O que pode ser denunciado na Vigilância Sanitária?

É necessário informar com clareza o que está ocorrendo, exemplo: Comércio de alimento vencido, comércio de medicamento vencido, água servida em vias públicas, Pocilga em zona urbana, estabelecimento em más condições de higiene, entre outros.

Quando devo chamar a Vigilância Sanitária?

a) Quando se tratar de estabelecimentos comerciais de alimentos localizados no Município de São Paulo, o consumidor deverá fazer a denúncia diretamente à Coordenação de Vigilância em Saúde - COVISA, órgão responsável pela fiscalização desse ramo de atividade.

Como denunciar vizinho para Vigilância Sanitária?

A Ouvidoria da Anvisa realiza atendimento presencial de segunda a sexta feira, no horário das 09h00 às 17h00, no endereço: SIA Trecho 05, Área Especial 57, lote 200, bloco A, térreo. Telefone: (61) 3462-5700.

Como é feita a visita da Vigilância Sanitária?

A primeira visita objetiva apenas apontar os processos, a infraestrutura e os materiais que podem colocar em risco a saúde pública. Nessa ocasião, será lavrado um termo de visita sanitária contendo todas as medidas adotadas durante a inspeção, bem como as orientações e advertências.

O que é uma infração sanitária?

Infrações Sanitárias e Penalidades
Artigo 110 - Considera-se infração sanitária para fins deste Código e de suas normas técnicas a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais e regulamentos que, por qualquer forma, se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde.

Como saber se fui denunciado na Vigilância Sanitária?

O acompanhamento pode ser feito pelo usuário diretamente no portal da Agência, por meio do link http://portal.anvisa.gov.br/consulta-a-situacao-de-documentos1.

Como fazer uma denúncia de uma empresa?

Para o atendimento presencial, deve ser feito um agendamento pelo SAC Digital. Você pode também preencher o formulário online no site oficial. Para casos de denúncias, podem ser feitas presencialmente, pelo e-mail denuncia.procon@sjdhds.ba.gov.br, ou pelo aplicativo Procon BA Mobile (Android e iOS.

Como eu faço para fazer uma denúncia anônima?

O telefone 181 funciona todos os dias da semana, das 8h às 23h, e as ligações são gratuitas. As denúncias também podem ser feitas pelo site Disque Denúncia 181 , que permite inserir fotos e vídeos. Por telefone ou pelo site o sigilo das informações é preservado.

Qual é a função da vigilância sanitária?

Na sua rotina de promoção e proteção à saúde das pessoas, assim como de prevenção a doenças evitáveis, a Vigilância Sanitária atua (com poder de polícia) na regulação dos produtos, propagandas, ambientes, serviços, procedimentos, processos e tecnologias que envolvam risco à saúde.

Como denunciar um estabelecimento para fiscalização?

Denúncias são registradas em sistema para providências dos órgãos competentes. A Prefeitura de São Paulo implementou o serviço para denunciar comércio que se manteve aberto durante a crise do coronavírus nos canais SP156.

Como denunciar vizinho com quintal sujo?

Para denúncia utilize o canal da Ouvidoria Geral no Portal SP156.

Como se denúncia?

Se você preferir, pode fazer a sua denúncia por telefone, ao Disque-Denúncia. Este serviço centralizado permite que qualquer pessoa forneça à polícia informações sobre delitos e formas de violência, com absoluta garantia de anonimato. Escolha a denúncia no menu abaixo.

Quais são as áreas de atuação da vigilância em saúde?

Áreas de Atuação da Vigilância Sanitária

• Medicamentos.
• Alimentos.
• Cosméticos e Saneantes.
• Produtos para Saúde.
• Segurança do Paciente.
• Serviços de Saúde.

Como fazer uma denúncia de um estabelecimento comercial?

Para fazer a denúncia, o consumidor deverá entrar em contato com o serviço de atendimento ao cidadão por meio do telefone 156 e descrever detalhadamente a ocorrência. A denúncia pode ser feita nominal ou anonimamente, como preferir o consumidor.

O que a Vigilância Sanitária vistoria?

Durante a vistoria, que deve ser realizada semestralmente, são verificadas as condições higiênico-sanitárias das plataformas, como abastecimento de água, armazenagem e manipulação de alimentos e a possibilidade de disseminação de doenças.

Qual o valor de uma multa da Vigilância Sanitária?

As multas previstas em caso de descumprimento de medidas sanitárias são as seguintes: Infrações leves: de R$ 2 mil a R$ 75 mil.

Quais os motivos de uma fiscalização sanitária?

A fiscalização sanitária busca proteger a saúde da população impedindo que medicamentos fora do padrão, falsificados ou não registrados sejam consumidos e causem danos à saúde.

Quais são as possíveis punições aplicáveis por uma autoridade fiscal sanitário?

pena - advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa. pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, da licença e da autorização, e/ou multa.

Como recorrer de multa da Vigilância Sanitária?

Entrar em contato com a Central de Atendimento da Anvisa. Após login no sistema Solicita, selecione o CNPJ que realizou a solicitação, acesse a aba “Processos” e utilize o “Filtro rápido” no canto superior direito para localizar o processo desejado.

Tem como saber quem fez a denúncia anônima?

Sola, conforme os colegas acima se referiram, por ser anônima, em princípio não haveria como saber quem é o denunciante, mesmo que a denúncia não tenha fundamento. Mas sugiro que procure um advogado e sane as dúvidas pessoalmente, pois há várias correntes que divergem sobre o tema.

Que tipo de denúncia pode ser feita ao Ministério Público?

Qualquer pessoa ou entidade pode fazer uma queixa verbal ou escrita ao Ministério Público (MP), que tem a obrigação de verificar e tomar as providências necessárias, inclusive em casos de violação dos direitos das pessoas com deficiência. No MP, a denúncia escrita recebe o nome de representação.