O que o Conselho Tutelar pode fiscalizar?

Os Conselhos Tutelares, juntamente com o Ministério Público e a Autoridade Judiciária, podem fiscalizar as entidades e dar início a procedimento destinado a apuração de irregularidades em entidades governamentais e não governamentais.

O que acontece após uma denúncia ao Conselho Tutelar?

Após receber a denúncia, o Conselheiro Tutelar vai até o endereço para referenciar a família e averiguar se a denúncia é, de fato, procedente.

O que acontece quando o Conselho Tutelar encaminha para o Ministério Público?

Quando o Conselho Tutelar deixa de usar suas prerrogativas e atribuições conferidas pela lei e encaminha os casos para o Ministério Público, a Defensoria Pública, o CRAS e o CREAs, ele perde a sua função de proteção dos direitos de crianças e adolescentes e transfere a responsabilidade para outros órgãos.

Quando o Conselho Tutelar pode tirar a guarda da mãe?

O Colegiado do Conselho Tutelar pode entregar o “Termo de Responsabilidade” nas seguintes ocasiões: omissão ou violação da sociedade ou do próprio Estado, abuso dos pais, mães ou responsáveis ou pela própria conduta da criança ou adolescente, para que um risco pontual seja cessado imediatamente, até que se resolva a ...

Qual é a autoridade de um conselheiro tutelar?

O Conselho Tutelar é a autoridade pública à qual a Lei nº 8.069/90 confiou o atendimento especializado e a rápida (e efetiva) solução dos casos envolvendo a ameaça ou violação dos direitos de crianças e adolescentes nas hipóteses do art.

Quando o Conselho Tutelar faz visita domiciliar?

Através das visitas domiciliares, apreendemos situações de violação de direitos, tais como: condições precárias de moradia, fome, pobreza extrema, negligência, descaso ou até abandono do tratamento, violência doméstica, abuso sexual, dentre outras.

O que significa o Artigo 136 do Conselho Tutelar?

136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art.

Como descobrir quem te denunciou no Conselho Tutelar?

Posso saber quem me denunciou ao Departamento de Crianças e Famílias? O Departamento de Crianças e Famílias (DCF) não tem permissão para divulgar o nome da pessoa que te denunciou. Às vezes, a pessoa que faz a denúncia nem informa seu nome ao DCF.

Como descobrir quem me denunciou para o Conselho Tutelar?

Acesse o Sistema Nacional de Direitos Humanos (SNDH) e clique em "Acessar" no módulo do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência , módulo – Conselho Tutelar (Sipia-CT). A chave de acesso é o número do CPF. Digite o CPF e a senha e clique em "Entrar".

O que são maus-tratos na infância?

Consiste em qualquer tipo de agressão ao físico da criança ou adolescente com ou sem o uso de objetos. A violência física, além de danos físicos temporais, pode prejudicar o desenvolvimento orgânico e cerebral dos jovens, bem como ser letal.

O que acontece se não comparecer a uma intimação do Conselho Tutelar?

A pessoa que não cumprir uma intimação pode, inclusive, responder por crime de desobediência à ordem judicial. Com isso, ela responderá a um processo criminal.

Quem pode ter acesso aos documentos do Conselho Tutelar?

Os relatórios e documentos em arquivo junto a Conselho Tutelar devem ser disponibilizados apenas às pessoas diretamente envolvidas no caso, e ainda assim desde que não contenham informações sigilosas que possam comprometer a integridade física, psíquica e/ou moral da criança/adolescente ou venham a colocar em risco, ...

O que pode levar um conselheiro tutelar perder o mandato?

Art. 45. As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, prática de crimes que comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.

O que é crime de alienação parental?

A alienação parental não pode ser considerada um crime propriamente dito, mas configura uma irregularidade e vitimiza justamente quem se busca proteger: a criança.

Como é feita a visita do Conselho Tutelar?

a visita não precisa ser marcada com antecedência, mas, sempre que possível, deve ser; o conselheiro tutelar não faz perícias técnicas, não sendo, portanto, primordial para seu trabalho o "fator surpresa" ou a "preservação da cena do crime"; o conselheiro tutelar apura fatos por meio de relatos.