O que significa autos entregues em carga para o Ministério Público?
AUTOS ENTREGUE EM CARGA AO MINISTERIO PUBLICO - Significa que o processo foi retirado do cartorio pelo promotor. AUTOS ENTREGUES CARGA - Significa que a pasta do processo voltou para o cartorio. AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO DESTINATARIO - Significa que o processo foi retirado do cartorio por alguem.
O que quer dizer autos entregues em carga ao advogado do réu?
"Quer dizer que o processo foi entregue ao advogado de uma das partes para que ele o leve para fora da secretaria da Vara do Trabalho, como seu escritório, por exemplo, para analisá-lo melhor. Os ""autos"" são o conjunto de peças do processo.
O que significa entregue em carga a Procuradoria Geral de Justiça?
Significa que o processo foi levado para o ministério público para que o promotor de justiça possa analisa-lo e fazer o parecer.
Quando o processo vai para o Ministério Público quanto tempo demora?
169, inc. XIII, há a previsão de manifestação do Ministério Público no prazo de 15 dias, quando não houver prazo específico.
O que acontece depois de remetido os autos para o Ministério Público?
Em resumo, depois que os autos são remetidos para outra unidade judicial, é necessário aguardar a decisão ou despacho que será proferido pelo responsável pela análise do processo.
Quando se abre vista ao Ministério Público?
A abertura de vista ao Ministério Público após a juntada da resposta à acusação. O contraditório exige que as partes possam ter ciência e oportunidade de contraditar documentos, provas e diligências trazidas aos autos.
O que significa processo com manifestação do Ministério Público?
É a manifestação do Ministério Público em uma ação, por meio da qual ele diz sua opinião sobre o pedido do autor, com base no que a lei dispõe sobre aquele assunto. O parecer do Ministério Público não obriga o juiz a proferir sentença segundo a posição do órgão.
O que são os autos de um processo?
Autos: são os documentos que compõem o processo: pedido do autor, documentos, resposta do réu, provas, despachos e decisões.
Qual o prazo que o advogado pode ficar com o processo em carga?
O advogado tem o prazo de 10 dias para devolver o processo quando se faz carga.
Quanto tempo demora para receber depois que o juiz dá a sentença?
O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias. Contudo, na prática, não é isso que acontece.
Quantos dias o advogado tem para acessar os autos e receber a intimação da sentença?
O advogado, devidamente cadastrado, acessa o processo judicial eletrônico e é intimado. Há um prazo de dez (10) dias para acesso à informação. Após o envio da intimação pelo processo judicial eletrônico, a parte tem dez (10) dias para consultar o teor da informação.
O que acontece depois que o processo volta para a vara de origem?
Após, os autos do processo retornam à Vara de origem, onde tem início uma nova fase: a execução. Nessa fase são elaborados os cálculos, para que se pague o que é devido à parte vencedora.
O que fazer quando o advogado não dá informação sobre o andamento do processo?
Para isto, procure um outro profissional e explique a situação a ele. Se for um caso de simples pesquisa sobre o andamento, ele poderá fazer sem cobrar nenhum valor. Você poderá também, se for da sua vontade, decidir por trocar de advogado para que ele assuma o seu processo da fase em que ele está.
O que é baixa da carga?
Baixa carga juiz: o Juiz (a) devolveu o processo ao cartório judicial. Baixa de carga de advogado: o advogado (a) devolveu o processo no cartório. Baixa definitiva do processo: o processo foi julgado no Tribunal superior e foi baixado para a primeira instância, ou seja, voltou ao Juízo de origem, de primeiro grau.
O que vem depois de recebido os autos do Ministério Público?
Em resumo, após os autos serem recebidos, o processo continua seguindo seu curso normal, com a realização de audiências, sessões e julgamentos, ou com a prática de atos processuais como a análise de manifestações, expedição de mandados e cumprimento de despachos ou sentenças.
Como saber o andamento de um processo no Ministério Público?
Você pode acessar o sítio do CNMP: www.cnmp.mp.br, e digitar os todos números do processo no link, incluindo os dois dígitos finais.
Qual é a função do Ministério Público?
O Ministério Público é uma instituição que tem como função definida pela Constituição Federal a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.