O que se entende por direito real?

Direito real ou direito das coisas é o conjunto de normas que rege as relações jurídicas concernentes aos bens materiais ou imateriais suscetíveis de apropriação pelo homem. É o direito que recai diretamente sobre a coisa e a vinculo em face de seu titular.

Qual é a diferença entre direito real e pessoal?

O Direito real afeta direta e imediatamente a coisa (o objeto em questão). Nesse sentido, o indivíduo que possui o direito real detém o poder sobre imóvel, por exemplo. Já o Direito pessoal é uma relação jurídica em que uma pessoa pode exigir de outra uma prestação (cumprir algo que foi estabelecido entre elas).

Como se adquire um direito real?

Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos, salvo os casos expressos no Código Civil. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

Quem tem direito real?

Para o STJ, o direito real de habitação deve ser conferido ao cônjuge/companheiro sobrevivente não apenas quando houver descendentes comuns, mas também quando concorrem filhos exclusivos do cônjuge falecido (REsp 1.134.387).

Quando surge o direito real?

Os direitos reais surgem por imposição legislativa. O indivíduo pode recuperar a coisa quando esteja, ilegitimamente, em mãos alheias. 'numerus clausulus' = o direito real é típico e taxativo, ou seja, é aquele que se insere em um modelo definido pelo legislador (o legislador cria direitos reais).

Quais são os três elementos constitutivos do direito real?

O direito real consiste no poder jurídico, direto e imediato, do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos. Tem como elementos essenciais, o sujeito ativo, a coisa e a relação ou poder do sujeito ativo sobre a coisa, chamado domínio.

Qual a natureza jurídica do direito real?

Os direitos reais têm natureza de direito absoluto. Já no campo dos direitos obrigacionais a exigibilidade é em face do devedor que esta vinculado à relação obrigacional. O titular do direito real não necessita de ninguém para exercer os direitos advindos da relação jurí- dica.

Como podem ser classificados os direitos reais?

Os direitos reais sobre coisa alheia subclassificam-se em direitos de gozo e fruição; de garantia; de aquisição. No primeiro grupo estão inseridos o usufruto, a servidão, o uso e a habitação. No segundo seguimento encontramos o penhor, a hipoteca e a anticrese e por fim visualizamos a promessa de compra e venda.

Por que o direito das coisas também é chamado de direito real?

A diferença do Direito das coisas e Direito Real, direito das coisas é o conjunto de normas direcionadas ás relações jurídicas que envolvem bens passiveis de apropriação pelo homem ou seja que são suscetíveis de valor econômico, e o direito real é o direito absoluto capaz de subordinar determinada coisa á pessoa a quem ...

Porque os direitos reais são absolutos?

Com efeito, os direitos reais são do gênero absoluto ⁽²⁰⁾ – não porque não sofram quaisquer restrições, mas porque infligem a toda a sociedade um dever de abstenção, qual seja, o dever de não perturbar o seu exercício por parte do sujeito ativo, consoante explica a teoria personalista, anteriormente comentada ⁽²¹⁾.

Porque a posse não é um direito real?

Bem, posse não é direito real, pois não está relacionado como tal pelo art. 1225. O legislador inclusive trata a posse em título anterior ao título dos Direitos reais. Alguns juristas entendem que a posse é um direito, contudo, filio-me à corrente que considera a posse um FATO e não um direito.

Qual o direito real mais amplo?

A propriedade é o direito real mais amplo. Em seu âmbito exercemos, com a mitigação já examinada, o direito de usar, gozar e dispor da coisa (ius utendi, fruendi et abutendi). Em nosso sistema, os direitos reais constituem um número fechado (numerus clausus).

O que diz o artigo 1225 do Código Civil?

1225 do Código Civil brasileiro de 2002 (CC/2002), que prevê, em seu texto, a existência de treze espécies, quais sejam: a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, o penhor, a hipoteca, a anticrese, a concessão de uso especial para fins de ...

Quais são os direitos reais de uso?

O uso é o direito real de fruição sobre coisa alheia em que o proprietário confere ao usuário o direito de usar e fruir de um bem com o objetivo de garantir as necessidades de sua família (art. 1.142 do CC/02). Observe que, na prática, o uso acaba sendo o usufruto, mas com uso e fruição limitado.

Qual a real função do direito na sociedade?

A função social do direito é o fim comum que a norma jurídica deve atender dentro de um ambiente que viabilize a paz social. O direito sempre teve uma função social. A norma jurídica e criada para reger relações jurídicas, e nisso, a disciplina da norma deve alcançar o fim para o qual foi criada.

Quais os bens que não podem ser objeto da posse?

“Só bens corpóreos podem ser objeto de posse; os incorpóreos, não. Os bens intelectuais, como a patente de invenção, o registro de marca ou a obra literária, são objetos do direito de propriedade titulado pelo inventor, empresário ou autor, respectivamente.

Quem tem o direito de posse?

DIREITO DE POSSE. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Quando o direito real é considerado limitado?

O proprietário desmembra ou retira um dos poderes e os transfere ou passa para outra pessoa, podendo ser o de dispor, ou o de usar, ou de gozar da coisa. Assim procedendo, há a formação de um direito real na coisa alheia, que vem a denominar-se direito real limitado.

O que diz o artigo 571 do Código Civil?

Art. 571. Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento nãopoderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas edanos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando,proporcionalmente, a multa prevista no contrato.