O que pode anular a sentença?

Após a publicação da sentença o juiz só poderá retificá-la em razão de inexatidão material, erro de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do artigo 463 do Código de Processo Civil .

Quais são as causas de nulidade da sentença?

Ausência da assinatura do juiz; 2.2. Ausência de especificação dos fundamentos de fato e de direito que justificam a decisão; 2.3. Fundamentos em oposição com a decisão, ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; 2.4. Falta ou excesso de pronúncia; 2.5.

O que é anular uma sentença?

ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a sentença não enfrentou o mérito da questão em debate, razão pela qual impõe-se a anulação da sentença, a fim de que outra seja proferida.

Como pedir a anulação de sentença?

Para anular uma sentença, você apela. Os argumentos são infinitos e só analisando o caso concreto é que o advogado pode dizer se, de fato, é cabível anulação.

O que pode anular um processo?

Em regra, os atos das partes poderão ser invalidados apenas quando não houver coisa julgada material, e podem ser declarados inválidos ex oficio ou por simples peticionamento ao juiz, e são as exceções a essa regra em que a invalidade pode ilidir a própria coisa julgada, como nos casos do artigo 485, VIII, do Código de ...

Quando a sentença deve ser reformada ou anulada?

Com relação à modificação da sentença recorrida, existem duas possibilidades: (i) reforma da sentença quando se percebe a existência de erro do magistrado na análise da lide (“error in iudicando”) ou (ii) anulação da sentença quando notada a existência de erro na estrutura da decisão (“error in procedendo”).

O que causa nulidade?

É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial ...

Quando ocorre a nulidade?

Desta forma, ocorre nulidade toda vez que ocorrer alguma forma de defeito, vício ou erro, desde que essa imperfeição venha a ser prejudicial ao andamento processual em todos os seus aspectos ou de forma mais singela, porém, que tenha um impacto importante, que possibilite surtir dúvidas quanto à aplicação da lei.

Quais são os vícios que podem ocorrer na sentença?

A sentença deve ser proferida tendo como parâmetro o pedido formulado na exordial, havendo afastamento do Magistrado para com este, resultará em um possível vício de Ultra petita, Extra petita ou Citra Petita da decisão.

O que acontece quando o juiz erra a sentença?

Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

Qual o prazo para entrar com ação anulatória?

PRAZO DECADENCIAL. 1. A ação anulatória de ato judicial (auto de arrematação), prevista no art. 486 do CPC, também chamada rescisória atípica, está sujeita ao prazo decadencial de dois anos.

Tem como anular processo?

Resposta: Para desistir da ação, é necessário que a parte ou o representante processual ingresse com uma petição na vara ou juizado onde tramita o processo.

Como pedir a anulação de um processo?

O pedido de anulação do processo em razão de suposta nulidade deve ser formulado em apelação criminal, e o indeferimento do pedido feito por meio de petição não é "indeferimento de prova ou de diligência" (art. 507, II, 'c', do RITJMG).

É possível desistir da ação após a sentença?

Após a sentença não cabe extinção por desistência da ação, mas apenas desistência do recurso ou renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, devendo este ser expresso.

É possível o juiz se retratar de uma sentença já publicada?

Em regra o juiz não pode se retratar da sentença proferida, exceto para corrigir de ofício ou a requerimento, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração (provocação da parte), nos termos do disposto no artigo 494 do CPC.

Quais são os tipos de nulidade?

Assim, a nulidade pode ser classificada como: a) inexistência; b) nulidade absoluta; c) nulidade relativa; d) irregularidade.