O que não pode na medida protetiva?

Proibição ao agressor de se aproximar ou manter contato com a vítima, seus parentes e as testemunhas da agressão. Restrição ou suspensão das visitas do agressor aos filhos. Pagamento de alimentos provisórios à vítima e filhos ou apenas a estes últimos. Medidas em benefício da mulher.

O que acontece depois de pedir medida protetiva?

As medidas protetivas têm como fim proteger a vítima e podem ser aplicadas em diferentes níveis, podendo ocasionar para o agressor: afastamento do lar, bloqueio de bens e contas, limite mínimo de distância, restrição de visitas a dependentes, suspensão de porte de armas e acompanhamento psicossocial do agressor, entre ...

Quem tem medida protetiva fica com nome sujo?

A medida protetiva suja o nome do agressor? A concessão de medidas protetivas não interfere na situação cadastral do agressor no SPC, SERASA ou qualquer órgão de proteção ao crédito. Também não constará nenhum registro relativo a antecedentes criminais.

Quando a medida protetiva vira processo?

“A vigência das medidas protetivas da Lei Maria da Penha independe do curso da ação penal, podendo se perenizar mesmo quando o feito é arquivado por desinteresse da ofendida. Elas visam à proteção da mulher, e não a prover a instrução do processo”.

Até quando vale a medida protetiva?

A validade da medida protetiva pode variar de acordo com a decisão judicial que a estabeleceu. Geralmente, essas medidas têm prazo determinado, que pode ser de 3 meses a 1 ano, por exemplo.

Quando perde a validade da medida protetiva?

Tema atualizado em 19/11/2020. Apesar de a Lei Maria da Penha não ter estipulado, de forma expressa, um prazo de duração para as medidas protetivas de urgência, estas apresentam caráter excepcional e devem vigorar enquanto houver situação de risco para a mulher.

Tem como derrubar a medida protetiva?

A vítima não pode cancelar uma medida protetiva. Quem pode revogá-la é o juiz que a concedeu. O que a vítima deve fazer é informar o juiz de que os motivos que justificaram a medida protetiva não existem mais.

O que acontece com a medida protetiva se o casal voltar?

A eventual reconciliação do casal após o deferimento de medida protetiva de urgência da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) não afasta o crime previsto para quem a descumpre, porque não cabe à vítima dispor sobre um bem jurídico que não lhe pertence.

O que diz a medida protetiva de proibição de aproximação?

1 - Proibição de aproximação e contato.
A decisão do Juiz, proíbe que o suposto agressor tenha qualquer tipo de contato com a vítima. Qualquer tipo de contato compreende contatos por: telefone, Watsapp, Facebook e presencial.

O que acontece quando a vítima não quer representar?

E quando a vítima não apresenta representação, manifestando expressamente o desejo de renunciar ao direito de representar? Sendo condição de exercício da ação penal pelo Ministério Público, este não poderá formular proposta de transação penal.

Quem tem medida protetiva pode visitar o marido na cadeia?

Sim, apesar de ser comum o impedimento da esposa ou companheira vítima de violência doméstica e ou com medida protetiva realizar visita ao preso, não há proibição na lei.

Como ficam os filhos na medida protetiva?

Como na maioria das vezes os filhos permanecem sob a guarda materna, deferida a Medida Protetiva em favor da genitora enquanto perdurar a restrição de aproximação, é necessário que seja nomeada uma pessoa da família para realizar a intermediação de retirada e devolução dos filhos da residência materna.

Quantos meses dura a medida protetiva?

A lei atual não estipula de forma expressa prazo de duração para as medidas protetivas, devendo elas vigorar enquanto houver situação de risco para a mulher.

Tem que ter provas para pedir medida protetiva?

Como tal, para sua imposição, exige-se a demonstração de urgência, revelada pela atualidade da conduta reputada ilícita. É necessária a comprovação, por meio de elementos concretos, de que a vítima está em situação de risco atual ou iminente", afirmou.

Quantas vezes a medida protetiva pode ser prorrogada?

O prazo será estipulado pelo Juiz que analisará o caso e concederá as medidas protetivas de urgência. Mas esse prazo pode ser prorrogado? Pode sim e por quantas vezes forem necessárias.

Como consultar medida protetiva pelo CPF?

Como consultar o processo pelo CPF?

1. Acesse o site de consultas do Tribunal onde tramita o seu processo. Primeiramente, é necessário acessar o site de consultas do tribunal onde sua ação ocorreu. ...
2. Tenha o número de identificação.