O que significa CC nas petições?

O “c/c” (combinado com) tem aplicação quando se trata de causa de adequação típica mediata. Nestes casos, é necessária a combinação de dois dispositivos para que se consiga tipificar a conduta de alguém.

O que significa C C em lei?

Vivendo juntos, em casas separadas (Living Apart Together)
Nos termos da lei civil brasileira, a vida em comum, no domicílio conjugal, é um dos deveres atribuídos apenas àqueles que pretendam contrair matrimônio ( CC , art.

O que significa C C direito penal?

Doutrina. "O crime continuado, ou delictum continuatum, dá-se quando o agente pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante duas ou mais condutas, os quais, pelas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras, podem ser tidos uns como continuação dos outros.

O que é vender CC?

Venda casada consiste em condicionar a compra de um produto ou serviço à aquisição de outro, sem que haja necessidade ou interesse por parte do comprador.

O que significa a palavra CCe?

A Carta de Correção Eletrônica (CCe) é um documento que tem como objetivo corrigir erros em emissões de notas fiscais. Ou seja, a empresa identifica o que há de errado no documento e faz as retificações digitalmente.

O que significa AP no processo?

Ato preliminar da formação do processo.

O que é prescrição no CC 2002?

A prescrição, segundo o artigo 189 do Código Civil, é a extinção da pretensão (ação judicial para assegurar um direito) pelo tempo. O texto do mencionado artigo descreve que quando um direito é violado, nasce uma pretensão, ou seja, o direito de ingressar com uma ação para assegurar o direito violado.

Quais são as pessoas jurídicas estabelecidas pelo CC 2002?

Conforme o Art. 44 do Código Civil brasileiro de 2002, são pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

Como se chama quem processa?

Genericamente, aquele que promove uma ação sempre pode ser chamado de autor e aquele contra quem se ajuíza a demanda pode ser chamado de réu. Mas, ao mesmo tempo, o autor da ação pode ser visto como requerente e, ao final do processo, o réu pode ser considerado o autor do crime.

O que é circunstâncias incomunicáveis?

Circunstâncias incomunicáveis são as que não se estendem, isto é, não se transmitem aos coautores ou partícipes de uma infração penal, pois se referem exclusivamente a determinado agente, incidindo apenas em relação a ele.

O que diz o artigo 50 do CC?

50 : Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Publico, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações, sejam estendidos aos bens ...

Como funciona o CC?

Cc significa “carbon copy”, neste modo a mensagem é enviada para um destinatário e todos os endereços colocados no campo Cc recebem uma cópia da mensagem ficando com conhecimento de quem foi o destinatário original e de todos os endereços que receberam cópias.

Quem compra a empresa fica com as dívidas?

Conforme o que está definido no Código Civil brasileiro, o novo comprador de uma empresa responde por todas as dívidas contabilizadas deixadas para trás. Por isso mesmo, é importante conhecer de forma detalhada a saúde financeira do negócio que você cogita comprar.

Quando uma empresa pode se negar a vender para um cliente?

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso IX, considera como prática abusiva e proíbe expressamente a conduta do fornecedor que se recusa a vender bens ou prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento.

Por que a CCE fechou?

Em 2012, a Lenovo comprou a CCE por R$ 300 milhões com a ambição de ser a maior fabricante de PCs no Brasil. O plano não deu certo, e o negócio foi desfeito. A Lenovo divulgou um comunicado à imprensa dizendo que “concordou em vender a marca e a fábrica da CCE para seus antigos proprietários, a família Sverner”.

O que aconteceu CCE?

A empresa foi extinta em 2016. A partir de 2006 a CCE voltou a comercializar computadores pessoais de baixo custo equipados com Windows ou Linux através de uma nova divisão, a "CCE Informatica". A empresa, todavia, não mais comercializa vídeo-games.

Qual é o site da CCE?

Site cce.com.br fora do ar.

Qual o prazo para o juiz analisar uma petição?

O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias.

O que significa R no direito?

O recurso é um instrumento processual para impugnação ou revisão de decisões judiciais. É um ato voluntário, ou seja, recorre se quiser.

Quais os prazos prescricionais previstos no CC?

O Código Civil, no seu artigo 206, estipula os prazos de prescrição de um, dois, três, quatro e cinco anos para determinados direitos.