O que quer dizer motivo de situação cadastral extincao p ENC LIQ voluntária?

Perguntado por: amorais . Última atualização: 17 de maio de 2023
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Liq. Voluntária”, que significa um tipo de encerramento por liquidação voluntária, ou seja, a sua extinção voluntária (opção utilizada quando se solicita a baixa do CNPJ da empresa na Receita Federal do Brasil, estando a mesma já encerrada e com a situação cadastral baixada).

A situação cadastral baixada significa que o CNPJ teve sua solicitação de baixa aceita ou foi baixado de ofício. Ou seja, demonstra que a empresa foi extinta por solicitação da pessoa responsável ou por ofício, o que pode acontecer quando o CNPJ inapto não é regularizado após cinco exercícios, por exemplo.

Resposta: Extinta a sociedade, esta deixou juridicamente de existir, sendo impossível, portanto, que ela figure como transmitente de qualquer bem, seja ele móvel ou imóvel. Contudo, a solução para este caso é verificar se no distrato social consta algum sócio como liquidante.

Na linguagem contábil ou fiscal, a empresa foi baixada/cancelada, o que não quer dizer que foi extinta. Se ainda possui bens em seu nome, é porque está em extinção ou em liquidação (artigo 51 do CC), e deve fazer a apuração dos seus ativos e passivos e o inventário de seus bens.

Não é possível reativar CNPJ. Quando é solicitada a baixa de um CNPJ, ele fica extinto. Dessa forma a única forma de 'reativar CNPJ' será por meio da abertura de uma nova inscrição. Ao abrir uma nova inscrição como microempreendedor individual, por exemplo, um novo CNPJ é gerado.

Você poderá ter seu CNPJ automaticamente cancelado se ficar 12 (doze) meses consecutivos sem pagar os boletos mensais (DAS) e sem enviar as declarações (DASN), independentemente de qualquer notificação. Verifique se seu CNPJ ou CPF consta na lista de cancelados.

Para saber se a sua situação ainda está regularizada basta acessar o Portal do Empreendedor e entrar em “Consultar CNPJ cancelados”. Digite seu CNPJ para ver a situação em que ele se encontra.

Para identificar se um CNPJ está suspenso ou cancelado dessa maneira, basta acessar o site da Receita Federal, especificamente na página “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”.

Tipos de situação cadastral

  1. 1 Nula. CNPJ nulo não pode ser efetivado novamente. ...
  2. 2 Ativa. Um CNPJ ativo significa que a empresa está em operação e não conta com nenhuma pendência ou irregularidade.
  3. 3 Suspensa. ...
  4. 4 Inapta. ...
  5. 5 Ativa Não Regular. ...
  6. 8 Baixada.

Caso o CNPJ esteja suspenso ou inapto, é possível fazer a sua regularização perante a Receita Federal. No entanto, não é possível reativar o CNPJ baixado ou nulo, mesmo que seja MEI.

Os débitos, se tiverem, são transferidos para o CPF do dono ou dos sócios das empresas. A pessoa física passa a ser responsável pelos débitos junto à Receita Federal que, em caso de inadimplência, pode acionar a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou as procuradorias de cada órgão, para recebê-los.

A pessoa jurídica extinta perde a capacidade processual, e necessariamente terá que ser substituída pelos sucessores. Trata-se de imputação direta da responsabilidade aos sócios, em virtude do ilícito praticado por eles na ocasião em que respondiam pela empresa, nos termos do artigo 1.080 do Código Civil.

Quando a empresa é baixada na Junta Comercial, significa que apenas o seu nome (denominação) não estão mais garantidos, mas na verdade ela não foi extinta, tanto que pode-se reativá-la. Caso seu nome tenho sido usado por outra empresa, deverá ser trocada a sua denominação.

Sim, hoje pode baixar a empresa com débitos sendo que a divida vai para o CPF do responsáveis da empresa.

Uma dissolução voluntária: ocorre quando os sócios decidem encerrar a empresa de forma voluntária, seguindo as regras previstas no contrato social. Ela pode ser total, quando todos os sócios concordam em encerrar a empresa, ou parcial, quando apenas um ou alguns deles decidem deixar a sociedade.