O que quer dizer Simples Nacional não optante?
Não optante pelo Simples Nacional quer dizer que a empresa está em um modelo de tributação diferente, não é participante do Simples Nacional, podendo ser tributada pelo Lucro Real ou pelo Lucro Presumido. Quando você abre uma empresa pode optar ou não por aderir à tributação pelo Simples Nacional.
O que quer dizer a palavra não optante?
O MEI não optante é uma condição atribuída ao Microempreendedor Individual, cuja atividade exercida foi excluída pelo Comitê Gestor do Simples Nacional da lista de ocupações permitidas ao MEI.
O que fazer quando o MEI aparece não optante?
Se a atividade desenvolvida pela sua empresa foi excluída do rol de atividades permitidas aos microempreendedores individuais, passando a condição de MEI não optante, será preciso migrar de MEI para ME.
Quem não pode ser optante pelo Simples Nacional?
Empresas que tenham obtido no ano de início de atividades uma receita superior ao limite proporcional de R$ 400.000,00 do Simples Nacional; Empresas que possuem débitos com o INSS ou as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal.
Como saber se o CNPJ é optante do Simples?
A consulta é feita pelo site da Receita Federal e o comprovante traz, além do porte, dados como natureza jurídica, nome empresarial, atividades econômicas e situação cadastral do CNPJ, mesmo que não seja optante pelo Simples Nacional.
Como comprovar que a empresa não é optante pelo Simples?
O primeiro passo é acessar o site oficial da Receita Federal, informar o CNPJ de sua empresa ou daquela que deseja obter informações e por fim clicar em consultar. Feito isso, será gerado um documento mostrando diversos campos, dentre eles o relacionado ao Simples Nacional.
O que é ser optante pelo Simples?
O Simples Nacional é um regime tributário exclusivo para micro e pequenas empresas. Quem opta por este enquadramento consegue uma série de vantagens, inclusive em relação ao valor e forma de pagamento dos impostos.
O que é uma empresa optante pelo Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Como fazer a empresa voltar para o Simples Nacional?
Para fazer a regularização das dívidas, as empresas devem solicitar uma nova opção no Portal do Simples Nacional até o último dia de janeiro. Elas podem quitar todas as pendências à vista ou em até 60 parcelas, no valor mínimo de R$ 300,00.
Quais os direitos de quem paga o Simples Nacional?
O empreendedor sócio de empresa optante pelo Simples Nacional, que contribui com o INSS, também tem direito à aposentadoria. Para isso, deve se cadastrar no regime individual de contribuição. O pagamento da GPS (Guia de Previdência Social) deve ocorrer mensalmente conforme a alíquota mais adequada.
Qual é o valor do MEI para 2023?
Qual o limite de faturamento MEI para 2023? O limite MEI 2023 é de R$ 81 mil. Mas o Projeto de Lei em tramitação visa aumentar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil. Dessa forma, a faixa mensal de arrecadação passaria de R$ 6.750 para R$ 10.833.
Como saber se o MEI está sendo pago?
Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.
Como saber se a empresa Desenquadrou do MEI?
Como saber se fui desenquadrado do MEI? Se você sabe que descumpriu alguma regra do MEI, já pode considerar a sua empresa desenquadrada. Mas se você quer ter certeza sobre isso, é possível fazer a consulta do desenquadramento do MEI no portal do Simples Nacional, na opção Consulta Optante Simples.
Como voltar a ser optante pelo Simei?
A solicitação pode ser acompanhada pelo site do Simples Nacional e, após a confirmação do reenquadramento do MEI, o empreendedor volta a ser microempreendedor individual a partir de 1ºde janeiro de 2023. O prazo para a migração é de 48 horas e o número do CNPJ permanece o mesmo continuar o mesmo.
Quem é MEI é optante pelo Simples?
Quem é MEI é optante pelo Simples? Parece confuso, mas a resposta é sim! Microempreendedores Individuais são optantes pelo Simples Nacional. O MEI foi instituído e hoje é gerido pelo Comitê do Simples Nacional, inclusive.
O que acontece se a empresa perde o Simples Nacional?
Ou seja, a empresa que não regularizar a sua situação até 31 de dezembro do ano em que foi notificada é excluída automaticamente do regime tributário naquele ano e tem até 31 de janeiro do ano seguinte para se regularizar e reenquadrar no Simples Nacional. Caso contrário, será mantida no novo regime de tributação.
O que faz uma empresa sair do Simples Nacional?
A exclusão do simples nacional ocorre por uma série de fatores, podendo ser desde erros de cadastro, falta de documentos, excesso de faturamento, dívidas tributárias, parcelamentos em aberto, atuação em atividades não permitidas no regime, entre outras questões.
Qual o custo para abrir uma empresa no Simples Nacional?
O custo médio para abrir uma empresa no Simples Nacional varia de Estado para Estado. O gasto com documentação e contador pode variar de R$ 500,00 até R$ 1500,00. Uma vez aberta a empresa, há também os custos iniciais da operação que são: Aluguel, funcionários, conta de água, luz, telefone, contador e impostos.
Como é feito o pagamento do Simples Nacional?
O pagamento do Simples Nacional é feito por meio do DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional. O valor devido relativo ao Simples Nacional é calculado em sistema informatizado disponível para o contribuinte na página do Simples Nacional, na Internet (www.receita.fazenda.gov.br).
Quem pode ser optante pelo Simples?
Requisitos necessários:
Ter natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresário individual; Ter receita bruta anual igual ou inferior a R$ 4.800.000,00; Não possuir nenhum dos impedimentos previstos nos artigos 3º, II, § 4º e 17 da Lei Complementar 123/2006.