O que se entende por impedimento matrimonial?

O impedimento matrimonial (impedimento dirimente público ou absoluto) é a ausência de requisitos para o casamento. Contraído sem alguma das condições legais, configura-se um matrimônio proibido, nulo de acordo com o texto do Código Civil.

Quais são as causas de impedimento matrimonial?

As situações impeditivas ao casamento também estão descritas no Código Civil, no artigo 1.521, que determina que não podem se casar: os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; os afins em linha reta; o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; os ...

O que impede casamento no civil?

Não podem casar
Os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; O adotado com o filho do adotante; As pessoas casadas; O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Quem pode opor impedimento ao casamento?

Até o momento da celebração do casamento os impedimentos podem ser opostos por quem quer que seja, desde que seja observado se quem vai fazer a oposição é pessoa maior e capaz e que a oposição seja devidamente comprovada e fundamentada, sem que haja deduções, mas sim argumentações e provas.

Qual a diferença entre impedimento e incapacidade matrimonial?

A incapacidade é geral, de modo que impede o sujeito de se casar com qualquer pessoa. Os impedimentos, por outro lado, abarcam determinadas situações específicas. Ou seja, os impedimentos estão relacionados com a legitimação[1] (capacidade específica exigida para a prática de atos específicos)[2].

Quais os efeitos dos impedimentos matrimoniais?

EFEITOS: Impossibilitam a celebração do casamento; A sua oposição poderá ocorrer até o momento da celebração, por QUALQUER PESSOA; Se o oficial do registro ou qualquer juiz tenha conhecimento do impedimento, deverá reconhecê-lo DE OFÍCIO (ex officio);

O que é ausência de impedimentos matrimoniais?

“Impedimento matrimonial é a ausência de requisito ou a existência de qualidade que a lei articulou entre as condições que invalidam ou apenas proíbem a união civil.” (Pontes de Miranda).

Quem tem processo na Justiça pode casar?

A Lei permite que pessoas se casem sem estarem presentes no dia do casamento através de procuração pública, portanto não há impedimento para o casamento por ser condenado, nem mesmo por não comparecer à cerimônia.

O que diz o artigo 1521 do Código Civil?

O art. 1.521 do Código Civil – que trata dos impedimentos para casar -, por força da legislação (art. 1.723, § 1º), também se aplica à união estável, sob claro reconhecimento de que a ela, como entidade familiar, também se assegura proteção à unicidade do vínculo.

Pode o Ex-sogro se casar com a Ex-nora?

A turma julgadora entendeu que não podem se casar os parentes em linha reta, incluindo o parentesco por afinidade que não se extingue com o fim, nem mesmo, da união estável. A proibição está prevista no Código Civil e se estende à união estável.

Em quais situações o casamento é considerado nulo é anulável?

A primeira dessas hipóteses é a ausência de idade mínima para o casamento, que é de 16 anos para as mulheres e 18 anos para os homens. Caso um dos cônjuges tenha se casado com menos idade do que a permitida, o casamento pode ser anulado. A segunda hipótese é a ausência de autorização para o casamento de menor.

Quem tem união estável com uma pessoa pode se casar com outra?

Sim. Embora a lei apenas mencione expressamente a possibilidade de inclusão do sobrenome do cônjuge (ou seja, no casamento) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu que os companheiros em união estável também possuem esse direito.

Em que casos são possíveis as oposições de impedimentos?

Oposição dos Impedimentos e Causas Suspensivas
As oposições de causas suspensivas podem ser arguidas por pessoas legitimadas (ascendentes, descendentes, e colaterais em segundo grau). Para serem apresentadas, seguem o mesmo padrão do art. 1529 do Código Civil (por escrito e instruídas com provas).

Quem pode alegar impedimento?

Portanto, enquanto a suspeição deve ser arguida no prazo legal sob pena de preclusão, o impedimento, por se tratar de questão de ordem pública, pode ser alegado a qualquer momento, pelo juiz ou pelas partes.

Como se define impedimento?

1. Acto ou efeito de impedir. 2. Obstáculo, embaraço.

O que é um impedimento legal?

Já o impedimento legal é uma hipótese prevista em lei que proíbe a realização de um determinado ato: no caso, o exercício da atividade empresarial.