O que significa 333 no crime?
Está descrito no artigo 333 do Código Penal, dentro do capitulo dos crimes praticado por particulares contra a Administração em geral, que prevê como ilícito penal o simples ato de oferecer a vantagem indevida. Para caracterizar o crime não é necessário que a propina seja aceita, basta a oferta ou promessa.
O que é o artigo 316?
Art. 316 – Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa.
O que diz o artigo 330 do Código Penal?
O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa.
O que diz o artigo 333 do Código Civil?
III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.
O que significa 333 no Instagram?
O que significa 333 na bio do Instagram? – O número 333 e o Anjo da Guarda – Todos temos um Anjo da Guarda, que nos acompanha em cada passo que damos e em cada pensamento que nos ocorre. Estamos protegidos porque existe uma força que nos guia para seguir o bom caminho.
O que diz o artigo 157 do Código?
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
O que diz o artigo 142 do Código Penal?
Artigo 142 do Código Penal, exclusão da injúria e difamação.
O legislador deu tratamento diferenciado a alguns sujeitos no exercício de funções e profissões no tocante aos crimes contra a honra.
O que diz o artigo 313 do Código Penal?
Pessoa autorizada que insere dados falsos em sistema de órgão público. O artigo 313-A do Código Penal prevê o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, também chamado de peculato digital.
O que significa o artigo 413?
413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
O que diz o artigo 213?
213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
O que é o artigo 70?
A Constituição do Brasil – art. 70 – estabelece que compete ao Tribunal de Contas auxiliar o Legislativo na função de fiscalização a ele designada.
Qual é o artigo 171 do Código Penal?
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
O que é o artigo 329?
Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos.
O que diz o artigo 311 do Código Penal?
Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
Quem comete corrupção ativa?
Comete corrupção ativa aquele que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para que este pratique, omita ou retarde ato de ofício, aumentando-se a pena em 1/3 se o ato for praticado, omitido ou retardado com infração ao dever funcional.
Quem pode cometer o crime de corrupção ativa?
317 do Código Penal) é praticado pelo agente público que solicita ou recebe, para si próprio ou para outra pessoa de seu interesse, seja de forma direta ou indireta, alguma vantagem indevida em função do cargo que ocupa.
Qual a pena para corrupção ativa?
O mesmo aumento em 1/3 é previsto na pena para corrupção ativa (reclusão de 2 a 12 anos), se a conduta é praticada em detrimento desses órgãos e entidades.
O que significa 333 no Tik Tok?
333 tenta passar a mensagem de que. deixe de se preocupar com sentimentos negativos. por isso. ele te incentiva a trabalhar mais em sua autoestima. com o objetivo de conseguir.
O que significa ver 333 no amor?
O 333 é um sinal de que o amor da sua vida florescerá.
Relaxe e seja você mesmo! Sua alma gêmea o encontrará. Mesmo que o 333 seja um bom presságio para a vida amorosa, não tire o foco da sua independência. Você tem um propósito fora do seu relacionamento e deve honrá-lo.
Qual é o significado do 444?
Direto ao ponto – O número 444 é um sinal de proteção espiritual e encorajamento. Ele indica que é preciso seguir a intuição e confiar na proteção dos seus anjos. Mesmo que esteja passando por um momento difícil, você deve persistir e se fortalecer.