O que significa CAC na polícia?

Perguntado por: eAvila7 . Última atualização: 30 de abril de 2023
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O que é? Concessão de Certificado de Registro para pessoa física para realizar atividades de Colecionamento de armas de fogo, Tiro Desportivo e Caça. Quem pode utilizar este serviço? Pessoas Físicas que tenham interesse em se tornar colecionadores de armas de fogo, atiradores desportivos e caçadores.

Ou seja, para efeitos práticos o CAC não tem porte de arma. Isto não significa, porém, que o CAC-Atirador não possa transportar suas armas quando for se deslocar para treinamento e/ou competição.

Para ser CAC só é preciso obter o Certificado de Registro (CR), que tem validade de dez anos e custa R$ 100 para ser concedido.

O novo texto diz que os CACs poderão adquirir até três armas de uso permitido. O CAC não poderá comprar mais fuzil? Não. O fuzil é uma arma de uso restrito e, por causa do novo texto, não poderá ser adquirido.

Quem pode utilizar este serviço? Pessoas Físicas que tenham interesse em se tornar colecionadores de armas de fogo, atiradores desportivos e caçadores.

Colecionador: é a pessoa física ou jurídica registrada no Exército com a finalidade de adquirir, reunir, manter sob sua guarda e conservar Produto Controlado pelo Exército (PCE) de forma a ter uma coleção que ressalte as características e a sua evolução tecnológica.

O CR é o documento que comprova que você está autorizado a desempenhar a atividade de Atirador Desportivo, Caçador ou Colecionador, ou CAC, que é a sigla utilizada para os Atiradores que contemplam todas essas atividades em seu Certificado de Registro.

R: Sim, desde que seja uma arma curta de seu acervo, com toda documentação exigida (CR, CRAF e GT) e esteja em deslocamento para treinamento e/ou competição (práticas, cursos, campeonatos, provas etc.), já que expressamente previsto na Portaria COLOG as nominações “municiada, alimentada e carregada”.

Agora, um atirador tem direito a ter até 60 armas (sendo 30 delas de uso restrito). Para cada arma, é possível comprar até mil munições por ano —no caso de atiradores, esse marco pode ser ampliado em cinco vezes, desde que haja autorização do Exército.

Para pessoa física, a expedição ou a renovação de porte de arma de fogo baixarão ambas de R$ 1.000 para R$ 500, conforme definiu o relator. Ainda para pessoas físicas, serão gratuitas as segundas vias dos certificados de registro e de porte – atualmente, cada um desses documentos custa R$ 60.

É o documento, com validade de até 5 anos, que autoriza o cidadão a portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo, de forma discreta, fora das dependências de sua residência ou local de trabalho. TAXA DE EXPEDIÇÃO/RENOVACAO DE PORTE FEDERAL DE ARMA R$ 1466,68.

Para adquirir uma arma de fogo legalmente no Brasil para defesa pessoal, o custo da arma inicia em torno de R$1.100, podendo ultrapassar os R$15.000 dependendo do modelo, nacionalidade, calibre e marca, além do custo de documentação, exame psicotécnico e registro.

Posse de arma é a permissão para adquirir uma arma de fogo, enquanto o porte é a autorização para andar ou utilizar o armamento. A posse de armas é permitida no Brasil (de maneira regulamentada), mas o porte é proibido para a população.

As penalidades para os crimes ligados a armas de fogo variam de um a 16 anos de reclusão, além de multas para todos os casos. O projeto sobre armas de fogo (PL 3.713/2019) aumenta a pena para algumas das infrações e estabelece novas condições para estender o período de detenção.

O decreto também muda o limite de munições.
A compra agora está restrita a 600 unidades por ano para atiradores e caçadores para cada arma registrada em seu nome. Sob Bolsonaro, era de até 180 mil ao ano para CAC —a depender da quantidade de armas e tipo de atividade.

O processo para virar um CAC é bastante burocrático, mas é mais fácil do que, por exemplo, um pedido de posse de arma à Polícia Federal --já que agora não há análise discricionária de qualquer autoridade durante o processo de registro e aquisição de arma.

Redução do limite de armas
Já um colecionador, atirador esportivo e caçado (CAC) poderá ter até 6 armas e até 500 munições por ano. A PF e o Exército poderão autorizar, em caráter excepcional, a compra de até 2 armas de uso restrito para os CACs.

Original e cópia de documento de identificação pessoal. Certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral. Declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.

Quanto tempo leva? Entre 8 e 15 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço. Este é um serviço do(a) Comando do Exército . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.