O que o servidor público perde ao se aposentar?

Perguntado por: acunha . Última atualização: 30 de abril de 2023
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O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os servidores públicos de todo o país que já estão aposentados não podem mais continuar no cargo. Com isso, apenas os que se aposentaram antes da Reforma da Previdência (2019), ou seja, antes de 13 de novembro de 2019, poderão continuar exercendo suas funções.

O servidor público, diferente dos trabalhadores de carteira assinada, está sujeito a um regime estatutário, o que impede que ele seja beneficiado pelo FGTS.

Logo após a obtenção da aposentadoria, o trabalhador recebe a certidão para saque do PIS (Programa de Integração Social), caso tenha direito, e do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Se o empregado aposentado continua prestando serviço para a empresa na qual se aposentou, pode sacar o FGTS mensalmente.

O servidor público não pode contribuir para o INSS como contribuinte facultativo. O contribuinte facultativo é aquela pessoa com mais de 16 anos que não exerce atividade remunerada, mas paga o INSS para ter direito aos seus benefícios previdenciários.

Para receber uma aposentadoria por idade integral, o homem vai precisar completar pelo menos 40 anos de contribuição. E a mulher pelo menos 35 anos de contribuição.

Ou seja, o pedágio de 100% é esse acréscimo equivalente a 100% do tempo que faltava para o contribuinte cumprir os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição antes da reforma da previdência (13/11/2019).

Sim. O artigo 37 da Constituição permite a cumulação de duas aposentadorias de diferentes cargos públicos.

Tem direito a receber o abono salarial do PIS/Pasep todo trabalhador com carteira assinada e servidor público que recebeu salário mensal médio de até dois salários-mínimos durante o ano-base (neste ano a referência é o ano de 2021).

O serviço público é regido por regime próprio ou regime estatutário, como é conhecida. A conduta profissional, garantias, direitos e deveres são descritas nesse documento. Nessa condição, ele não direito à carteira assinada, uma vez que a publicação oficial do seu ato torna sua principal comprovação de vínculo.

A grande diferença entre servidores e empregados públicos é o regime: estatuário para servidores e celetistas para empregados públicos. O Regime Estatutário é regido primariamente por leis, em especial a Lei nº 8.112/90 (Lei dos servidores públicos).

Quem ganha 4000 se aposenta com quanto?

Faixa salarial médiaBenefício recebido pela regra do fator previdenciárioBenefício recebido pela nova fórmula 85/95
R$ 2.000R$ 2.108,20R$ 2.000,00
R$ 3.000R$ 3.162,30R$ 3.000,00
R$ 4.000R$ 4.216,40R$ 4.000,00
R$ 5.000R$ 4.663,75R$ 4.617,92

Assim, uma pessoa que possui um custo de vida mensal de R$ 20 mil, terá um custo anual de R$ 240 mil. Considerando uma taxa de juros real de 6% ao ano, será necessário ter acumulado R$ 4 milhões para receber R$ 20 mil todo mês dos juros que os investimentos oferecem.

Quem é aposentado tem direito ao PIS? Se o aposentado continuar trabalhando com carteira assinada, mesmo tendo o seguro concedido, ele terá direito a receber o PIS, caso se encaixe nas outras regras.

Contribuição Previdenciária - Servidores Ativos

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$)ALÍQUOTA
até 1.320,0011%
de 1.320,01 a 3.722,5612%
de 3.722,57 a 7.507,4914%
acima de 7.507,4916%