O que são custas na forma da lei?
Custas judiciais são os valores devidos ao Estado como remuneração pela prática de serviços judiciários, de natureza tributária, previstos nas Tabelas A, B e C do Anexo da Lei estadual nº 14.939/2003, a exemplo, do registro, expedição, preparo e etc.
Qual a natureza jurídica das custas?
As custas judiciais têm natureza jurídica de taxa e, portanto, representam um tributo, a despeito da aparente confusão ocorrente em algumas legislações estaduais que utilizam o termo genérico "custas" ou empregam simultaneamente as rubricas “custas” e “taxa judiciária”.
O que são custas iniciais do processo?
Custas Iniciais:
Cobrada no início de um processo judicial (PG e SG); É a única custa vinculada a um processo que pode ser cobrada de forma avulsa ou através do número do protocolo (PG);
O que acontece se eu não pagar as custas do processo?
98 do CPC). Assim sendo, o não pagamento destas custas e despesas processuais, quando devidas, enseja o cancelamento da distribuição.
Qual é o valor das custas?
Conforme o artigo 789 da CLT, na Justiça do Trabalho as custas são calculadas no valor de 2% do valor da condenação ou o valor da causa, quando a ação for constitutiva/declaratória ou no caso de pedidos improcedentes.
Qual a diferença entre custas processuais e custas judiciais?
Custas processuais, ou custas judiciais, são um gênero do qual fazem parte custas judiciais em sentido estrito, as taxas judiciárias e os emolumentos.
Para que servem as custas processuais?
As custas processuais são as taxas que as partes envolvidas precisam pagar pra cobrir as despesas relacionadas aos atos processuais. Elas possuem natureza jurídica de taxa e o seu recolhimento é requisito objetivo de validade no processo.
Como saber as custas de um processo?
O valor das custas processuais, em primeiro lugar, dependerá o juízo de apreciação da causa. Cada órgão, inclusive em cada estado, possui regras diferentes para essa contabilização. Portanto, o primeiro passo é identificar o local de processamento e buscar, então, a legislação específica.
Qual é o fato gerador das custas processuais?
As custas processuais têm por fato gerador o ressarcimento de atos processuais e cartorários, abrangendo os serviços de distribuidor, partidor, de hastas públicas, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na imprensa oficial.
O que é natureza jurídica da lei?
A natureza jurídica é um conceito que busca explicar o princípio ou a essência de um instituto jurídico, ou seja, de uma medida, situação ou um fato que existe no Direito. Por exemplo: os conceitos de propriedade, casamento, bens, tutela e processo são institutos do Direito.
O que são as custas finais?
As custas finais são aquelas cobradas ao final do processo referentes aos atos realizados no decorrer da ação (outros mandados, ofícios, alvarás, etc), não compreendidas nas custas pagas no início da demanda.
Qual o valor das custas judiciais?
RECOLHIMENTO PELO PORTAL DE CUSTAS
4%* sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.
Quem tem direito a não pagar as custas processuais?
A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Qual o prazo para pagar as custas processuais?
O Projeto de Lei nº 1963/2022 visa alterar o Código de Processo Civil para estabelecer prazo mínimo de vencimento, de três dias úteis a partir da data da emissão, para as guias de recolhimento de custas e de outras despesas processuais.
Quando o réu não paga as custas?
Se o autor não pagar as custas iniciais, mesmo sendo intimado para tanto, o juiz deverá determinar o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), não sendo necessária a oitiva do réu e não gerando a condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais.
Quem paga as custas finais do processo?
11.608/03, relativa às custas finais da execução, é devida pela parte executada, que deu causa à fase executiva.
Quais são as custas iniciais?
4 – Custas iniciais (taxa judiciária): essa costuma ser a taxa mais cara, pois corresponde a 1% sobre o valor da causa, tendo como piso, atualmente, R$ 132,65. Seu potencial de onerosidade se justifica em razão das regras de fixação do valor da causa.