O que são as contra razões?
É a resposta ofertada pela parte contrária àquela que interpôs recurso. Visa combater as alegações invocadas pela outra parte, com apresentação de novos argumentos que fundamentem sua defesa.
O que significa juntada de contra-razões?
A juntada de petição de contrarrazões é o ato de incluir as contrarrazões no processo judicial. É o momento em que a parte recorrida apresenta sua resposta ao recurso interposto pela parte adversa, fornecendo seus argumentos e fundamentos jurídicos para a manutenção da decisão recorrida.
O que é contrarrazões no CPC?
As Contrarrazões são instrumentos de defesa, interpostos em oposição a alguns recursos dispostos no Novo CPC. Ou seja, são respostas apresentadas pela parte recorrida do processo.
O que acontece se não apresentar contrarrazões ao recurso?
E SE EU NÃO APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES, O QUE ACONTECE? O único prejuízo é perder a oportunidade de contra argumentar os que foi alegado pela outra parte. Mas não há procedência direta ou perda de honorários sucumbenciais em caso de improcedência do recurso.
Qual o prazo para julgar contrarrazões?
O prazo de prazo de Contrarrazões de Recurso Especial e Recurso Extraordinário é de 15 dias úteis, segundo o art. 1030 do Novo CPC: “Art. 1.030.
Qual a importância das contrarrazões no sistema recursal?
Assim como o recurso, as contrarrazões recursais constituem instrumento processual adequado à parte vencedora para obter a análise de todos os fundamentos ventilados, mas não conhecidos, em primeiro grau, e que exige, na mesma medida que o recurso do vencido, o adequado delineamento da causa de recorrer [9].
Quem é o recorrente nas contrarrazões?
O que é Recorrente e recorrido? Chamamos de recorrente a parte que discorda da decisão previamente emitida pelo juiz, por exemplo, assim se responsabiliza por interpor o recurso como modo de contrariar a sentença. A ação de recorrer pode acontecer tanto na via administrativa quanto judiciária.
Quanto tempo demora para sair o resultado da apelação?
15 dias
O recurso de Apelação tem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da publicação da sentença.
O que vem depois da contrarrazões juntada?
Após a juntada de todas as razões e contrarrazões de apelação, os autos devem ser remetidos ao tribunal responsável pelo julgamento do recurso. Note que o juízo de admissibilidade (avaliação se o recurso cumpre todos os preceitos e requisitos exigidos pela lei) será realizado só no tribunal.
O que vem depois das contrarrazões INSS?
O INSS tem prazo de 30 dias para oferecer as contrarrazões e imediatamente encaminhar o processo para a Junta de Recursos ou Câmara de Julgamento conforme o caso.
Como impugnar as contrarrazões?
Tal impugnação deve ser feita em capítulo próprio das referidas peças processuais, sem exigência de qualquer outra formalidade. Sobre o tema citamos o Enunciado 662 do FPPC (“É admissível impugnar, na apelação, exclusivamente a decisão interlocutória não agravável.”).
Pode haver pedido em contrarrazões?
IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDOS EM CONTRARRAZÕES. As contrarrazões não podem ser utilizadas como instrumento apto para pedido de reforma da sentença, uma vez que meio totalmente inadequado e desprovido de amparo legal.
É preciso preparo para contrarrazões?
As contrarrazões são elaboradas seguindo a mesma forma e estrutura das razões, ou seja, contém 2 peças: 1ª peça => a folha de rosto, dirigida ao juízo a quo com requerimento de juntada e remessa do anexo ao tribunal. O prazo é o mesmo da interposição (15 dias) e não há preparo.
Pode juntar documentos em contrarrazões?
A juntada de documentos em sede de apelação é possível, tendo a outra parte a oportunidade de sobre eles manifestar-se em contra-razões.
Precisa intimar para contrarrazões?
Prescrição. Vintenária. - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, indeferida a petição inicial, sem que houvesse a citação do réu, desnecessária se torna a sua intimação para apresentar contrarrazões, porque ainda não se encontra efetivada a relação processual. Precedentes.
É necessário pedir justiça gratuita nas contrarrazões?
Não constituem as contrarrazões de apelação instrumento próprio para o pleito da gratuidade da justiça, consoante o disposto no artigo 99 do CPC . O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.