O que quer dizer a sigla Caepf?
O que é? Consulte informações dos estabelecimentos inscritos no Cadastro das Atividades Econômicas das Pessoas Físicas (CAEPF) e emita o comprovante de inscrição e situação cadastral.
Qual a diferença entre CNPJ e Caepf?
2º O CAEPF é o cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física, quando dispensadas de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Quem é obrigado a fazer o Caepf?
Em linhas gerais, toda Pessoa Física que tiver pelo menos um funcionário empregado deve obrigatoriamente criar um cadastro no CAEPF. Podem se enquadrar nesses requisitos médicos, dentistas, engenheiros, comerciantes ou qualquer outro profissional que atue de alguma forma como empregador.
Quais são os tipos de Caepf?
A inscrição cadastral do CAEPF pode ser classificada das seguintes formas: ativa, paralisada, suspensa, baixada, cancelada ou nula. Cada enquadramento corresponde a como se encontra a situação da inscrição.
Como saber se a pessoa tem Caepf?
O cidadão responsável pelo estabelecimento pode consultar as informações no CAEPF. Qualquer pessoa pode emitir o comprovante de situação cadastral e confirmar a autenticidade do comprovante.
Qual a diferença entre CEI e Caepf?
No contexto atual, o CAEPF veio para substituir o CEI — este, por sua vez, já foi extinto. Neste sentido, a principal diferença entre CAEPF e CEI é que o primeiro parte dos planos de modernização do governo em relação aos procedimentos contábeis e fiscais no país.
Como saber o Caepf pelo CPF?
1 – Acesse a página da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br; 2 – No menu “Onde Encontro” selecione “Cadastros” e em seguida “ CAEPF” Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física”. 3 – Na página do CAEPF serão apresentadas todas as informações necessárias.
Quando se faz a opção pelo Caepf?
Conforme art. 5° § 1° da IN RFB nº 1828/2018, a inscrição no CAEPF deve ser efetuada até 30 (trinta) dias, contados da data de início da atividade econômica.
Como transformar CPF em Caepf?
Para isso, acesse o portal e-CAC no site da RF. Em seguida, escolha a forma de acesso; por meio de código de acesso ou certificado digital. Clique na opção “cadastros” e informe os dados pedidos. Ou então; procure uma das unidades de atendimento da Receita para solicitar a inscrição no CAEPF.
Quantos funcionários pode ter um Caepf?
O CAEPF é obrigatório para pessoas físicas que tenham 1 ou mais empregados. Ou seja, toda pessoa física que tenha um funcionário deve se cadastrar, vinculando a este cadastro todas as atividades econômicas exercidas.
Como é formado o Caepf?
Este número é formado pelos nove primeiros dígitos do CPF, seguidos por um sequencial numérico, composto por 3 dígitos e 2 dígitos verificadores. Para consultar o CAEPF, basta acessar seu sistema no Portal do e-CAC.
Como registrar um funcionário no Caepf?
Para ser reconhecido pelo eSocial como Segurado Especial, será necessário possuir o registro no CAEPF – Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física, o que é feito no portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index) ou presencialmente em uma unidade da Receita Federal.
Quem tem CNPJ pode ter Caepf?
Quem está obrigado a inscrever-se no CAEPF ? Contribuinte Individual, quando a ele se aplicar pelo menos uma das situações abaixo: possua segurado que lhe preste serviço. Titular de Cartório, sendo a inscrição no CAEPF emitida em nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ.
Quem tem CEI precisa fazer o Caepf?
Se você já possui uma matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS) para a sua atividade econômica, faça a inscrição do estabelecimento no Cadastro das Atividades Econômicas das Pessoas Físicas (CAEPF) fazendo a vinculação dos cadastros.
Como fazer o CEI de pessoa física?
Para tirar a matrícula CEI, o contribuinte pode se encaminhar a qualquer unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil, ou pode fazer todo o procedimento pela internet, sem precisar sair de casa.
O que é cadastro de Atividade Econômica da pessoa física?
O CAEPF é o cadastro administrado pela Receita Federal que reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física, instituído pela Instrução Normativa RFB nº 1828, de 2018.
Como dar baixa em um Caepf?
Acesse o sistema Processos Digitais; Clique em Solicitar serviço via processo digital; Selecione a área Cadastros e o serviço Cancelar cadastro indevido de atividade econômica.
O que é a matrícula CEI?
O que é? O Cadastro Específico do INSS (CEI) está sendo substituído pelo Cadastro Nacional de Obras (CNO). Este é um novo banco de dados que armazena informações cadastrais de obras de construção civil e de seus responsáveis. As antigas matrículas do CEI que ainda estiverem ativas devem ser migradas para o CNO.
O que precisa para fazer cadastro de produtor rural?
Atualmente, o produtor rural ou pescador que deseja se cadastrar precisa acessar o site da Sefaz, fazer o download de um formulário, imprimir uma ficha cadastral, reconhecer firma em cartório e agendar um atendimento na Agência da Receita Estadual.
Como cadastrar produtor rural e social?
Como cadastrar Produtor Rural e escolher opção FUNRURAL?
- Acesse o menu Controle > Parâmetros;
- Na guia Geral > e-Social > Geral, nos campos: • Classificação tributária, selecione a opção 'Pessoa física (exceto Segurado Especial)'; • ...
- Preencha as demais informações e clique no botão [Gravar].
Quem é obrigado a ter CEI?
São obrigados a efetuarem matrícula no CEI quem exerce profissão que pode ser equiparada à empresa, mas isento de CNPJ; o proprietário do imóvel; o dono da obra ou incorporador de construção civil, sendo ele pessoa jurídica ou física; a construtora (ou líder do consórcio) quando contratada por empreitada total; o ...