O que significa a sigla PPA?
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a ...
Qual o PPA atual?
Na elaboração do PPA 2024-2027, o atual Governo pretende dar continuidade às experiências bem-sucedidas, mas dar foco à melhoria da qualidade do gasto.
O que significa a sigla LDO?
O que é LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias? A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual.
Quem é responsável pelo PPA?
Elaborado pelo Poder Executivo o PPA deve ser aprovado pelo Legislativo por uma lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação e que tem vigência a partir do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
O que deve constar no PPA?
De acordo com a Constituição Federal, o Projeto de Lei do PPA deve conter “as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”.
Quais os princípios do PPA?
O PPA tem como princípios básicos: Identificação clara dos objetivos e prioridades do Governo Estadual. Organização dos propósitos da administração estadual em programas. Integração do plano com o orçamento, por meio dos programas.
Quando deve ser apresentado o PPA?
O PPA trata do planejamento de governo para os próximos quatro anos, envolvendo as principais diretrizes e metas da administração pública federal. É encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto do início do mandato, possuindo vigência a partir do 2º ano do mandato presidencial até o 1º ano do subsequente.
Qual a data de entrega do PPA?
PPA - Plano Plurianual
O Prazo de Envio do PPA para Câmara Municipal é até 15 de Agosto do Primeiro ano do mandato.
O que é o PPA de uma escola?
O Ministério da Educação (MEC) apresentou duas propostas para o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027: Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade; e Educação Superior – qualidade, democracia e sustentabilidade.
Qual a diferença entre LOA LDO e PPA?
Assim, a LDO ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio-prazo do governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.
Qual a diferença entre a LDO e a LOA?
O que é uma das grandes diferenças entre a LOA e LDO. Afinal, o a Lei Orçamentária Anual traz em detalhe o que deverá ser gasto. Por fim, a Lei de Diretrizes Orçamentárias terá 1 ano de vigência, mas com prazo para aprovação diferente do orçamento anual.
O que diz a LOA?
A LOA é o orçamento propriamente dito, uma lei que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro. A LOA contém todos os gastos do Governo Federal e seu projeto deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano.
O que é PPA prefeitura?
O Plano Plurianual (PPA) estabelece os programas de governo e orienta as peças orçamentárias para um período de quatro anos, iniciado no segundo ano de uma gestão e findado no primeiro ano da gestão subsequente.
Como é formulado o PPA?
Nas Oficinas Regionais são reunidos representantes da sociedade organizada (para cada região) com técnicos do governo, onde são discutidas e eleitas quais as demandas da região, para que sejam inseridas no PPA.
Quem pode alterar o PPA?
Como o PPA é um instrumento de planejamento dinâmico, pode ser alterado, por meio de um projeto de lei encaminhado, pelo Executivo, ao Legislativo.
O que é PPA estadual?
O Plano Plurianual (PPA) é o planejamento da administração pública para quatro anos, do segundo ano do mandato do governador até o fim do primeiro ano de seu sucessor.
De quem é a atribuição de elaborar o PPA LDO e LOA?
Todos os projetos das leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA - têm autoria do presidente da República. No Congresso Nacional, eles são alterados e votados, primeiramente, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que é composta por deputados e senadores.
Como avaliar um PPA?
O marco de referência para a avaliação do PPA consistiu, fundamentalmente, no seguinte: (a) o plano seria avaliado em seu desenho, nos aspectos consistência, suficiência e pertinência aos problemas selecionados; (b) também seria avaliado em sua eficácia e eficiência, ou seja, o al- cance dos objetivos a que se propôs e ...
Qual a função do PCA na escola Pei?
Os professores coordenadores de área (PCAs), nova figura do Quadro do Magistério, devem atuar como coordenadores no âmbito de sua área de conhecimento, apoiando o professor coodenador geral e suas atividades e sendo coordenados por esse.
Quais são as 4 etapas do ciclo orçamentário?
De forma geral, o ciclo orçamentário é composto das seguintes fases: elaboração da proposta, apreciação legislativa, execução, controle e avaliação.