O que não pode pagar com o salário-educação?

O Salário-Educação (QESE) é uma contribuição social e, nos termos da Constituição, pode financiar programas suplementares de alimentação e saúde: Art. 212 – (......)

O que pode ser pago com 25% da educação?

Aquisição de materiais didático-escolares diversos (recursos para as aulas de educação física, para o acervo da biblioteca, livros, lápis, canetas, cadernos, dentre outros) Compra de veículos escolares apropriados ao transporte de alunos da educação básica na zona rural.

O que seria Salário-educação?

O que é? O Salário-Educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme previsto no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988.

Como utilizar os recursos do salário-educação?

Os recursos da Quota Federal do Salário-Educação são gerenciados pelo FNDE e aplicados no financiamento de programas e projetos voltados para a universalização do ensino fundamental, de forma a propiciar a redução dos desníveis sócio-educacionais existentes entre as diversas regiões brasileiras.

O que não pode ser pago com o Fundeb?

O Manual de Orientação do Novo Fundeb 2021 expressa que é impedido o pagamento, com recursos do Fundeb, de todas as eventuais despesas que, por lei ou orientação jurisprudencial, não forem classificadas como ações de manutenção e de desenvolvimento da educação básica.

É correto pagar transporte escolar nas férias?

Em mês de férias escolares, surge uma das dúvidas mais frequentes dos pais: é legal a cobrança de mensalidade do transporte escolar no período em que meu filho não está indo à escola? O Procon responde: Sim, é legal, desde que seja informado previamente ao consumidor.

Como é calculado o Salário-educação?

Distribuição - Compete ao FNDE redistribuir o salário-educação. Do montante arrecadado é deduzida a remuneração da RFB, correspondente a 1%, a título de taxa de administração. O restante é distribuído em cotas pelo FNDE, observada em 90% de seu valor a arrecadação realizada em cada estado e no Distrito Federal.

Qual a porcentagem do salário-educação?

O Salário-Educação é uma contribuição social devida pelas empresas, calculada com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos seus empregados.

Quais são os limites mínimos de gastos com educação e em que tipo de despesas devem ser aplicados?

A educação é um direito social, os meios de acesso devem ser advindos por meio da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, a Constituição Federal de 1988 fixa limites mínimos de gastos com educação, a União tem de gastar pelo menos 18%, os estados e municípios, no mínimo 25% de suas RCL.

O que pode ser pago com 30% do Fundeb?

Destaca, ainda, que a fração dos 30% dos recursos totais devem ser gastos obrigatoriamente em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), estabelecidas na Lei de Dirtrizes e Bases da Educação Nacional.

O que pode ser gasto com o Fundeb?

O dinheiro do Fundeb pode ser usado no financiamento de todos os níveis da Educação Básica. Ou seja, os estados e municípios podem usar livremente os recursos entre as etapas e modalidades, mesmo que eles tenham sido distribuídos por conta da matrícula em um determinado nível de ensino.

Qual a fonte adicional de recursos para a educação?

fontes de recursos para a educação básica
Esses recursos são provenientes de: receita de transferências constitucionais e outras transferências; receita do salário-educação e de outras contribuições sociais; receita de incentivos fiscais; outros recursos previstos em lei.

Qual é o valor do salário família em 2023?

Em 2023, as faixas salariais da tabela do salário família são as seguintes: até R$ 1.576,56 para quem ganha até R$ 1.503,25; e de R$ 1.503,26 até R$ 2.658,69 para quem ganha acima de R$ 1.503,25.

Quem tem o direito de receber o salário família?

O Salário-Família é devido para as famílias que têm uma renda bruta mensal de até R$ 1.754,18 em 2023. E, como esse salário é pouco conhecido, você pode ter o direito de recebê-lo, e nem saber disso. Só em 2016, por exemplo, foram cerca de 5,7 milhões de pessoas beneficiadas pelo Salário-Família.

Quais são as despesas admitidas no uso dos recursos da educação?

As despesas com educação vão muito além dos insumos escolares, incluindo desde a remuneração dos profissionais da educação até a aquisição de mobiliário e equipamentos voltados para o atendimento exclusivo das necessidades do sistema da Educação Básica pública.

Como funciona a verba para educação?

A Constituição Federal determina que União aplique, no mínimo, 18% para educação e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25%. É da esfera federal que provém a maior soma de recursos para o ensino superior, enquanto os Estados e Municípios os destinam mais para o ensino fundamental.

Como funciona a verba da educação?

Os recursos são repassados diretamente para as unidades executoras próprias das escolas, como caixas escolares, associações de pais e mestres e conselhos escolares. “É a própria comunidade escolar, que conhece bem as prioridades de cada escola, que define onde serão utilizados os recursos”, lembra o presidente do FNDE.

Pode pagar nutricionista com o Fundeb?

Fundeb poderá pagar remuneração de nutricionista, psicopedagogo e fonaudiólogo.

O que pode ser pago com os 70% do Fundeb?

“Assim, apenas os profissionais da educação básica em efetivo exercício que se adequem às restrições subjetivas previstas na nova lei (Lei 14.276/2021), podem ser remunerados com os recursos oriundos do percentual de 70% dos recursos do Fundeb, não sendo suficiente apenas as demonstrações das escolaridades exigidas, ...

Pode pagar restos a pagar com recursos do Fundeb?

A priori, não haveria vedação de pagamento de Restos a Pagar com recursos do FUNDEB, desde que referentes ao mesmo exercício no qual foram creditados, porém existem algumas restrições, principalmente quanto ao cômputo ou não das ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública.

É correto a escola cobrar matrícula e mais doze mensalidades?

A Escola do meu filho pode cobrar taxa de matrícula e + 12 mensalidades? É comum as escolas particulares cobrarem o pagamento de taxa de matrícula para garantir que o aluno possa ficar na escola. Acontece que essa cobrança é ABUSIVA, de acordo com a lei 9.870/99.