O que pode ser retirado do imóvel pelo antigo proprietário?
O antigo proprietário "entenderá" que poderá retirar os lustres, ar condicionado, persianas, chuveiros, além de todo o mobiliário do imóvel. Não há qualquer irregularidade nisto, pois de fato tais objetos não integram o imóvel.
O que pode impedir a transferência de um imóvel?
Afinal, o que impede a venda de um imóvel?
- Dívidas do proprietário e processos judiciais.
- Problemas com a documentação.
- Colocar valores fora do padrão do mercado.
- Erros na divulgação da venda.
- Falta de reparos e conservação do imóvel.
O que faz parte do imóvel?
É comum o imóvel que está à venda, seja ele um apartamento, casa, sítio, sala, loja ou galpão ser mostrado pelo proprietário que o ocupa ainda montado, ou seja, com mobiliário, iluminação, armários, aparelhos de ar condicionado e demais equipamentos que são importantes para a moradia ou a atividade ali desenvolvida.
Qual o prazo para reclamar defeitos ocultos?
30 dias
Prazo para ação do consumidor diante de vício oculto é de 30 dias.
Qual o prazo de garantia de um imóvel usado?
cinco anos
Imóveis usados também têm garantia? Sim, todo imóvel é coberto pela garantia de cinco anos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. No entanto, vale ressaltar que a vigência começa a valer a partir do momento em que o proprietário recebe a casa ou o apartamento pronto.
O que o locador não pode exigir?
Pela lei, o locador não tem o direito de exigir a retomada do imóvel antes do fim do contrato. A não ser que o locador tenha cometido alguma infração contratual, como atraso no pagamento de aluguéis ou realização de alguma reforma não autorizada. Nesses casos, o locador pode entrar com uma ação de despejo justificada.
Quais os direitos de um inquilino antigo?
Lei do inquilinato: direitos do inquilino
- Receber o imóvel em plenas condições de uso na entrega das chaves. ...
- Não pagar despesas extras do condomínio. ...
- Ter preferência na compra do imóvel. ...
- Receber de volta o dinheiro gasto em benfeitorias e reformas. ...
- Quebra de contrato de aluguel, aviso de 30 dias e desocupação.
Quando o inquilino pode processar o proprietário?
Inquilino pode processar proprietário por invasão do imóvel
Caso o proprietário entre no imóvel sem a prévia permissão do inquilino — que tem direito, inclusive, de permanecer na propriedade durante a visita do locador — estará infringindo a legislação.
O que pode derrubar uma escritura?
5 motivos que podem anular a compra do seu imóvel
- O vendedor não ter o direito de vender o imóvel. ...
- Impedimentos averbados na matrícula. ...
- O vendedor não respeitar o direito de preferência. ...
- Dívidas fiscais e trabalhistas do vendedor. ...
- Fraudes cometidas anteriormente.
O que pode anular a venda de um imóvel?
A anulação da compra e venda do imóvel ocorre quando um contrato é considerado fraude contra credor. A fraude contra credor é quando um devedor insolvente se desfaz de seus bens sem pagar os credores. Isso está previsto nos artigos 158, até 165, do Código Civil.
Quando uma escritura pode ser anulada?
Se a escritura já tiver sido registrada no cartório de registro de imóveis, não é mais possível fazer o seu cancelamento, e o imóvel já pertence legalmente ao comprador. Se houve problemas na negociação depois do registro da escritura, é necessário entrar na justiça para solicitar seu cancelamento.
Quando se aplica o usucapião?
Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
O que vale mais contrato de compra e venda ou escritura?
1 – Contrato de compra e venda tem valor de escritura? Muitas pessoas acreditam que fazendo o contrato de compra e venda, esse passará a ter o mesmo valor de escritura, dispensando a confecção desta em cartório. A esse tipo de contrato, que não é levado a registro, dá-se o nome popular de contrato de gaveta.
O que acontece com um imóvel quando um herdeiro quer vender e o outro não?
O especialista esclarece que se um dos herdeiros se recusa a vender, é possível realizar uma cobrança judicial de uma ação de extinção de condomínio (domínio comum entre as pessoas), na qual o Poder Judiciário decreta o fim do imóvel e a alienação judicial (venda) através de leilão.
O que pode ser considerado vício oculto?
O vício oculto é um defeito ou falha de fabricação que se manifesta após certo tempo de uso do produto, por exemplo, um veículo novo, cuja fábrica instalou uma peça defeituosa, que vem a apresentar defeito no câmbio após meses de uso...
Como provar o vício oculto?
Os bens de consumo possuem uma durabilidade prevista e qualquer inadequação ocorrida dentro da vida útil do produto ou da legitimidade esperada recebe a proteção da legislação consumerista. Dessa forma, se o vício é oculto, é somente a partir da descoberta que correm os prazos de 30 ou 90 dias da garantia legal (art.
Quem é responsável pelo vício oculto?
Fornecedor pode ser responsabilizado por defeito oculto apresentado em produto fora do prazo de garantia.
O que entra na garantia do imóvel?
A garantia consiste num direito de quem adquire um imóvel, seja na planta ou pronto. Ela é obrigatória para todas as construções civis no Brasil e prevê a realização de obras em benefício dos proprietários, caso sejam necessárias, e são pagas pelas construtoras.
Como funciona garantia de usados?
A garantia legal, de observância obrigatória, é integral, ou seja, deve abranger todos os vícios (problemas) que o produto venha a apresentar. O fornecedor não pode limitá-la a determinados vícios. No caso dos veículos usados, a garantia legal é de 90 dias.