O que pode acontecer com uma pessoa que não possui documentação?

Uma pessoa sem documentos é excluída desse mundo dos direitos. Ela não vota, não tem emprego formal, não pode ser beneficiária dos programas sociais, não pode se aposentar e tem acesso limitado às políticas de saúde e educação.

Quais as consequências da falta de registro civil?

A falta do registro de nascimento impossibilita a pessoa de viver socialmente, uma vez que esta perde o acesso à saúde, educação, trabalho, previdência social e até mesmo a programas e auxílios governamentais.

O que fazer quando a pessoa nunca foi registrada?

Qualquer pessoa que não possui o registro de nascimento está em situação de vulnerabilidade e deve procurar a assistência jurídica da Defensoria Pública para iniciar os encaminhamentos necessários para a lavratura do registro civil.

Como se chama quem não tem documentos?

Pessoas “invisíveis” são aquelas sem documentação e, com a criação do auxílio emergencial, esse contingente de milhões de pessoas ficou evidente. Mas os documentos não são apenas importantes para a aquisição de benefícios sociais. Eles podem ser um instrumento de cidadania e até mesmo de garantia de vida.

Como chama a pessoa que não tem documento?

Algumas expressões mais comuns para se referir a quem não tem nenhum tipo de documento são as expressões "indocumentado" (que significa, literalmente, "sem documentos") e "indigente", que é uma expressão para designar as pessoas muito pobres, situação na qual pessoas sem documento muitas vezes se encontram.

Qual é a importância dos documentos?

Os documentos pessoais são exigidos sempre que é preciso se identificar; para fazer vestibulares, matrículas, na hora de abrir uma conta em uma instituição bancária, de viajar, etc. Por isso é vital a importância dos documentos pessoais. Ou seja, a falta de documentos é uma situação grave.

Qual a importância dos documentos para o cidadão?

Os documentos são importantes, pois servem para identificar as pessoas. Outro documento que devemos ter, o mais importante de todos, é a Carteira de Identidade. Nela são registrados nosso nome, a data de nascimento, os nomes dos nossos pais, a cidade e o estado em que nascemos.

O que diz o artigo 305 do Código Penal?

Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

Quem não tem registro civil?

Apesar de ser um direito, o registro civil continua inacessível para muitas pessoas no Brasil. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mesmo sem dados oficiais, a estimativa é que 5% dos brasileiros não têm certidão de nascimento.

Como acabar com a invisibilidade e registro civil?

Isso pode ser feito por meio da aquisição de mais ônibus e a circulação em cidades que porventura ainda não tinham sido contempladas. Assim, será possível garantir com que mais cidadãos tenham acesso pleno aos seus direitos e possam participar ativamente da sociedade.

Quais as causas da invisibilidade e registro civil?

Quem não tem registro civil não tem acesso a benefícios, como pensão ou aposentadoria. Essa pessoa também não pode ser incluída nos programas sociais do Governo Federal e nem ter acesso a serviços essenciais como educação e saúde. É como se ela não existisse, pois aos olhos do Estado esse indivíduo é invisível.

Quem recebe a multa por falta de registro?

O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Por que muitas pessoas não têm registro?

Fatores como desinformação, alto índice de analfabetismo e comunidades isoladas também aparecem no levantamento do CNJ. O presidente da Arpen lembra que o fato de não haver um pai registral não é motivo de recusa ao registro de nascimento.

Como comprovar que uma pessoa nunca trabalhou?

Eu, ___________________________________________________________________, portador (a) da carteira de identidade nº _________________________, órgão de expedição ___________________, do CPF nº_______________________________, declaro para os devidos fins que nunca exerci atividade remunerada.

Que documentos uma pessoa deve ter?

• Certidão de nascimento. Este é o primeiro documento que você ganha em seu nome, ainda recém-nascido. ...
• RG. ...
• CPF. ...
• Título de eleitor. ...
• Carteira de trabalho. ...
• Certidão de casamento. ...
• CNH.