O que quer dizer juntada a petição de contraminuta?
Assim como no recurso ordinário, quando o agravo de petição é recebido, o Juiz dá um prazo para que a outra parte apresente uma resposta. Essa resposta é chamada de "contraminuta". Autorização judicial assinada pelo Juiz para determinar o pagamento de valores ou a prática de algum ato.
O que é uma contra minuta?
Contraminuta: é a "resposta" que se dá ao agravo interposto. Ou seja, se uma parte interpõe um agravo num processo, ela é a agravante, e, para responder a esse agravo, a outra parte, agravada, trará suas razões em uma contraminuta. Contestação: é uma das maneiras que o réu se defende em um processo.
O que vem depois da petição de contrarrazões?
Quando você protocola as contrarrazões de recurso, ele ficará concluso (processo está na sala do juiz) para que o juiz decida. Depois que o juiz elaborar a sentença, a autora da apelação (apelante) pode entrar com embargos de declaração, caso entenda que a decisão do magistrado foi omissa ou não muito clara.
O que vem depois da minuta de petição?
Depois que o advogado redige a petição, caso feita por meio físico, ele deve levá-la até o cartório da Vara e Comarca responsável pelo processo. Na sequência, os escreventes vão anexar o documento aos autos.
Como saber se um processo judicial trabalhista está chegando ao fim?
É possível realizar a consulta de maneira gratuita e fácil pela internet, através do site do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da sua região.. A forma de consulta mais comum é pelo número do processo, o qual pode ser obtido junto ao seu advogado.
Quanto tempo demora para receber depois que o juiz dá a sentença?
Isso pode levar alguns meses ou até mesmo anos, dependendo do caso. Uma vez que o trânsito em julgado seja declarado, o prazo para pagamento da sentença é de até 60 dias. Contudo, em virtude de eventuais dificuldades financeiras do devedor ou outros fatores, pode haver atrasos no pagamento.
Qual o prazo legal para Contraminuta de agravo de petição?
8 dias
O agravo de petição segue a regra trabalhista, de interposição no prazo de 8 dias, contados da ciência da decisão impugnada. O recorrido também terá um prazo de 8 dias para apresentar suas contrarrazões.
Para que serve a contraminuta ao agravo de instrumento?
A contraminuta de agravo trabalhista é a resposta para o recurso de agravo, podendo a parte instruir com as peças que considerar necessárias ao recurso. Sendo que seu prazo é de 8 dias.
Quem apresenta Contraminuta?
Trata-se da resposta ofertada pela parte contrária àquela que interpôs um recurso. Visa combater as alegações invocadas pela outra parte, com apresentação de novos argumentos que fundamentem sua defesa.
Qual a diferença entre Contraminuta e contrarrazões?
2.1 Contraminuta: Agravo de Instrumento, Agravo de petição no Processo do Trabalho ou Agravo Regimental. 2.2 Contrarrazões: Aplicam-se ao Recurso de Apelação, Embargos Declaratórios, Recurso Ordinário, Recurso Especial e Recurso Extraordinário, conforme dispõe o art.
É necessária a intimação do agravado para apresentar a contraminuta ao recurso?
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese, em recurso repetitivo, de que é necessária a intimação do agravado para apresentar a contraminuta ao recurso.
Qual é a última fase de um processo trabalhista?
Execução: É a última fase do processo trabalhista onde o devedor é intimado a pagar o débito.
Quanto tempo leva para julgar uma contrarrazões?
Nesse sentido, o prazo processual é de 15 dias úteis, a partir da publicação da decisão a ser recorrida, no caso de recurso previsto no CPC (apelação, recurso ordinário, recurso especial ou recurso extraordinário). Já no caso de apresentação de contrarrazões na esfera trabalhista, o prazo é de 8 dias.
Quem julga as contrarrazões?
Após a juntada de todas as razões e contrarrazões de apelação, os autos devem ser remetidos ao tribunal responsável pelo julgamento do recurso. Note que o juízo de admissibilidade (avaliação se o recurso cumpre todos os preceitos e requisitos exigidos pela lei) será realizado só no tribunal.
Para que serve uma minuta?
As minutas são uma espécie de rascunho que se faz de um documento qualquer. Normalmente, são utilizadas como rascunho para documentos oficiais, mas também podem ser usadas como rascunho para documentos em geral, tais como ofícios, despachos etc.
Qual o prazo para o juiz analisar uma petição?
Quanto tempo o juiz tem para analisar uma petição? Não há prazo legal para análise de petição pelo juiz, de modo que diversos fatores podem influenciar o tempo para tanto.
O que deve constar numa minuta?
O primeiro passo para realizar uma minuta de contrato é colher todas as informações referentes às partes envolvidas. Nome completo, endereço, CNPJ, CPF e razão social da empresa são alguns exemplos importantes que precisam constar na papelada.