O que precisa para tirar licença na prefeitura?
Os documentos necessários são:
- Planta do imóvel onde você pretende abrir seu negócio;
- Cópia do IPTU pago;
- CPF e RG, originais ou cópias, da pessoa responsável pelo negócio;
- O Setor, Quadra e Lote – também chamado de SQL – do imóvel;
- Escritura do Imóvel e contrato de locação se for o caso.
Quem não precisa de alvará de funcionamento?
O Alvará de Funcionamento não é obrigatório para todas as atividades, algumas delas são dispensadas, assim como: Quem executa atividades intelectuais, não recebe clientes e não tenha funcionários. Em qualquer unidade habitacional situação em zonas exclusivamente residenciais.
Quais são as licenças municipais?
7 alvarás e licenças para abrir uma empresa que você precisa ter!
- Registro na Junta Comercial. ...
- Inscrição Estadual. ...
- Alvará de localização e funcionamento. ...
- Alvará do Corpo de Bombeiros. ...
- Licença ambiental. ...
- Licenças e inscrições nos órgãos de regulação municipais e estaduais. ...
- Licença sanitária.
O que eu preciso para regularizar meu comércio?
Empresas de indústria ou comércio de mercadorias devem fazer o registro na Secretaria Estadual da Fazenda. A empresa estará inscrita no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A solicitação é feita pela internet, mas é fundamental ter o apoio de um contador, que irá fazer a solicitação.
Quanto tempo dura a licença de funcionamento?
O documento tem validade de 365 dias e por isso deve ser renovado anualmente, mantendo o estabelecimento regularizado.
Para que serve alvará de licença?
O alvará de funcionamento é um documento que autoriza a empresa a exercer determinada atividade econômica em determinado local. Para obter o alvará, a empresa deve preencher uma série de requisitos que podem variar de cidade para cidade.
Qual a diferença entre alvará de funcionamento e licença de funcionamento?
Auto de licença de funcionamento e alvará de funcionamento são a mesma coisa? Apesar de terem o nome diferente, o auto de licença de funcionamento e o alvará de funcionamento têm, basicamente, a mesma função, que é a de legalizar a operação de determinada empresa.
Quem é MEI precisa de licença da Vigilância Sanitária?
Você que se formalizou como MEI antes de 1/9/2020, também está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento. Mais uma importante conquista da Lei da Liberdade Econômica. Mas para ficar de fato dispensado do alvará você precisa atualizar os dados da sua empresa.
O que acontece se eu não tiver alvará de funcionamento?
Contrair multas
Tanto o Procon do seu estado quanto outro órgão municipal de defesa ao consumidor têm poder de impor multas a empresas sem alvará de funcionamento. Para elevar ainda mais esse risco, outras entidades administrativas da prefeitura também podem exercer esse poder de fiscalização.
Quem é MEI precisa pagar alvará?
MEI precisa de alvará de funcionamento? Não, MEI não precisa de alvará de funcionamento. Graças a mudanças na lei, quem se tornou microempreendedor individual a partir de 2 de setembro de 2020 está dispensado de obter esse documento.
Como tirar o alvará?
Para obter o alvará de funcionamento, a empresa precisa passar por uma vistoria e cumprir determinados requisitos, como ter um plano de prevenção de incêndios, possuir equipamentos de segurança, ter um sistema de tratamento de esgoto adequado, entre outros.
Como saber se posso abrir um comércio no meu bairro?
Independente se a sua empresa é uma prestadora de serviços, comércio ou indústria, a recomendação é sempre procurar a prefeitura local para validar se a sua atividade está permitida para o endereço que você pretende registrar e/ou se instalar.
Quanto custa a licença para trabalhar na rua?
Para obter a autorização temporária, o vendedor ambulante deve efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação do Município (DAMSP), que é uma taxa de R$ 10,72 por dia. O valor deste encargo pode variar de acordo com o preço do metro quadrado na região onde o trabalhador escolheu atuar.
Como Legalizar um pequeno negócio?
Como formalizar uma Microempresa (ME)?
- Consulta de Viabilidade. ...
- Natureza Jurídica e Ato Constitutivo. ...
- Registro da Empresa. ...
- Alvará de Funcionamento. ...
- Licenciamento Ambiental, Sanitário e Junto ao Corpo de Bombeiros. ...
- Impressão de Documentos Fiscais.