O que se faz um vereador?

Membro da Câmara Municipal, eleito pelo voto popular para um mandato de quatro anos, o vereador exerce duas funções principais: legislar, representar a sociedade em sua pluralidade de interesses e fiscalizar a atuação do Executivo.

Qual é o valor do salário de um vereador?

De acordo com um levantamento do site Politize!, os salários dos vereadores brasileiros variam entre R$ 5.600 e R$ 21.000.

Qual a competência de um vereador?

Além da sua atribuição mais conhecida, a de criar e aprovar leis, os vereadores também são responsáveis por fiscalizar as atividades do Poder Executivo e de cobrar melhorias para o município. Segundo a Lei Orgânica do Município, a função legislativa do vereador consiste em criar leis de interesse do município.

Qual é a autoridade de um vereador?

O Vereador é membro do poder Legislativo, eleito pelo povo, tendo como funções legislar, ou seja, criar leis que tornem a sociedade mais justa e humana; a fiscalização financeira e da execução orçamentária, mantendo o controle externo do Poder Executivo Municipal, e ainda, o julgamento das contas apresentadas pelo ...

Que tipo de projeto um vereador pode?

Os vereadores também podem propor leis, desde que não criem despesas para o Executivo. Um vereador não pode apresentar um projeto prevendo a construção de um posto de saúde ou de escola, por exemplo. Quem cria investimentos é o prefeito, que envia projeto para a Câmara apreciar e votar.

Que tipo de projetos um vereador pode propor?

Os projetos de lei ordinária e de lei complementar são proposições que visam regular toda a matéria legislativa de competência da Câmara e devem ser submetidos à sanção do prefeito após a aprovação do Legislativo.

Como se deve tratar um vereador?

Vossa Senhoria (V. S. ª) - Usado em tratamento formal a pessoas com grande prestígio, como vereadores, chefes, secretários e diretores de autarquias. Este pronome é também utilizado em textos escritos oficiais, como correspondência comercial, ofícios e requerimentos.

Qual o local de trabalho de um vereador?

A Câmara Municipal é o Poder Legislativo de Santo André. É o órgão público onde atuam os vereadores e vereadoras. As funções principais deles são: elaborar leis, fiscalizar os trabalhos do Poder Executivo (Prefeitura) e sugerir ações e melhorias para a cidade.

Qual é a duração do mandato de um vereador?

Um vereador deve ser eleito de forma democrática por meio do voto na urna eletrônica em período eleitoral. Caso eleito, o mandato tem período de 4 anos e não há limite de reeleição para o cargo.?

O que impede uma pessoa de ser candidato a vereador?

Não podem ser candidatos a vereador os parentes do chefe do Executivo até segundo grau (pai, mãe, filho, filha, avô, avó, neto, neta, irmão e irmã), por afinidade (sogro, sogra, genro, nora, cunhado e cunhada), ou por adoção.

O que o vereador não pode fazer?

Como representante da sociedade, o parlamentar não pode exercer a vereança trabalhando apenas fechado em seu gabinete. Ele precisa participar de eventos públicos e de interesse da cidade, atuando também fora da Câmara Municipal.

Qual a carga horária de trabalho de um vereador?

Carga Horária Semanal: 35 horas semanais Outras: o exercício do cargo poderá determinar a prestação de serviços pela parte da noite.

Quantas pessoas podem trabalhar para um vereador?

Um vereador, no município, pode, de fato, nomear até 15 assessores em seu próprio gabinete.

Quem é responsável por fazer as leis?

Essas regras são chamadas normas jurídicas ou leis, que são elaboradas pelos representantes da população, ou seja, os Vereadores, os Deputados e Senadores que são eleitos para tratar desses assuntos, já que não podemos reunir todos os eleitores para fazer essas leis.

Quais os melhores projetos para uma cidade?

Veja quais são:

• ARQUITETURA E SAÚDE. Universalizar o saneamento básico e integrá-lo a outros planos como as políticas públicas de saúde, os planos de habitação, arborização, recursos hídricos e resíduos sólidos. ...
• CIDADES SUSTENTÁVEIS. ...
• GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO. ...
• PAISAGEM E PATRIMÔNIO. ...
• MOBILIDADE E INCLUSÃO.

Quem faz as leis?

No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional - composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara, ficam os deputados federais e no Senado, os senadores. No plano estadual, este poder é exercido pelas Assembleias Legislativas por meio dos deputados estaduais.

Quantas vezes o vereador pode ser reeleito?

Nos termos da legislação eleitoral em vigor, um vereador pode ser reeleito por um número ilimitado de vezes.

Como o vereador pode fazer um projeto de lei?

Segundo a Constituição Federal de 1988, o povo pode ter a iniciativa de projeto de leis de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através da manifestação de, pelo menos, cindo por cento do eleitorado (art. 29, XIII).

Pode prender um vereador?

2.1.2 Vereadores
Neste caso, como já citamos no item anterior, o Vereador, salvaguardado pela inviolabilidade, e sendo a infração afiançável, não poderá ser preso. O exemplo mais comum é o crime de desacato, que se observa em ocorrências em que há o menosprezo pela autoridade do policial.

O que é preciso saber para ser um vereador?

Além disso, precisa ter nacionalidade brasileira, ser alfabetizado, estar em dia com a Justiça Eleitoral, ser maior de 18 anos e, caso seja homem, ter certificado de reservista. Cada câmara pode ter no mínimo nove e no máximo 55 vereadores. O total de vagas depende do tamanho da população de cada cidade.

Quem é vereador pode ter outro emprego?

Não há óbice à acumulação de cargo público com o exercício do mandato de Vereador, ainda que na condição de Chefe do Poder Legislativo local, uma vez que a Constituição Federal (art. 38, III) não fez tal distinção. Para tanto, deve haver necessária compatibilidade de horário.