O que significa cadastro no Cadin?

Perguntado por: lpereira . Última atualização: 20 de maio de 2023
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O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) é um banco de dados onde estão registrados os nomes de pessoas em débito para com órgãos e entidades federais. Consulte o relatório para saber se você ou sua empresa possui pendências no Cadin/Sisbacen incluídas pela Receita Federal.

Como funcionam as inclusões no CADIN? Como já destacamos, inclui-se no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal todas as pessoas de direito público ou privado, incluindo pessoas físicas que possuem débitos pecuniários pendentes.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil Brasileiro, após 5 anos, as dívidas caducam. Ou seja, o CPF e o nome do devedor são retirados obrigatoriamente de bancos de dados como Serasa e SPC (Serviço de Proteção ao Crédito).

A existência de uma Dívida Ativa com a União pode resultar na inclusão do devedor no CADIN (impedindo a obtenção de financiamento ou empréstimos), no protesto extrajudicial do débito em cartório (inclusão nos órgãos de restrição ao crédito, como Serasa e SPC), na impossibilidade de emissão de certidão de regularidade ...

  1. Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Outros Serviços" > selecione a opção "Exclusão ou suspensão do Cadin".
  2. Preencha todos os campos do formulário eletrônico e anexe as cópias dos documentos exigidos.

O comunicado CADIN emitido para informar pendências referentes a multas de trânsito já vem com DAMSP (Documento de Arrecadação do Município de São Paulo) impresso na parte inferior. Esse documento de pagamento possui como valor a soma de todas as pendências do comunicado.

Acesse esse relatório pelo Registrato com Conta gov.br, nível prata ou ouro. O Relatório de Dívidas Inscritas no Cadin Federal informa se você possui dívidas com órgãos públicos federais inscritas nesse cadastro.

cinco anos

DECISÃO: Ação para cobrança de divida tributária prescreve em cinco anos contados da constituição definitiva do débito.

Se uma dívida não for paga dentro de 5 anos, ela se torna uma dívida caduca. Uma dívida caduca não pode mais gerar negativação, logo, o inadimplente sai da lista dos birôs de crédito e o nome volta a ficar limpo.

Limite de acesso a empréstimos e crédito; Inclusão em outros órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa; Pagamento de multas e juros; Impedimento de recebimento de incentivos fiscais e financeiros.

A prescrição acontece em 3 anos nos casos de títulos de crédito. Assim como na “restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé”, pagamento de juros, dividendos ou prestações acessórias e pagamento de título de crédito, segundo o Código Civil.

  1. Acesse o portal REGULARIZE e clique na opção "Consultar Dívida Ativa".
  2. Selecione uma das abas referentes à natureza da dívida que tem interesse em consultar: "Dívida Não Previdenciária", "Dívida Previdenciária" ou "Dívida FGTS".

5 anos

Dívida ativa prescreve? Primeiramente, vamos entender o que é a dívida caduca e a dívida prescrita. Dívidas caducam quando completam 5 anos, porém não deixam de existir. Os débitos não aparecem mais nas listas de devedores da Serasa e do SPC, por exemplo, nem influenciam no Score de crédito.

Assim, caso você não tenha como pagar a dívida judicial, terá de recorrer à negociação e parcelamento através da própria Justiça. A verdade é que os credores têm o direito de receber, e mesmo que você conteste os valores, o máximo que vai conseguir é prorrogar os prazos, o que pode deixar a dívida ainda mais alta.

Acesse o portal REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações. Na tela inicial do sistema, clique no menu Adesão > Parcelamento. Clique em Avançar e, em seguida, selecione a modalidade de parcelamento que tem interesse. Siga as orientações que aparecerem nas telas seguintes.

Entre as consequências de ter o nome sujo no Cadin, estão: a impossibilidade de conseguir empréstimos e abrir contas em algumas redes bancárias; participar de licitações públicas e, até, a receber a restituição do imposto de renda.

Consulte a situação cadastral do CPF de uma pessoa no site da Receita Federal. Basta inserir os seguintes dados: Número do CPF e a Data de Nascimento e clicar na caixinha “Eu não sou um robô”. O sistema da Receita exibirá um comprovante da situação cadastral com os dados relativos ao CPF pesquisado.

Com o aplicativo SPC Consumidor, você consulta gratuitamente seu CPF e descobre se tem pendências no SPC Brasil.

Veja o passo a passo de como ver o seu CPF negativado e possui o nome na lista de proteção ao crédito:

  1. Acesse o site da Serasa;
  2. Clique em “Consultar CPF grátis”;
  3. Cadastre-se, caso ainda não tenha;
  4. Se precisou cadastrar, confirme seu e-mail;
  5. Entre com seu login e senha;
  6. Clique em “Meu CPF” e confira se há pendências.