O que significa a palavra exigibilidade suspensa?

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como o próprio nome sugere, é o instituto de direito tributário pelo qual, verificada alguma das hipóteses de suspensão previstas no art. 151, do CTN, o Fisco fica impedido de constranger o contribuinte ao pagamento do tributo.

Quais são as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:I - moratória;II - o depósito do seu montante integral;III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Como declarar exigibilidade suspensa?

Lançamentos específicos referente a Exigibilidade Suspensa
Para lançamentos de valores suspensos, será necessário acessar o módulo em: Federal > SPED Contribuições > Exigibilidade Suspensa - Registro 1011.

Qual o efeito da suspensão da exigibilidade?

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a ...

Como consultar débitos com exigibilidade suspensa?

1. Acesse o portal REGULARIZE e clique na opção "Consultar Dívida Ativa".
2. Selecione uma das abas referentes à natureza da dívida que tem interesse em consultar: "Dívida Não Previdenciária", "Dívida Previdenciária" ou "Dívida FGTS".

O que quer dizer a palavra exigibilidade?

Significado de Exigibilidade
substantivo feminino Característica ou particularidade do que é exigível; qualidade do que se consegue exigir (cobrar): a exigibilidade da dívida. Etimologia (origem da palavra exigibilidade). Exigível - vel + bil(i) + dade.

O que é exigibilidade do crédito?

A exigibilidade obriga o sujeito passivo a cumprir com a obrigação, ou seja, liquidar o crédito tributário. Caso contrário, a Administração poderá promover os atos executivos necessários para o recebimento do crédito.

O que significa não foram detectadas pendências exigibilidades suspensas?

Essa mensagem indica que a situação fiscal do CNPJ se encontra regularizada, ou seja, não existem pendências, e, portanto, a empresa pode desenvolver normalmente suas atividades. Consulte aqui o Relatório Complementar de situação fiscal para detalhamento das pendências/exigibilidades suspensas.

Quais as consequências jurídicas ocasionadas pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

Sob a ótica do contribuinte, além de evitar a prática de atos de execução, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário possibilita a emissão da certidão de regularidade fiscal, que possui os mesmos efeitos de certidão negativa de débitos (Certidão Negativa com Efeitos de Positiva), nos termos do art. 206 do CTN.

O que é suspensão de crédito?

Introdução. A suspensão do crédito tributário ocorre quando se encontra presente no caso concreto alguma das hipóteses que impedem o Fisco de dar prosseguimento na ação de execução, ainda que este crédito tenha sido constituído e se tornado exigível anteriormente.

Quando surge a exigibilidade do crédito tributário?

O crédito tributário torna-se exigível a partir do lançamento tributário, que é o ato administrativo pelo qual se dá exigibilidade à obrigação tributária, quantificando-a e qualificando-a. Conforme art. 139 do CTN: Art.

O que quer dizer exigibilidade suspensa na Procuradoria da Fazenda Nacional?

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário está prevista no Capítulo III do Código Tributário Nacional. Em suma, a suspensão significa que o débito que o contribuinte possui com a Fazenda Nacional não poderá ser cobrado enquanto persistir o fundamento que o suspendeu.

Onde lançar rendimentos com exigibilidade suspensa?

As informações sobre esses rendimentos normalmente são fornecidas pela fonte pagadora, que é polo ativo no processo judicial. Assim, se no informe encaminhado pela fonte pagadora houver algum tipo de valor descrito como rendimento tributável com exigibilidade suspensa, ele deve ser declarado nesta ficha.

Qual o limite de isenção para maiores de 65 anos?

Aposentados pela Previdência Social têm direito à isenção de imposto de renda sobre uma parcela da sua aposentadoria a partir do mês em que completam 65 anos. Em 2022, o limite mensal de isenção foi de R$ 1.903,98, e o anual foi de R$ 24.751,74.

Quando a execução fiscal pode ser suspensa?

De acordo com o caput do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF - Lei 6.830/1980), o juiz deve suspender a execução fiscal quando o devedor não é localizado ou quando não são encontrados bens para penhora. Nesse caso, não correrá o prazo de prescrição.

O que significa exigibilidade suspensa no E-cac?

Exigibilidade suspensa é quando existe uma dívida, mas ela está impedida de cobrança em decorrência de alguma situação, seja parcelamento de débitos ou um processo em andamento, por exemplo.

Como saber se seu nome está na dívida ativa?

Para verificar a situação do CNPJ de uma empresa, você pode acessar o site da Receita Federal, procurar por “Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União”, e realizar a consulta por meio da emissão dessa certidão.

O que é exigibilidade contabilidade?

O que são Exigibilidades? Em termos contábeis, as exigibilidades são caracterizadas como despesas a serem pagas. Entretanto, no que diz respeito a tributação brasileira, as exigibilidades de pagamento são desencadeadas por um fato gerador.

O que é exigibilidade no balanço patrimonial?

Nível de exigibilidade - é o maior ou menor prazo existente para que as Obrigações sejam pagas. As contas que deverão ser pagas mais rapidamente (curto prazo) têm um maior nível de exigibilidade do que as contas que serão liquidadas (pagas) em um prazo maior (longo prazo).