O que o MEI cobre?
No entanto, desde que alcançados os pré-requisitos, o MEI terá direito a aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade.
Quem tem MEI pode receber algum benefício do governo?
Formas do MEI receber o Auxílio Brasil
O beneficiário que se tornar MEI, poderá continuar recebendo o Bolsa Família pelo prazo estipulado em regra, da mesma forma que recebia anteriormente, de acordo com o calendário de pagamentos e Número de Inscrição Social (NIS).
Qual o custo mensal de um MEI?
- R$ 71,00 para o MEI contribuinte do ISS; - R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS; Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso.
Quanto é o auxílio-doença do MEI?
O valor do auxílio doença do MEI é equivalente ao salário mínimo vigente, no caso de 2019, R$ 998,00.
Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?
Não. O MEI não tem direito a 13º salário, afinal, esse benefício é pago pelo empregador e não pelo governo. Sendo você o próprio dono do negócio, o 13º não é uma obrigatoriedade.
Quem tem MEI têm direito a desconto na compra de veículos?
Portanto, quem compra um carro utilizando o CNPJ do MEI deverá ficar com ele por, no mínimo, 12 meses contados a partir da data de aquisição. O empreendedor que vender o carro antes do período mínimo estabelecido deverá pagar o valor da isenção do ICMS.
Qual a vantagem e desvantagem de ser MEI?
Vimos que uma vantagem é que a contribuição é fixa e com valor baixo. Mas há também uma desvantagem nesse sentido: você terá que pagar a contribuição por meio do guia de arrecadação mesmo que não tenha obtido renda no mês ou que não esteja operando com a empresa.
Sou MEI Como faço para receber o auxílio do governo?
COMO REQUERER
Caso o microempreendedor individual faça jus ao recebimento do Auxílio Emergencial, este deve realizar o seu cadastro imediatamente numa das ferramentas oficiais divulgadas pelo governo federal, tomando o devido cuidado com aplicativos fraudulentos que vêm sendo divulgados por estelionatários.
Como receber o auxílio do governo para MEI?
O Auxílio Emergencial é oferecido a duas categorias: ME e MEI. Os Microempresários (MEs) com inscrição estadual receberão 4 parcelas de R$ 250,00. Já os Microempreendedores Individuais (MEIs) e ME sem inscrição terão acesso a 2 parcelas de R$ 250,00. Os resgates serão solicitados por este aplicativo.
Quem é MEI pode se aposentar por tempo de contribuição?
O MEI terá acesso à aposentadoria por tempo de contribuição apenas se aderir ao Plano Normal de Previdência Social. Para isso, além dos 5% do salário mínimo incluídos no DAS, o microempreendedor precisará pagar uma GPS com o valor extra necessário para completar a alíquota de 20% da renda mensal obtida.
O que não pode ser MEI?
Funcionários públicos federais não podem ser MEI. Funcionários públicos municipais ou estaduais têm que verificar o seu estatuto para analisar se há impedimento.
Quem é MEI tem que declarar Imposto de Renda?
O microempreendedor individual é obrigado a entregar a declaração de Imposto de Renda como Pessoa Física se recebeu rendimentos tributáveis que ultrapassem o limite de R$ 28.559,70 ou não tributáveis e isentos superiores a R$ 40 mil no ano-calendário de 2022.
Qual a diferença de pagar MEI ou INSS?
Enquanto o MEI contribui mensalmente com R$ 55 referente ao INSS, o profissional autônomo paga, no mínimo, 11% sobre o salário mínimo vigente — considerando a quantia determinada para 2021, temos um recolhimento de R$ 121 todos os meses, ou seja, ele paga mais pelo mesmo benefício.
Quem trabalha com MEI têm direito a férias?
O empregado do MEI tem os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador, ou seja, vai receber normalmente férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, horas extras, adicional noturno, entre outros.
Quem tem o MEI pode trabalhar de carteira assinada?
Sim, MEI pode contratar um funcionário. O regime do Simples Nacional permite que os microempreendedores façam a contratação de um trabalhador registrado em carteira. Atualmente, o Projeto de Lei Complementar 252/20 propõe o aumento para dois funcionários permitidos.
Quantas horas por dia o MEI pode trabalhar?
44 horas
Ou seja, não ser contratado por mais de 44 horas por semana. Ultrapassando esse limite, devem receber horas extras com adicional de 50% ou conforme Convenção Coletiva de Trabalho. Para o MEI, esse é um gasto considerável.
Qual o valor da aposentadoria para quem paga o MEI?
R$ 1.320,00
Por regra, o valor da aposentadoria do MEI sempre será de um salário mínimo, que, em 2023, está no valor de R$ 1.320,00. Isso porque a contribuição do MEI já é mais baixa do que a dos outros segurados obrigatórios do INSS.
Quais carros MEI pode comprar?
Fabricantes com descontos especiais para compra de carros com CNPJ MEI
- Nissan Brasil;
- Chevrolet Brasil;
- Hyundai HMB;
- Renault CNPJ;
- Volkswagen do Brasil;
- Toyota Brasil.
Qual o valor que o MEI pode comprar?
80%
o limite de compras do Microempreendedor Individual, mais conhecido como MEI, é de 80% do valor bruto das receitas da empresa.
Quais os carros que têm 30% de desconto para MEI?
Esses descontos podem chegar a 30%, mas também podem ser menores, dependendo da elegibilidade e modelos de veículos abrangidos. Chevrolet, Fiat, Nissan, Renault, Volkswagen são as montadoras que atuam fortemente no segmento, oferecendo desconto para MEI em vários dos seus veículos.