O que não pode faltar num contrato de promessa de compra e venda?

Perguntado por: rfernandes5 . Última atualização: 4 de fevereiro de 2023
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Mas essa dica vai além disso. É imprescindível informar também o número de telefone e o e-mail das partes, com o objetivo de facilitar a comunicação. Ou seja, se o comprador precisar notificar o vendedor, ele poderá fazer isso por e-mail, já que está previsto em contrato.

Os vícios contratuais são imperfeições no negócio celebrado com contrato. São causados devido a defeito na formação ou declaração de vontade das partes. A consequência disso é a nulidade ou anulabilidade do contrato.

Para o contrato de compra e venda ser legalmente válido e sua cláusula de reserva ser respeitada, é importante que o contrato seja devidamente assinado pelos envolvidos, ter as firmas reconhecidas, e que duas testemunhas estejam presente no contrato, para assim o tornar um título executivo extrajudicial.

Se você quiser garantir os benefícios do direito real a aquisição do imóvel, por exemplo, então efetue o registro. Pois, o registro da promessa de compra e venda é essencial para a constituição do direito real.

O prazo de validade será determinado no próprio contrato (CCV), levando em consideração o tempo de verificação de documentação e demais etapas, como por exemplo, uma etapa de financiamento bancário ou de cartório.

Para parte da doutrina, a diferença entre o compromisso e a promessa de compra e venda é a existência da cláusula de arrependimento: o compromisso é irretratável, e a promessa admite arrependimento.

Quem paga pelo registro do contrato de compra e venda de imóvel? Salvo disposição em contrário, o comprador é quem arca com as despesas de escritura e registro.

Ou seja, o contrato é válido se presentes:

  • Liberdades de contratação;
  • Vontade das partes;
  • Partes capazes;
  • Objeto lícito;
  • Requisitos da proposta;
  • Aceitação.

Para que um contrato seja considerado válido devemos analisá-lo à luz do artigo 104 do Código Civil para verificar se há: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prevista ou não vedada em lei.

Os riscos avaliados estão ligados a possibilidades de fraude à credores, fraude à execução, processos trabalhistas, dívidas trabalhistas e previdenciárias, débitos de condomínio, se o imóvel garante alguma obrigação em qualquer localidade do país, entre outros.

Há nulidade no contrato quando o ato praticado possui um vício ou defeito grave, que o torna incapaz de se efetivar. Serão nulos os contratos que não observarem as condições de validade dos atos jurídicos ou aqueles eivados de simulação, e ainda, os casos previstos em lei.

167 do CC). São anuláveis os contratos em que a) há incapacidade relativa de um ou ambos os contratantes e b) houver erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores (art. 171 do CC).

Assim, depois que o contrato for assinado por ambas as partes, ele precisa ser registrado em cartório. Só a partir de então é criado o direito real da compra do imóvel. Se não houver o registro em cartório, o contrato não terá valor jurídico. Por isso, é importante registrar o documento.

Primeiramente, cumpre esclarecer que, quem possui apenas contrato de compra e venda não é dono, mas sim, POSSUIDOR! Ou seja, o contrato de compra e venda não é capaz de transferir a propriedade do imóvel, mas tão somente, a posse deste.

481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”. Ressalta do texto o caráter obrigacional do aludido contrato. Por ele, os contratantes apenas obrigam-se reciprocamente.

1 – Contrato de compra e venda tem valor de escritura? Muitas pessoas acreditam que fazendo o contrato de compra e venda, esse passará a ter o mesmo valor de escritura, dispensando a confecção desta em cartório. A esse tipo de contrato, que não é levado a registro, dá-se o nome popular de contrato de gaveta.

O costume é que o comprador arque com todo o valor da escritura de compra e venda. Além de ser um costume, a lei prevê que se não houver uma previsão ao contrário, o comprador é quem deve pagar tais gastos. Isso é o que diz o artigo 490 do Código Civil.

O Compromisso de Compra e Venda, por ser um contrato, precisa ser assinado por todas as partes envolvidas (vendedor e comprador). Caso o imóvel tenha mais de um proprietário, todos eles deverão assinar também e o mesmo vale para o caso de haver mais de um comprador.

Quando o contrato não é registrado em cartório tem valor? Sim, tem um preço, até porque não há exigência legal de registro em cartório. Mesmo sem o reconhecimento das assinaturas do Inquilino e Inquilinos, também é válido.

A anulação da compra e venda do imóvel ocorre quando um contrato é considerado fraude contra credor. A fraude contra credor é quando um devedor insolvente se desfaz de seus bens sem pagar os credores. Isso está previsto nos artigos 158, até 165, do Código Civil.

O valor para conseguir esse documento é, geralmente, de 2% a 5% do valor do imóvel dependendo do estado e região e só deverá ser feita depois que o financiamento de imóvel estiver concluído porque, até lá, o imóvel ainda pertence ao banco até o financiamento ser quitado. Beleza?