O que são os temas do STF?
São aqueles recursos nos quais a questão jurídica discutida é idêntica e se repetem de forma razoável nos tribunais de origem, que podem destacá-los e identificá-los como representativos da controvérsia para que, encaminhados aos tribunais superiores, tenham solução uniforme.
Como consultar temas no STF?
A consulta específica ao inteiro teor de todos os acórdãos publicados após 06/07/1950 (e de muitos acórdãos anteriores a essa data) pode ser facilmente realizada por meio do serviço de consulta ao inteiro teor ou através de links disponíveis na ferramenta de pesquisa de jurisprudência – – e na página de acompanhamento ...
Como surge um tema no STF?
A inserção do tema no Plenário Virtual ocorre sempre às sextas-feiras e os demais ministros têm o prazo de vinte dias para votar (art. 324 do Regimento Interno do STF). A repercussão geral pode ser declarada com maioria simples, ou seja, bastam quatro votos para definir se a questão tem repercussão geral.
O que é repercussão geral exemplo?
A Repercussão Geral é classificada como um instrumento processual que possibilita o acesso à mais alta Corte do país, o STF. É um requisito que deve ser enfrentado pelos interessados que desejam apresentar seus recursos ao conhecimento do STF.
Quais são os recursos extraordinários?
O recurso extraordinário (RE) é um recurso processual utilizado para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a impugnação (discussão) de uma decisão sobre questões constitucionais. Esse recurso é usado para garantir que os julgamentos aconteçam de maneira uniformizada e de acordo com a previsão da Constituição Federal.
Quem julga repercussão geral?
A partir da Emenda Constitucional (EC) 45/2004, as questões constitucionais trazidas nos recursos extraordinários devem possuir repercussão geral para que sejam analisadas pelo STF.
Quais são os temas de repercussão geral?
Repercussão Geral 15 anos origens e perspectivas
- Nugep.
- Representativos de controvérsia.
- Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
- Sobrestamento.
O que diz o tema 339 STF?
TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas".
Quais são os efeitos da repercussão geral?
Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões que, relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes. Art. 323.
O que é o tema 1018 STJ?
O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso.
O que é um acórdão paradigma?
ACÓRDÃO: Julgamento feito pelos tribunais de 2° grau e superiores. Diz-se ainda da sentença de órgão coletivo da administração pública. Deriva da forma adotada para inicio do texto decisório "acordam", isto é, "põem-se de acordo".
Quem pode provocar o STF?
De acordo com a Constituição, possuem legitimidade para a propositura destas ações o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho ...
Quem julga os crimes dos Ministros do STF?
Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado, a Câmara dos Deputados é tribunal de pronuncia e o Senado Federal, tribunal de julgamento; nos crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador Geral da República, o Senado Federal é, simultaneamente ...
É preciso ser advogado para ser ministro do STF?
Curiosidade: mesmo sendo necessário que a pessoa indicada tenha que seguir carreira jurídica e possuir notável conhecimento da área, não há a necessidade de ser um juiz, advogado ou até mesmo ter formação acadêmica na área do direito.
Quem está acima do presidente?
80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Quem é a autoridade máxima do país?
O Presidente da República é a autoridade máxima da política brasileira, o Chefe do Poder Executivo do país.
Quem é a pessoa que mais manda no Brasil?
Desde 1891, o poder executivo federal é desempenhado pelo presidente da república. Este é eleito por voto popular direto em eleição de primeiro ou segundo turno. É, também, sucedido, em seus impedimentos, pelo vice-presidente da república.