O que quer dizer regime de tempo integral?

Perguntado por: edantas . Última atualização: 20 de maio de 2023
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Art. 2º Considera-se regime de tempo integral o exercício da atividade funcional sob dedicação exclusiva, ficando o funcionário proibido de exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade particular de caráter empregatício profissional ou pública de qualquer natureza.

Primeiramente, de acordo com a legislação brasileira, escola de tempo integral é aquela em que o aluno permanece por, no mínimo, sete horas por dia. Abaixo disso, a escola é considerada de tempo parcial. Uma diferença fundamental que precisa ser feita é entre Escola de Educação integral e Escola de tempo integral.

A integral dedicação significa que o servidor trabalhará na atividade decorrente do cargo em comissão, integralmente, para a Administração, podendo ser convocado sempre que houver interesse desta.

Você viu que basta dividir o salário pelas horas mensais (220, conforme manda a lei). No exemplo do salário mínimo, o colaborador recebe R$5,51. Esse profissional, então, recebe R$44,08 por 8 horas de trabalho, em um dia.

A Consolidação das Leis do Trabalho, mais conhecida como CLT, determina em seu artigo 58 que a duração normal da jornada de trabalho para funcionários da rede privada não deve exceder 8 horas diárias. A Constituição Federal ainda complementa e determina que a soma das horas de cada semana não pode ultrapassar 44 horas.

Com base nesses dados, é possível fazer o seguinte cálculo: se o salário mínimo é de R$ 1.100,00, uma pessoa que trabalha 8 horas diárias receberia esse valor integralmente. Portanto, uma pessoa que trabalha 4 horas por dia receberia metade desse valor, ou seja, R$ 550,00.

Com isso, a CLT emprega que o limite máximo da jornada de trabalho deve ser de 44 horas semanais, e de 8 horas diárias. Sendo assim, para cumprir as 44 horas semanais e não ultrapassar as 8 horas diárias, o colaborador deve trabalhar de segunda a sexta-feira por 8 horas, e 4 horas no sábado.

40 horas equivalem a 8 horas por dia ou 2 horas por dia. Se você trabalha 40 horas por semana, então você trabalha 8 horas por dia de segunda a sexta-feira. Isso significa que você tem um total de 16 horas livres para fazer o que quiser aos fins de semana.

Qual é a diferença entre tempo integral e Educação Integral? O primeiro está associado ao tempo de permanência dos estudantes na escola. Escolas em tempo integral atuam com carga horária de sete horas diárias, enquanto as escolas regulares funcionam com quatro ou cinco horas diárias.

O regime de tempo parcial é um modelo de contrato de trabalho no qual o trabalhador tem uma carga horária de 26 a 30 horas semanais. Desta forma, empregadores conseguem contratar colaboradores para suprir demandas que nem sempre necessitam de profissionais em período integral para serem realizadas.

O § 4º do artigo 59 da CLT determina que aos empregados que tiverem seu contrato de trabalho sob regime a tempo parcial é vedado trabalhar além de sua jornada contratual, ou seja, não pode fazer horas-extras e, consequentemente, também não se poderá implantar o banco de horas para esses empregados.

O regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas na Lei 12.772/12.

VALOR (Atual):
II - R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022.

“Art. 48 – O ocupante de emprego de provimento em comissão ou efetivo, fica sujeito à jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.”

R$1.500 mensal é quanto por dia? Se você ganha R$1.500 por mês, seu salário por dia seria R$69,23. Este resultado é obtido multiplicando seu salário base pela quantidade de horas, semanas, e meses que você trabalha por ano, assumindo que você trabalha 40 horas por semana.

Exemplo: Colaborador com jornada de trabalho de 8h
Neste exemplo, o colaborador faz em um dia de trabalho a seguinte jornada: Entrada 08h Saída 17h + 1 hora de intervalo: Horário de saída 17 – horário de entrada 8 = 9.

A lei trabalhista brasileira e as decisões dos tribunais do Trabalho têm indicado que há diversas formas aceitáveis de dividir essas 44 horas semanais. Entre as opções mais comuns estão: Escala 5×2 – Cinco dias de trabalho e duas folgas, que não precisam ser consecutivas.