O que o poder público art 80 deve incentivar?

Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.

Qual o decreto que regulamenta o Art 80 da Lei nº 9.394 que trata sobre a educação à distância como modalidade de ensino?

Decreto Nº. 5.622, de 19 de dezembro de 2005, regualmenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB).

Qual artigo que corresponde e fala sobre a LDB?

Art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96 | Jusbrasil.

Quais os principais princípios da LDB 9.394 96?

A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Qual é a finalidade da educação básica segundo a Lei n º 9.394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional?

A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

O que diz o artigo 80 da LC 123 2006?

A Lei Complementar nº 123/2006, através do seu artigo 80 instituiu o Plano Simplificado de Previdência (PSPS), o qual visa beneficiar trabalhadores que têm dificuldade em recolher com a alíquota de 20% (vinte por cento) do salário-de-contribuição, passando a contribuir com alíquota de 11% (onze por cento) somente sobre ...

Quando o juiz poderá absolver o réu?

386, VI do CPP (inciso alterado pela Lei 11.690 /2008) dispõe agora que o juiz deve absolver o acusado quando "existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou mesmo se houver fundada dúvida sobre suas existência "(destaque nosso).

O que é o Art 88?

88. Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.

O que diz a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB 9.394 96 sobre a educação física escolar?

Segundo a LDBEN 9.394/96, em seu artigo 26, os currículos de toda Educação Básica precisam estar alinhados a uma base nacional comum e registra a Educação Física como componente obrigatório de maneira integrada à proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

Quem fiscaliza os cursos EaD?

A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC (Seres) pretende, ainda, implementar ações de monitoramento dos polos EaD, a fim de garantir que os requisitos de funcionamento sejam cumpridos.

O que diz a LDB 9394 96 sobre o profissional da educação o professor?

A LDB determina que os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores doe ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns. (Art. 59, III).

É dever do Estado garantir a educação?

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Qual o artigo mais importante da LDB?

A LDB atualizada sempre está presente no conteúdo específico para concursos da área da Educação; Os artigos mais cobrados da LDB atualizada por meio de uma análise de provas dos anos 2015 a 2020, foram: Arts: 3, 4, 12,21, 24 e 26.

Quem deve colaborar na promoção e no incentivo da educação?

É dever do Estado garantir as condições para a formação educacional dos cidadãos, oferecendo um serviço de qualidade e gratuito. Porém, este desafio deve ser compartilhado entre o poder público e a iniciativa privada.

Quais são as 3 finalidades da educação básica brasileira?

A educação básica tem por finalidade, segundo o artigo 22 da LDB, “desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores”.

Quais são os três princípios básicos da educação?

1. A escola deve pautar seu trabalho em princípios éticos, de cidadania e estéticos.

O que garante a LDB?

Seu objetivo é assegurar o direito social à educação a todos os estudantes brasileiros. A versão da LDB aprovada em 1996 garantiu: Ampliação do direito da educação dos 4 aos 17 anos. Organização da educação nacional com a distribuição de competências educacionais entre a União, Estados, DF e Municípios.

Como a legislação pode contribuir para o desenvolvimento da educação?

Qual é a importância da legislação educacional? A legislação educacional é fundamental para regular o sistema de educação no país. Estabelecer direitos e padrões de funcionamento é o primeiro passo para garantir que a população receba um serviço de qualidade tanto em instituições públicas quanto privadas.

O que mudou na educação infantil após a promulgação da LDB 9.394 1996?

A LDB atual também incluiu a educação infantil (creches e pré-escolas) como primeira etapa da educação básica e transformou os antigos 1º, 2º e 3º graus em Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Superior, com uma nova formatação curricular definida na Base Nacional Comum (BNCC).

O que Lei 123 06 prevê como incentivo à participação das ME e EPP em licitações?

A LC nº 123/06 veio regulamentar um beneficio concedido pela Constituição Federal de 1988, garantido as ME e EPP o direito constitucional do tratamento diferenciado, favorecido e simplificado referente à apuração e recolhimento de impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ...

Qual é a principal finalidade da Lei Complementar nº 123 2006?

Esta Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.