O que são portarias e resoluções?
As portarias e resoluções podem aprovar outros tipos de documentos como regimentos, regulamentos, políticas, e outros necessários à organização e funcionamento da instituição.
Qual o conceito de Resolução?
Podemos resumir que a Resolução é uma norma jurídica destinada a assuntos de caráter político, processual e administrativo que produzem efeitos internos à Casa Legislativa.
O que são portarias e para que servem?
Portaria é o ato normativo interno pelo qual os mi- nistros e seus secretários, estes somente no âmbito de sua competência material, estabelecem regras, baixam instruções para aplicação das leis ou tratam da organi- zação e funcionamento de serviços de acordo com a sua natureza administrativa.
O que é uma Resolução de lei?
Termo: Resolução
Norma jurídica que regula matérias da competência privativa da Casa Legislativa ou do Congresso Nacional, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
O que define uma portaria?
PORTARIA: portaria é um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência.
Quem faz as resoluções?
As resoluções são emitidas por autoridades superiores, que não seja o chefe do Executivo. Também não podem contradizer os regulamentos e os regimentos internos, somente explicá-los.
Qual o poder de uma resolução?
As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria da sua competência específica. As resoluções não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los. As resoluções podem produzir efeitos externos.
O que tem mais força decreto ou resolução?
O decreto tem menos força normativa (para garantia dos governados, assim deve ser visto) porque não passa pela discussão e aprovação legislativa, é simplesmente elaborado e assinado pelo presidente, governador ou prefeito, conforme o caso.
Qual a força de uma portaria?
As portarias, como os demais atos administrativos inter- nos, não atingem nem obrigam aos particulares, pela manifesta razão de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração pública" (Direito administrativo brasileiro.
O que é resolução exemplo?
substantivo feminino Decisão tomada após muito pensar; solução: a resolução de problemas. Maneira através da qual se resolve uma questão, um caso, uma situação: a resolução foi resolvida em conjunto. Aptidão natural para tomar uma decisão e para manter essa decisão: tinha como resolução ser feliz.
Quais são os tipos de resolução?
QUAIS OS TIPOS MAIS COMUNS DE RESOLUÇÕES DE MONITOR?
- Resolução de 720p ou HD, HD Ready, HD Standard. ...
- Resolução de 1080p ou Full HD, FHD. ...
- Resolução 1440p ou 2K, WQHD, QHD. ...
- Resolução 4K ou UHD, Ultra HD, 4K UHD. ...
- Resolução 8K ou 8K UHD. ...
- LCD: MATRIZ ATIVA E MATRIZ PASSIVA. ...
- TIPOS DE LCD:
O que é uma resolução exemplos?
A resolução é o que define em quantas vezes a imagem será fragmentada em cada direção, ou seja, a quantidade e o tamanho destes quadradinhos. Exemplo: resolução de 800 x 600 significa que a sua imagem será formada por 800 quadrados de largura e 600 de altura.
Quais são os tipos de portaria?
Conheça 4 tipos de portaria para condomínios
- Portaria tradicional (presencial) A primeira opção é mais conhecida, em que uma equipe de porteiros se reveza na guarita, em turnos. ...
- Portaria remota 24 horas. ...
- Monitoramento à distância, sem portaria. ...
- Modelo híbrido (semipresencial)
Que tipo de documento é uma portaria?
2.1 Portaria
É a espécie de ato normativo que fornece instruções sobre a organização e o funcionamento de algo. Também tem a finalidade de complementar a regulação de matérias de competência de outros normativos, como decretos ou leis. Podem ser editados por uma ou mais autoridades singulares.