O que se estabelece no contrato de administração de imóveis?

Perguntado por: ealmeida . Última atualização: 20 de maio de 2023
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Ter-secontrato de administração imobiliária se um dos contratantes, mediante mandato ou autorização, conferir ao outro a gestão de imóveis ou direção de negócios relativos a seus interesses imobiliários, comprometendo-se a pagar uma taxa pelos serviços prestados.

Estão entre as funções do administrador imobiliário a elaboração dos contratos, a cobrança dos aluguéis, ações de despejos, além de conhecer bem os direitos da vizinhança, leis estaduais e municipais e tributação de imóveis.

O contrato de compra e venda é um documento preliminar que formaliza o interesse na transação imobiliária. Nele, as partes oficializam a intenção de o vendedor transferir o domínio do imóvel ao comprador mediante o pagamento do valor acordado previamente.

A taxa de reserva, e o pagamento de serviços de reformas no condomínio, inclusive pintura externa, equipamentos de segurança, esporte e lazer, que são permanentes, não cabem ao locatário, mas ao locador”, explica o coordenador do Procon.

10%

Geralmente, a taxa de administração de imóveis fica em torno em 10% do valor mensal do aluguel.

O contrato deve trazer a documentação completa de ambas as partes, como os números de RG e CPF. Além disso, é importante que contenha os endereços das partes envolvidas, tanto da empresa quanto do funcionário.

Valor do aluguel e taxa de reajuste
Além disso, deve estar em moeda nacional. Aponte a forma de pagamento escolhida. Caso seja feita por transferência ou depósitos bancários, coloque os dados da conta também. Nesse item deve estar a data para quitação e o valor a ser pago se houver atraso.

A imobiliária, na qualidade de procuradora e representante do locador, pode cobrar os alugueis mensalmente, devidamente acompanhados dos encargos contratuais, como condomínio e IPTU, por exemplo.

Pode ser o proprietário do imóvel; Ou, uma imobiliária; Ou, um corretor devidamente regularizado no CRECI; Ou, ainda, um Advogado.

A administração de imóveis alugados envolve todo o processo de gerenciamento, organização e deliberação. Sendo assim, abrange diversos pontos, como controle de contas, renegociação de contratos, prospecção de novos clientes e estruturação das informações, que detalharemos adiante.

A área do imóvel, a localização e a posição são essenciais, afinal após a assinatura do contrato, caso não haja nenhum indicativo que comprove qualquer informação dessas, não há como reclamar ou abrir qualquer processo caso veja algo fora do combinado.

O objeto do contrato de compra e venda deve ter preço determinado ou determinável, a indeterminação absoluta torna nula a compra e venda. Se deixar ao arbítrio de uma das partes a escolha do preço torna-se nulo o contrato, com fulcro no artigo 489 do CC/02.

O artigo 108 do Código Civil encerra a regra geral da forma instrumentária essencial à validade dos negócios imobiliários, ao dizer: “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais ...

Pela lei, o locador não tem o direito de exigir a retomada do imóvel antes do fim do contrato. A não ser que o locador tenha cometido alguma infração contratual, como atraso no pagamento de aluguéis ou realização de alguma reforma não autorizada. Nesses casos, o locador pode entrar com uma ação de despejo justificada.

Imobiliária e locador só podem exigir uma única modalidade de garantia. Estas podem ser o imóvel próprio e quitado de um fiador, o seguro-fiança (feito em seguradoras), o depósito em dinheiro (caução) ou fundo de investimento.

Quando o inquilino pode processar o proprietário?

  • Inquilino pode processar proprietário por invasão do imóvel. ...
  • Inquilino pode processar locador que descumprir prazo acordado no contrato de aluguel. ...
  • Inquilino pode processar proprietário por cobrança abusiva de dívida.

A taxa de administração é o pagamento pelo trabalho de gestão de um fundo de investimentos. Ela incide sobre o valor total investido (capital + rendimentos). Essa taxa é expressa em porcentagem (%) ao ano. Porém, ela é cobrada de forma proporcional: incide a cada seis meses ou quando o cliente faz algum resgate.

A outra taxa, mais lembrada, é a taxa de administração. Ela é a fatia mensal do aluguel pago pelo inquilino que fica com a imobiliária. Em geral, para imóveis residenciais, este valor varia entre 6% e 10%.

Trata-se de um valor percentual anual que incide sobre todo o montante investido. Em outras palavras, a taxa de administração é uma porcentagem anual cobrada sobre o valor que cada pessoa investiu no fundo. Isto é, quanto maior for o aporte do investidor, maior será o valor pago.

Para que um contrato tenha valor jurídico é fundamental a observância dos requisitos legais de validade dos negócios jurídicos e dos possíveis defeitos do negócio jurídico (que podem tornar o negócio jurídico nulo ou anulável).