O que pode fazer o juiz nos casos de receptação privilegiada?

“Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.” (hipótese do perdão judicial).

Como se defender do crime de receptação?

Na receptação impropria você pode alegar como tese defensiva a ausência do dolo na configuração do crime, já que o caput do art. 180 CP exige a punição a título doloso, logo o agente tem a certeza de que o produto é de origem criminosa.

É possível receptação qualificada privilegiada?

Para a tipificação do crime de receptação na modalidade privilegiada é necessário que o réu seja primário e que o objeto do crime seja de pequeno valor.

O que é receptação privilegiada?

Já a receptação privilegiada, ela acontece a partir do momento que o receptador se mostrar primário e a coisa receptada, se mostrar de pequena monta, de ínfimo valor.

Qual a ação penal do crime de receptação?

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Quanto tempo um réu primário de crime de receptação pode pegar?

Qual a pena para o crime de receptação? O artigo 180 do Código Penal traz uma pena para o crime, com reclusão que varia de 1 a 4 anos e multa. Desta forma, pela pena mínima atribuída ao crime, é possível a suspensão condicional do processo e também o acordo de não persecução penal.

Como desclassificar a receptação?

Viável a desclassificação da figura qualificada do crime de receptação para sua forma simples, quando insuficiente nos autos a comprovação do cometimento do crime específico no exercício de atividade comercial, com características de continuidade ou habitualidade.

Quanto tempo prescreve o crime de receptação?

III – A pena máxima cominada ao crime de receptação (art. 180 do CP )é de 4 anos, e, nos termos do inciso IV do art. 109 do Código Penal , esse delito prescreve em 8 anos....

Tem fiança para receptação?

PENA EM CRIME DE RECEPTAÇÃO SERÁ INAFIANÇÁVEL.

Quanto custa a fiança por receptação?

O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder dentro de três limites: um a dez salários mínimos (R$ 415 a R$ 4.150) para infrações com pena máxima de prisão de até dois anos; cinco a cem salários mínimos (R$ 2.075 a R$ 41.150) para penas de até quatro anos; e dez a duzentos salários mínimos (R$ 4.150 a R ...

Qual a pena para receptação qualificada?

Receptação Qualificada
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. §2º Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.

Qual a diferença entre o crime de receptação e favorecimento real?

354). Greco pontua que na receptação o proveito é próprio ou de terceiro, já no favorecimento real o agente “age exclusivamente em favor do autor do delito antecedente” não aproveitando do produto do crime, podendo ser por motivo de amizade ou respeito, em contrapartida na receptação ocorre proveito econômico.

Por que a receptação é considerada um crime acessório?

A receptação é um crime acessório, uma vez que constitui pressuposto indispensável de sua existência a ocorrência de um crime anterior. Ocorre, por exemplo, quando alguém compra um celular roubado no comércio popular ou melhor "camelô".

Qual a pena para o artigo 155 réu primário?

155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Quem responde por crime de receptação?

O crime de receptação está previsto no Código Penal Brasileiro, mais especificamente em seu artigo 180. Diante disso, aquele que, por exemplo, adquire produto proveniente do crime, sendo conhecedor desta situação, irá responder penalmente pela sua conduta.

Onde se consuma o crime de receptação?

A receptação, crime tipificado no art. 180 do CP , por se tratar de crime material, consuma-se no lugar onde se efetivou a aquisição do bem obtido através de ilícito anterior.

Quais os tipos de crime de receptação?

Quais são os tipos de receptação? A receptação pode ser dolosa ou culposa. A modalidade culposa é de tipo único. Já a modalidade dolosa pode ser: própria, imprópria, privilegiada, agravada ou qualificada.

Quais bens móveis podem ser objeto de receptação?

Somente os bens móveis ou mobilizadas podem ser objeto de receptação. Os verbos contidos no tipo penal levam a essa interpretação: transportar, conduzir, ocultar. Predomina que não é crime adquirir imóvel que esteja registrado em nome de terceiro, que não é o verdadeiro proprietário.

Qual é a vantagem de ser réu primário?

Existem diversas vantagens para ser um réu primário, que vão desde reduções de pena até um aumento do direito de responder o processo em liberdade. Ainda, alguns crimes específicos trazem outros benefícios para aqueles que não possuem nenhuma condenação contra si, conforme veremos a seguir.

Quanto tempo de cadeia para réu primário?

Segundo a Constituição Federal de 1988, após decorridos 05 anos desde a data da extinção de pena ou da data do cumprimento, o agente retorna à qualidade de primário, deixando de ser réu reincidente.

Quem tem direito a responder em liberdade?

A liberdade provisória permitida é concedida quando não houver provas que sustentem a prisão preventiva. Quem decide se o acusado tem direito é o juiz, que vai analisar fatores como o tipo do crime e o comportamento do suspeito.