O que pode ser gasto com dinheiro da pensão alimentícia?

A pensão alimentícia tem o objetivo de cobrir despesas como alimentação, saúde, vestuário, educação, lazer e transporte, ou seja, garantir as necessidades básicas de uma pessoa. Normalmente, um dos pais paga esse valor ao filho.

O que são despesas extraordinárias na pensão alimentícia?

Inicialmente, é importante esclarecer que o termo "despesas extraordinárias" se refere aos gastos da criança ou adolescente que são eventuais, isto é, não compõem os gastos mensais.

Como a mãe deve usar o dinheiro da pensão?

Mãe pode usar o dinheiro da pensão como quiser? Não. O dinheiro deve ser utilizado em favor do menor de idade. Por exemplo, para fins de alimentação, estudos, transporte, segurança, lazer, vestuário entre outros.

O que não entra na pensão alimentícia?

Não podem ser incluídas na base de cálculo dos alimentos as verbas de caráter indenizatório. Nesse sentido, é pacífico o entendimento de que a pensão alimentícia não incide sobre verbas rescisórias, FGTS, diárias, etc.

Que tipos de gastos entram no valor da pensão?

A pensão alimentícia tem o objetivo de cobrir despesas como alimentação, saúde, vestuário, educação, lazer e transporte, ou seja, garantir as necessidades básicas de uma pessoa.
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São eles:

• Saúde;
• Educação;
• Lazer;
• Transporte;
• Alimentação;
• Vestuário.

O que o pai tem que pagar além da pensão?

As despesas com alimentação, escola, saúde, moradia e demais gastos com a criança são responsabilidade de ambos.

Quem paga pensão tem que comprar material escolar?

Logo, quando a pensão alimentícia é fixada o valor estipulado a título de alimentos deve abranger toda e qualquer despesa relacionado a criança, inclusive as relacionadas a educação como: material escolar...

Quando a mãe não usa o dinheiro da pensão para o filho o que fazer?

Se a pensão alimentícia não estiver sendo repassada para o filho ou não estiver sendo usada em benefício direto da criança ou do adolescente, perde o sentido de devida. Se você está passando por essa situação, procure um advogado especializado o quanto antes e tenha seus direitos garantidos.

Como provar as despesas da pensão alimentícia?

Planilha de Gastos
Por isso, será fundamental a planilha de gastos como forma de comprovação de todas as despesas e a necessidade da criança. A planilha de gastos é um dos itens mais importantes no pedido de pensão, para demonstrar ao juiz quanto a criança efetivamente gasta.

O que são despesas excepcionais?

Despesas Extraordinárias
Em resumo, são despesas excepcionais ou esporádicas! Dentre elas as mais comuns são: obras ou reformas que envolvam a estrutura do imóvel, troca de piso, pintura externa, conserto de vazamentos, impermeabilizações, segurança, com exceção de casos de urgência comprovada.

O que o pai separado tem que pagar?

Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.

O que posso exigir do pai do meu filho?

A lei prevê que a pensão envolva todas as necessidades de uma criança, não apenas alimentação, saúde e educação, mas também outras como o uniforme escolar, as despesas da casa e, claro, o lazer.

Pode usar a pensão para pagar aluguel?

É possível pagar uma pensão alimentícia de outra forma que não seja em dinheiro, por exemplo, custeando diretamente alguns gastos, como aluguel, remédios, plano de saúde e mensalidade escolar? Sim. Quando se faz um acordo de pagamento de pensão, sempre é avaliada a possibilidade de um e a necessidade do outro.

Quem paga pensão pode exigir prestação de contas?

E ainda, o STJ, no ano de 2020, cristalizou o entendimento de que o pai pode buscar a prestação de contas judicialmente da verba alimentar que paga ao filho.

Qual o valor máximo de pensão alimentícia por filho?

Contudo, para alimentantes que recebem salário fixo, a lei estipula um teto, ou seja, o percentual máximo do salário. Nesse sentido, o pagamento realizado pelo alimentante não poderá ser superior a 50% de seu salário.