vantagem indevida.

Como provar crime de concussão?

Para provar o crime de concussão, deve-se considerar se a conduta de exigir para si ou para outrem ocorreu e se decorre em razão de função pública, mesmo que o agente não a exercesse.

O que é crime de prevaricação exemplos?

Funcionário público que dificulte ou falte com os deveres de seus cargo, ou pratique atos de ofício, para atender interesses pessoais, comete crime de prevaricação. Ex: Delegado que deixa de instaurar inquérito...

O que é um crime de prevaricação?

É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

O que é falta de exação no cumprimento do dever?

Desídia é a falta de exação no cumprimento do dever. O trabalho do empregado deve ser feito com diligência e assiduidade, sendo que a desídia é exatamente a falta desses dois requisitos. Pode ser exemplificada com reiterados atrasos, faltas ao trabalho e pequenos descumprimentos de ordem hierárquica ou técnica.

O que exclui a conduta do crime?

São elas: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Assim, embora a conduta seja formalmente típica, essas excludentes garantem uma justificativa capaz de remover o aspecto ilícito da ação.

O que é falta de exação?

Também chamado de desídia ou justa causa, a "falta de exação no cumprimento do dever" ocorre quando o trabalho não foi realizado de forma assídua e diligente, como anteriormente estipulado para as partes envolvidas. Ou seja, o trabalhador não honrou o compromisso necessário para a atuação na sua função.

O que fazer quando há excesso de execução?

Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, sob pena de rejeição liminar do pleito.

Quem podem suscitar o excesso ou desvio de execução?

São legitimados para provocar o incidente de excesso ou desvio de execução: o Ministério Público, o Conselho Penitenciário, o sentenciado ou qualquer dos demais órgãos da execução penal.

Qual a diferença entre excesso de penhora e excesso de execução?

É o caso, por exemplo, do credor que pede quantia superior ou coisa diferente do que está declarado na decisão judicial em execução. Ou quando a execução é realizada de modo diverso do que foi determinado na sentença. Já o excesso de penhora fica caracterizado quando o valor penhorado é muito superior ao da execução.

O que é um erro de execução?

Nesse sentido, o erro na execução seria uma falta de habilidade nos meios de execução onde o sujeito ativo ao invés de acertar a pessoa que pretendia acerta pessoa diversa.

Como se chama uma pessoa que pratica extorsão?

Significado de Extorsor
substantivo masculino Aquele que pratica extorsão, que ameaça por meio de chantagens ou agressão física para conseguir o que deseja da vítima; extorsionista, chantagista. Etimologia (origem da palavra extorsor). Do latim extorsum 'estorquir' + or.

Tem fiança para extorsão?

A primeira novidade é para os chamados crimes leves, com pena de até quatro anos de prisão. Na lista estão extorsão, furto simples, maus tratos e formação de quadrilha. O delegado aplica a fiança de até R$ 54 mil.